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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RMS_68160_79a38.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68160 - RS (2022/XXXXX-1) DECISÃO EDSON EVANDRO MONTEIRO DA SILVA interpõe recurso em mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a restituição de veículo apreendido em razão da prática de crime. Em suas razões, sustenta o insurgente, em síntese, a "ausência dos pressupostos legais necessários ao perdimento do bem, eis que o artigo 123 do Código Penal prevê expressamente o prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, para reclamar a restituição dos bens apreendidos" e que "o petitório de restituição do bem foi protocolado em 19/01/2021, logo, 68 dias após o trânsito em julgado da decisão" (fl. 223, ambas as citações). Defende que ficou "devidamente comprovado que o veículo pertence ao impetrante, bem como que esta necessita do automóvel para a plena execução de suas atividades laborais (as quais são lícitas), restando devidamente preenchidos os requisitos legalmente exigidos pelo art. 120, do Código de Processo Penal, acima transcrito" (fl. 226). Requer, diante disso, provimento do presente Recurso Ordinário Constitucional, a fim de que seja reformada a decisão vergastada, para o fim de que seja restituído do veículo de propriedade do impetrante [...] apreendido nos autos do processo nº 093/2.18.000046-4, com isenção das despesas com remoção e depósito"(fls. 228-229). Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso em mandado de segurança (fls. 259-267). Decido. Consoante entendimento desta Corte,"o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação [...] sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto ( AgRg no RMS n. 51.299/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/9/2016)"( AgRg no RMS n. 63.106/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 14/9/2020). Logo, é descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal. Mas, ainda que a jurisprudência deste Superior Tribunal admita o uso da via mandamental, nos casos em que a decisão for teratológica ou manifestamente ilegal, tal situação não se verifica na espécie. Deveras, além de o acórdão não haver examinado, de modo minudente, a questão relativa à utilização do veículo para o tráfico de drogas, situação que impede a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância, ainda ficou devidamente explicitado que foi proferida sentença condenatória, que transitou em julgado (a atrair a incidência da Súmula n. 268 do STF), na qual houve a determinação de perdimento do bem em favor da União, situações que afastam o direito líquido e certo. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2022. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1608767620

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