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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra ELIANA CALMON

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_1199114_ES_1285685162408.pdf
    Certidão de JulgamentoRESP_1199114_ES_1288362791849.pdf
    Relatório e VotoRESP_1199114_ES_1288362791848.pdf
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    Ementa

    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL - INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI - INEXISTÊNCIA - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 282/STF - CARÁTER REMUNERATÓRIAS DE VERBAS PAGAS - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - PRECEDENTE DA SEÇÃO.

    1. É cabível recurso especial tirado de acórdão que julga exclusivamente reexame necessário. Precedente: REsp XXXXX/CE da 1ª. Seção, julgado em 29.6.2010, ainda não publicado.
    2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.
    3. Inexistência de aplicação retroativa da legislação previdenciária, que sempre previu a incidência de contribuições previdenciárias sobre segurados obrigatório, empresário e contribuinte individual e sobre as quantias pagas pelos sindicatos, equiparados por força de lei às empresas, aos dirigentes remunerados.
    4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Veja

    • RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO QUE JULGA REEXAME NECESSÁRIO
      • STJ - RESP 905771 -CE

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/16094316

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