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24 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_1190193_MG_1285592284270.pdf
    Certidão de JulgamentoRESP_1190193_MG_1288239220264.pdf
    Relatório e VotoRESP_1190193_MG_1288239220263.pdf
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    Ementa

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS.

    1. A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de restituição de contribuição para o custeio de sistema de saúde, prevista no art. 85 da Lei Complementar Estadual n. 64/2002, a qual foi declarada inconstitucional.
    2. A Segunda Turma desta Corte, entendeu que o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida exação enseja a restituição imediata dos valores descontados, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito tributário, sendo irrelevante a alegação de que os serviços foram utilizados pelo contribuinte, cuja constatação deverá ser objeto de ação própria. Precedentes: REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.5.2010; REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra Eliana, Segunda Turma, DJe de 19.6.2009.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

    Veja

      • STJ - RESP 1150518 -MG, RESP 1059771 -MG

    Referências Legislativas

    • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00131
    • LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 ART :00085 (MINAS GERAIS MG)
    • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00131
    • LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 ART :00085 (MINAS GERAIS MG)
    • LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 ART :00085 (MINAS GERAIS MG)
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/16089370

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