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18 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1875448_c226d.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1875448 - SP (2020/XXXXX-6) DECISÃO PROCESSUAL CÍVEL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL SEM A INDICAÇÃO PRECISA E FUNDAMENTADA DE QUAL SERIA O DISPOSITIVO OFENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. CONCESSÃO/PERMISSÃO. QUANTO AO MAIS, AS NORMAS APONTADAS COMO VIOLADAS NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNC IA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECI AL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO/PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTE E. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos ato se do contrato de outorga celebrado entre a União e a corré para a concessão, em favor desta, da execução de serviços de radiodifusão de sons e imagens sob a modalidade de televisão educativa. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção deste E. Tribunal firmou o entendimento de que a existência de um regime jurídico diferenciado em favor da radiodifusão com fins educativos é possível e desejável, mormente quando atua para a correspondente desburocratização, razão pela qual não viola a Constituição Federal a norma contida no art. 13, § 1º, do Decreto 52.795/63, que prevê ser dispensável a licitação na hipótese de outorga de serviço de radiodifusão com objetivos exclusivamente educativos. 3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do "decisum", limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida, motivo pelo qual a reiteração das afirmações expostas na decisão, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015. 4. Nega-se provimento ao agravo interno (fls. 788/789). 2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 792/800), a parte recorrente sustenta violação da Lei 8.666/93 e dos arts. 88 e 210 da Lei 9.472/97. Alega, em síntese, a necessidade de licitação para outorga de concessão de serviço de radiodifusão. 3. Devidamente intimada (fls. 813), as partes recorridas apresentaram contrarrazões (fls. 816/826 e 840/853). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 871/878). 4. Chamado a se manifestar, na qualidade de custos legis, o Ministério Público Federal ofertou parecer nos seguintes termos: Recurso especial. Ação civil pública. Serviços de radiodifusão de sons e imagens em caráter educativo. Alegação de necessidade de licitação. Acórdão que julgou improcedente a demanda. Suposta ofensa da Lei 8.666/1993 e dos arts. 88 e 210 da Lei 9.472/1997. Necessidade de intimação do recorrente para se manifestar sobre eventual perda do objeto da demanda: em tese, a outorga ora questionada espirou-se em 2016. Alegação genérica de ofensa da Lei 8.666: incidência da Súmula 284 do STJ. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, quanto à suposta ofensa dos arts. 88 e 210 da Lei 9.472: a matéria não foi objeto do acórdão nem de embargos declaratórios. O recurso especial versa essencialmente sobre a incompatibilidade entre os art. 14, § 2º, do DL 236/1967 e do art. 13, § 1º, do Dec. 52.795/1963: inviabilidade de se discutir matéria de índole constitucional na via do recurso especial: recurso extraordinário interposto. Parecer pelo não conhecimento do recurso (fls. 900/904). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 8. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da insurgência: A agravante defende a nulidade da outorga de concessão à ré do serviço de radiodifusão por meio do Canal 36+E, em Guarujá, porquanto implementada sem o necessário processo licitatório, a resultar em nulidade absoluta, insanável e imprescritível do contrato avençado. Todavia, a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção deste E. Tribunal firmou o entendimento de que a existência de um regime jurídico diferenciado em favor da radiodifusão com fins educativos é possível e desejável, mormente quando atua para a correspondente desburocratização, razão pela qual não viola a Constituição Federal a norma contida no art. 13, § 1º, do Decreto 52.795/63, que prevê ser dispensável a licitação na hipótese de outorga de serviço de radiodifusão com objetivos exclusivamente educativos. Confira-se: (...) Ademais, como registrado na decisão agravada, as argumentações lançadas pelo Ministério Público Federal não contrariam a natureza educacional da outorga celebrada entre os corréus, e nem tampouco deslegitimam o procedimento utilizado para a correspondente celebração, mas se limitam a taxar de inconstitucionais os dispositivos legais e infralegais que a preveem a dispensa de licitação, o que, como acima explicado, não merece acolhimento (fls. 781/787). 9. Quanto à alegada violação da Lei 8.666/93, o recurso especial não preenche o requisito técnico da dialeticidade, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia, consoante maciça jurisprudência deste STJ, deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial. Incide no caso, por analogia, a Súmula XXXXX/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. 2. O tribunal de origem, ao reduzir o valor da pensão alimentícia para cada filho, avaliou o contexto fático-probatório dos autos. A inversão do julgado redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento ( AgInt no AREsp XXXXX/MS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021 - sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA XXXXX/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa e em interpretação de cláusulas contratuais. 3. Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal a quo apreciou a questão sob enfoque constitucional, de modo que a revisão do entendimento não é possível na via recursal eleita, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF definida constitucionalmente. 4. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021 - sem destaques no original). 10. Verifico que os arts. 88 e 210 da Lei 9.472/97 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 11. Ademais, ainda que superado o óbice da ausência de prequestionamento, conforme opinou o MPF, o cerne da controvérsia diz respeito à incompatibilidade entre os arts. 14, § 2º, do DL 236/1967 e 13, § 1º, do Dec. 52.795/1963 (dispensa de licitação para concessão de serviço de radiodifusão de caráter educativo) e os arts. 37, XXI, 175 e 223 da CF/88, discussão essa inviável em sede de recurso especial. O parecer do MPF foi ofertado nos termos da seguinte ementa: Recurso especial. Ação civil pública. Serviços de radiodifusão de sons e imagens em caráter educativo. Alegação de necessidade de licitação. Acórdão que julgou improcedente a demanda. Suposta ofensa da Lei 8.666/1993 e dos arts. 88 e 210 da Lei 9.472/1997. Necessidade de intimação do recorrente para se manifestar sobre eventual perda do objeto da demanda: em tese, a outorga ora questionada espirou-se em 2016. Alegação genérica de ofensa da Lei 8.666: incidência da Súmula 284 do STJ. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, quanto à suposta ofensa dos arts. 88 e 210 da Lei 9.472: a matéria não foi objeto do acórdão nem de embargos declaratórios. O recurso especial versa essencialmente sobre a incompatibilidade entre os art. 14, § 2º, do DL 236/1967 e do art. 13, § 1º, do Dec. 52.795/1963: inviabilidade de se discutir matéria de índole constitucional na via do recurso especial: recurso extraordinário interposto. Parecer pelo não conhecimento do recurso (fls. 900/904). 12. Diante dessas considerações, não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 13. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de junho de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1562376723

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