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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4374

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro SIDNEI BENETI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaRCL_4374_1284906824489.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECLAMAÇÃO Nº 4.374 - MS (2010/XXXXX-5)
    RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
    RECLAMANTE : EDSON MORAIS DA CRUZ
    ADVOGADO : NEYLA FERREIRA MENDES - DEFENSORA PÚBLICA
    RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO
    DO SUL
    INTERES. : NEIDE ROZENDO GOMES
    ADVOGADO : EUGÊNIO LUIZ DAMEÃO - DEFENSOR PÚBLICO
    DECISÃO
    1.- EDSON MORAIS DA CRUZ apresenta Reclamação contra Acórdão da
    SEGUNDA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim
    ementado :
    APELAÇÃO CIVIL - EMBARG (fls. 131) OS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE
    NÃO ACOLHIDA - TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR - APARELHOS
    ELETROELETRÔNICOS NÃO ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO E HABITALIDADE DE
    UMA CASA - VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL E A PRECEITO CONSTITUCIONAL
    AFASTADA - PENHORA SUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
    A Lei nº 8.009/90, não atribui impenhorabilidade a bens
    dispensáveis, supérfluos ou de mero aformoseamento e conforto da
    vida do devedor. Antes, o legislador presumidamente sábio, pôs sob
    proteção legal apenas os bens essenciais para vida do devedor,
    nenhum deles penhorados no caso dos autos.
    Não há falar em impenhorabilidade de aparelho de televisão e máquina
    de lavar roupas, por tratarem-se de aparelhos eletroeletrônicos que
    servem ao exclusivo conforto do devedor, portanto não acobertados
    pelas benesses da lei 8.099/90.
    Não houve qualquer violação a preceito constitucional ou a lei
    federal.
    2.- Pugna pela reforma do Acórdão, alegando que a decisão da
    autoridade reclamada conflita com a jurisprudência do Superior
    Tribunal de Justiça que é firme no sentido de que aparelhos como
    televisão, vídeo-cassete e som, utilitários da vida moderna atual,
    são impenhoráveis quando guarnecem a residência .
    Requer a procedência da presente Reclamação.
    É o relatório.
    3.- A argumentação (e-STJ 6) trazida na Reclamação está adstrita à divergência
    entre a tese adotada no Acórdão da autoridade reclamada e a
    jurisprudência deste Tribunal.
    4.- Tendo em vista a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal
    Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso
    Extraordinário nº 571.572-8/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, já
    mencionado na decisão ora agravada, a Corte Especial deste Tribunal,
    apreciando Questão de Ordem suscitada pela E. Ministra NANCY
    ANDRIGHI nos autos da Reclamação 3752/GO, reconheceu o cabimento de
    Reclamação destinada a dirimir divergência entre Acórdão prolatado
    por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência desta Corte e
    determinou a elaboração de resolução que cuidasse especificamente do
    processamento dessas Reclamações .
    Editou-se, desta forma, a Resolução nº 12, publicada em 14.12.2009,
    que se aplica ao presente caso.
    5.- Na espécie, verifica-se a patente divergência entre o
    entendimento adotado pela pela Turma Recursal e a jurisprudência
    consolidada desta Corte, no sentido de que A impenhorabilidade do
    bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindo-se
    apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos,
    de acordo com os arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei nº
    8.009/90. Desta feita, são impenhoráveis aparelho de som, televisão,
    forno microondas, computador, impressora e "bar em mogno com
    revestimento em vidro", bens que usualmente são encontrados em uma
    residência e que não possuem natureza suntuosa , a demonstrar a p ( REsp XXXXX/RJ,
    Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em
    28/06/2005, DJ 22/08/2005) lausibilidade do
    direito.
    6.- Dessa forma, presente a plausibilidade do direito invocado e o
    fundado receio de dano de difícil reparação, determina-se a
    suspensão do processo, bem como determina-se, nos termos do artigo
    2º, I, da Resolução nº 12/2009-STJ, a suspensão de todos os
    processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, nos quais tenha
    sido estabelecida a mesma controvérsia, até o julgamento final da
    presente Reclamação.
    7.- Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e aos
    Corregedores Gerais de Justiça de cada Estado membro e do Distrito
    Federal e Territórios, a fim de que comuniquem às Turmas Recursais a
    suspensão dos processos, bem como ao Presidente do Tribunal de
    Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, ao Corregedor Geral de
    Justiça do Mato Grosso do Sul e ao Presidente da Turma Recursal,
    prolatora do acórdão reclamado, informando o processamento desta
    reclamação e solicitando informações .8.- Publique-se edital no Diário da Justiça, com destaque no
    noticiário do STJ na internet, dando ciência aos inte (artigo 2º, II, da Resolução
    nº 12/2009-STJ) ressados sobre
    a instauração desta reclamação, a fim de que se manifestem,
    querendo, no prazo de 30 dias.
    9.- Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para
    parecer .
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 19 de agosto de 2010.
    Min (trinta) istro SIDNEI BENETI
    Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/16044341

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