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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2122111_11c97.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2122111 - SP (2022/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de Agravos de decisões que inadmitiram Recursos Especiais interpostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Exercícios de 2015 a 2018 - Demonstração da baixa de gravame dos veículos junto ao 'Sistema Nacional de Gravame - SNG' realizada em momento anterior ao respectivo fato gerador - A responsabilidade pelo recolhimento do tributo termina com a baixa do gravame que corresponde à comunicação de transferência do veículo - Instituição financeira que visa afastar a cobrança do imposto em relação aos bens que figuram como objetos de contratos de arrendamento mercantil - A recorrente, na qualidade de arrendadora, é parte legitima para responder solidariamente pelo recolhimento do IPVA, na medida em que detém o domínio resolúvel do bem, independentemente da efetiva posse - Multa moratória - Redução - Inadmissibilidade - Sentença parcialmente reformada. Recurso da embargante improvido e recurso do Estado de São Paulo parcialmente provido. Embargos de Declaração rejeitados às fls. 904-909, e-STJ. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em suas razões recursais, sustenta violação dos arts. , 109, 123, 124, II, parágrafo único, e 128 do Código Tributário Nacional; e 120, 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que "os gravames baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não têm o condão de eximir a recorrida do pagamento dos débitos de IPVA, vez que continua figurando como proprietária dos veículos junto ao DETRAN, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo". Já a Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A, por sua vez, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC/2015; e, no mérito, do art. 121, caput e parágrafo único, do CTN. Contrarrazões apresentadas às fls. 995-1001, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição dos presentes Agravos. Contraminuta às fls. 1.088-1.090 e 1.092-1.101, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.7.2022. Passo à análise dos recursos em separado. 1. Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: Verifica-se dos autos que a FESP ajuizou execução fiscal para a cobrança de IPVA, referente aos exercícios de 2015 a 2018, figurando a executada como arrendadora dos veículos. Ressalte-se que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo termina com a comunicação da venda, de acordo com o art. , II, da Lei nº 13.296/2008. E é entendimento desta E. Câmara de Direito Público que a baixa do gravame efetuada no 'Sistema Nacional de Gravames SNG', em data anterior ao exercício do IPVA cobrado pelo Fisco, é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do Apelante pelo débito, tendo em vista a possibilidade de acesso aos dados pela Administração Pública. No tocante às CDAs nº 1.254.075.303; 1.254.042.601; 1.240.804.048; 1.240.793.390; 1.254.378.768; 1.254.357.384; 1.254.356.652; 1.232.913.141; 1.231.494.754; 1.229.441.918; 1.260.895.252; 1.260.893.165; 1.260.876.533; 1.255.237.687; 1.252.430.567; 1.252.403.792; 1.252.403.304; 1.251.822.326; 1.250.883.561; 1.248.055.584; 1.246.220.897; 1.243.962.078; 1.268.301.780; 1.264.895.025; 1.264.445.170; 1.264.048.990; 1.263.791.336; 1.263.737.420; 1.263.049.681; 1.262.095.402; 1.261.873.154, houve demonstração da baixa do gravame no 'Sistema Nacional de Gravames (SNG)', de forma a consolidar a propriedade na pessoa do adquirente do bem, que passou a ser o contribuinte do IPVA. Vale dizer, o embargante providenciou a baixa do gravame dos automóveis antes do fato gerador do tributo cobrado, considerando-se como comunicada a transferência do bem a partir das respectivas datas. Com efeito, nos termos da Súmula XXXXX/STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA XXXXX/STJ. 1. Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional ou em legislação estadual, circunstância não verificada no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO ALIENANTE PREVISTA NO ART. 134 DO CTB. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO XXXXX/STJ. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA REAPRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, COM A OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RECONHECENDO QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ALCANÇA SOMENTE AS PENALIDADES IMPOSTAS, NÃO SE ESTENDENDO ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. 1. Hipótese em que, desprovido o Agravo em Recurso Especial, foi interposto Recurso Extraordinário, que, julgado monocraticamente pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, reconheceu-se a ofensa à Súmula Vinculante XXXXX/STF, determinando o retorno do processo a este STJ, para que procedesse a novo julgamento do Recurso Especial, com observância do art. 97 da CF/1988 (Reserva de Plenário). Isso porque esta Corte teria, a princípio, afastado a incidência do art. 134 do CTB sem declarar o dispositivo inconstitucional. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a obrigatoriedade prevista do art. 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, embora atribua ao antigo proprietário a responsabilidade solidária para com as penalidades impostas, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA. Precedentes: REsp. 1.768.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019; REsp. 1.543.304/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.5.2017; AgInt no AREsp. 1.193.444/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.6.2018. 3. Ratificando esse entendimento, foi editada a Súmula XXXXX/STJ, segundo a qual a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. 4. Conforme orientação da Suprema Corte Federal, reconhecida a violação do art. 97 da Constituição, anulado o acórdão e determinado novo julgamento, com observância da Reserva de Plenário, compete ao STJ dar o encaminhamento processual que entender adequado ao caso. Se, supervenientemente, o STJ firmou precedente sobre a matéria, observando o quanto disposto no art. 97 da Constituição, poderá ele aplicá-lo por seus órgãos fracionários, se a legislação assim o permitir no caso concreto (EDcl no RE 516.814, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJE 8.10.2010). 5. Agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outro conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente para reconhecer a responsabilidade solidária do ex-proprietário do veículo para com as penalidades impostas, não se aplicando esse raciocínio em relação ao pagamento do IPVA. ( AREsp XXXXX/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 16/12/2019.) Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula XXXXX/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida disposição é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp XXXXX/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 2. Agravo em Recurso Especial da Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do aresto recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Outrossim, consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14.9.2021) No mérito, o Colegiado a quo consignou: Contudo, com relação às CDAs nº 1.254.063.284; 1.240.804.692; 1.240.804.637; 1.254.997.491; 1.251.846.229; 1.246.777.410; 1.240.802.728 permanece a responsabilidade do embargante pelo pagamento do IPVA, vez que a baixa do gravame efetuada no 'Sistema Nacional de Gravames SNG', se deu em data posterior ao exercício do IPVA cobrado pelo Fisco. (...) A Lei Estadual nº 13.296/2008, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), prevê em seu artigo 6º, inciso XI: (...) No caso dos autos, a embargante, na qualidade de credora no contrato de arrendamento mercantil, conserva o domínio do bem, transferindo ao arrendatário apenas sua posse direta. Permanece, portanto, solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido, sendo irrelevante a não localização do bem em ação de reintegração de posse. De fato, a propriedade dos veículos permanece com a embargante durante a vigência do contrato. (...) Também não houve comprovação de que o veículo de placa DPE 2309 não pertence à embargante. De fato, no expediente da PGE de fls. 649 foi confirmada a titularidade do veículo pela arrendadora, prevalecendo, portanto, sua responsabilidade pelo tributo. Cabe lembrar que nos cadastros do DETRAN, a embargante também consta como proprietária do bem (fls. 719/722). Nas razões recursais, sustenta-se que "o fato de o Recorrente estar destituído dos direitos de propriedade e de posse sobre os veículos faz com que ele deixe se enquadrar no conceito de sujeito passivo previsto no art. 121, caput e parágrafo único, do CTN", bem como que "o Recorrente NÃO possui propriedade, posse ou domínio do bem e nem é parte envolvida no contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária relacionado ao veículo de placa DPE-2309, sendo evidente a sua ilegitimidade passiva para responder pelo tributo!" É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Apelo Nobre, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo decisum recorrido. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PERDA DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal apresentada pela Fazenda Estadual, a qual objetivava a cobrança de débitos relativos ao IPVA de veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil. Após sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, o contribuinte interpôs apelação que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Inicialmente, cumpre destacar que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual n. 14.937/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse diapasão, confiram-se: AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014. III - Ademais, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da comprovação da perda da propriedade dos veículos automotores pelo contribuinte, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não houve situação modificativa do direito real ora em debate capaz de retirar do arrendante a sua legitimidade passiva na ação de execução fiscal ora embargada. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Por fim, apenas para rechaçar por completo a argumentação vinculada no recurso especial, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado segundo o qual, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal. Sobre o assunto, destacam-se: REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017 e REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018. V - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Conclusão. Por tudo isso, conheço do Agravo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para não conhecer do Recurso Especial e conheço do Agravo da Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A. para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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