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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1893394_4f575.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1893394 - SP (2019/XXXXX-3) EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE AERONAVE. OMISSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SOBRE TODAS AS QUESTÕES POSTAS PELAS PARTES. DEFINIÇÃO DOS EXPLORADORES DA AERONAVE E OCORRÊNCIA DE DANO. MATÉRIAS DE FATO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. APLICAÇÃO ANALÓGIDA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. DECISÃO Vistos etc. Registro, inicialmente, que já foi julgado o REsp nº 1.472.367, o qual havia gerado a prevenção deste Relator (fl. 1.148). Trata-se de recursos especiais interpostos por PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO e AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente aéreo. Autora que pleiteia o ressarcimento de danos materiais em decorrência de acidente aéreo, queda de aeronave, ocorrido na cidade de Santos/SP. Demanda ajuizada em face do Partido Socialista Brasileiro e a empresa AF Andrade Empreendimentos. Danos materiais no imóvel de propriedade da autora. Preliminar de inovação recursal. A inovação vedada pela lei diz respeito à introdução de fato novo em recurso, não aludido ao longo da etapa processual cognitiva. Tese jurídica, lastreada nos mesmos fatos, com oportunidade de manifestação da parte contrária a respeito, é permitida pelo ordenamento pátrio. Preliminar afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré AF Andrade. Embora demonstrada a exploração de fato da aeronave por João Carlos Lyra e Apolo Vieira (integrantes do referido"grupo empresarial pernambucano"), necessário reconhecer a legitimidade passiva da empresa AF Andrade, por se tratar de possuidor indireto da coisa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A exploração direta da aeronave era exercida pelo próprio partido PSB, pois utilizado o bem de forma exclusiva na campanha do então candidato Eduardo Campos. Conjunto probatório contundente. Inteligência do sartigos 123, inciso II, e 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica. A responsabilidade é objetiva, em virtude da própria natureza do contrato firmado, aplicando-se a teoria do risco, nos termos do artigo 268 do Código Aeronáutico Brasileiro, e do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Danos materiais devidamente demonstrados e comprovados. Recursos desprovidos. Contra o acórdão foram opostos dois embargos de declaração, tendo sido ambos rejeitados (fls. 893-899 e 976-982). O primeiro recorrente sustenta violação aos seguintes dispositivos de lei federal: i) artigo 1.022, I e II, do CPC, pois o Tribunal a quo se omitiu em relação a documentos que comprovam a inexistência de posse, controle e ingerência do PSB sobre a aeronave; ii) artigos 123 e 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois apenas o explorador da aeronave pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros na superfície; e iii) artigo , parágrafo único, do CDC, pois o recorrente não se enquadra como prestador de serviço e, portanto, não pode ser solidariamente responsável pelos danos oriundos do acidente (fls. 996-1.012). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.016-1.023 e 1.037-1.044). De acordo com a tese da segunda recorrente, foram afrontados os seguintes dispositivos de lei federal: i) artigo 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a aplicação dos artigos 268 e 124, § 1º, do Código Brasileiro de Aeronáutica; ii) artigos , parágrafo único, e 17, do CDC, pois a cessão da aeronave a título gratuito descaracteriza a exploração comercial do bem e, portanto, não há relação de consumo; iii) artigos 122, 123, II, 124, § 1º e 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois a recorrente não estava explorando a aeronave e não era responsável pela sua condução téncnica, escolha e remuneração de pilotos, manutenção e respectivos custos, inclusive o arrendamento; e iv) artigos 186 e 927 do Código Civil, pois não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil (fls. 861-874). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.025-1.035). Os recursos tiveram o seguimento negado na origem (fls. 1.056/1.057 e 1.054/1.055), os recorrentes interpuseram agravos (fls. 1.077-1.089 e 1.060-1.075) e ambos foram convertidos em recursos especiais (fls. 1.158-1.161 e 1.154-1.157). É o relatório. Passo a decidir. A fim de acompanhar a ordem da indicação dos recorrentes no preâmbulo, analiso primeiramente o recurso interposto pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. O recurso não pode ser conhecido no tocante à suposta violação aos artigos 123 e 268 do CBA, diante do óbice do enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência desta Corte Superior ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Com efeito, acerca da questão que envolve a exploração da aeronave e a consequente responsabilidade pelos danos oriundos do acidente, o Tribunal de origem assim decidiu: "A exploração direta da aeronave, por sua vez, era exercida pelo próprio partido, pois utilizava o bem de forma exclusiva na campanha de Eduardo Campos. Mesmo ofertado o avião de forma gratuita, através de doação de horas de voo, fato é que o PSB detinha uso exclusivo do bem, determinando agenda de viagens e horas de voo, com direto controle e ingerência sobre a tripulação, conforme relatório elaborado pela CENIPA (fls. 544/711). Assim, importante destacar os artigos 123 e 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica: (...)" (fl. 854). Assim, para se afastar a conclusão firmada pelo Tribunal a quo sobre a exploração direta da aeronave, a fim de afastar a reponsabilidade do recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado na via especial. Da mesma forma, o recurso é inadmissível em relação ao art. , parágrafo único, do CDC. Diversamente do que sustenta o recorrente, a sua responsabilidade não foi definida a partir da referida norma, mas sim consoante as regra dos artigos 123, 124 e 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto considerado explorador da aeronave, conforme trecho supratranscrito. Portanto, como a questão não fora resolvida a partir do dispositivo tido como violado, incide, por analogia, o enunciado nº 284 da súmula de jurisprudência do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927 DO CC/02. DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. MONTANTE FIXADO COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A matéria trazida no presente recurso especial diz respeito, estritamente, ao valor fixado a título de compensação pelos danos morais reconhecidamente sofridos pela parte em razão da republicação de matéria jornalística já considerada ofensiva em outro processo judicial anterior. 3. O art. 927 do CC/02, pelo seu conteúdo normativo, não se presta à discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor arbitrado como forma de compensação pelos danos morais, quando abusivo ou irrisório. 5. No caso dos autos, a nova publicação ocorreu em mídia eletrônica e suprimiu o parágrafo final do texto original o qual continha, justamente, a passagem considerada mais ofensiva. 6. Nos termos do art. 944 do CC/02, a indenização mede-se pela extensão do dano, e não pela reprovabilidade da conduta. 7. De rigor concluir, portanto, que o valor compensatório fixado pelo Tribunal estadual (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a sua modificação nesta Corte Superior em grau de recurso especial. 8. Incabível a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional com o objetivo de alterar o quantum indenizatório, em razão das peculiaridades de cada caso. Precedentes. 9. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.601.614/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Por outro lado, não vislumbro violação ao artigo 1.022, I e II, do CPC. Com efeito, o acórdão se manifestou sobre todas as questões postas no processo, inclusive acerca da exploração da aeronave pelo recorrente. As afirmações de que "o acórdão deixou de analisar os documentos (.. .)" (fl. 1.001) e de que "o conjunto probatório constante dos autos delimita de forma bastante clara a participação de cada um dos envolvidos na demanda" (idem) revelam que o recorrente sustenta suposta má apreciação da prova, conquanto rotulada de omissão. Ocorre que isso representa, em tese, erro de julgamento (error in judicando), e não de procedimento (error in procedendo), o que não poderia ser sanado pela via dos embargos de declaração. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Portanto, o recurso não deve ser provido quanto a esse argumento. Sobre o recurso interposto por AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, verifico, inicialmente, que o acórdão recorrido não violou o artigo 1.022, II, do CPC, porquanto não incorreu em omissão. Com efeito, a questão sobre a exploração da aeronave no nomento do acidente foi expressa e satisfatoriamente decidida pelo acórdão, tendo sido reconhecido que a recorrente exercia a posse indireta. Ademais, as regras dos artigos 124 e 268 do CBA foram efetivamente aplicadas, conquanto em sentido diverso da tese da recorrente, de forma que nem sequer eram cabíveis os embargos de declaração quanto a esse ponto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO PORQUE INTEMPESTIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4 . Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgInt no AREsp n. 1.380.621/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) No que diz respeito à suposta afronta aos artigos 122, 123, II, 124, § 1º e 268 do CBA, o recurso não pode ser conhecido em razão do óbice da súmula 7/STJ, pois, a bem da verdade, o que se pretende é o reexame de provas, conforme se evidencia a partir dos fundamentos lançados no recurso, verbis: "24. Nessa ordem de ideias, pela interpretação sistemática dos referidos dispositivos, para que fosse possível responsabilizar a AF ANDRADE pelo acidente aéreo em questão, seria imprescindível constatar que ela figurava como exploradora - direta ou indireta - da aeronave no momento do acidente. 25. Mas não é o que dizem as premissas fixadas nesses autos. (...) 30. Nessa ordem de ideias, se a legislação prevê que a ausência de registro DEVE ser relevada, na medida em que há nos autos prova cabal da tradição da aeronave e da transferência das responsabilidades a ela inerentes. (...) 35. A prova em contrário, admitida pelo art. 124, § 1º do CBA, para isentar a AF ANDRADE de responsabilidade foi realizada, a ensejar o reconhecimento de sua ilegitimidade."(fls. 867-869, destaquei) O mesmo ocorre em relação à suposta ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil, pois, conforme já destacado mais de uma vez, o Tribunal de origem, a partir da prova produzida ao longo do procedimento, concluiu que a recorrente é responsável, objetiva e solidariamente, pelos danos oriundos do acidente. Ademais, concluiu-se que os danos estavam comprovados pelo boletim de ocorrência e pelas notas fiscais juntadas aos autos (fl. 857). Finalmente, também não é possível conhecer do recurso no tocante aos artigos , parágrafo único, e 17, do CDC, os quais foram mencionados apenas na introdução das razões recursais. Isso, porque, conforme já registrado, a responsabilidade das recorrentes foi estabelecida mediante aplicação dos artigos 123, 124 e 268 do CBA . Incide, mais uma vez, o enunciado nº 284 da súmula de jurisprudência do STF. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE de ambos os recursos e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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