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25 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2047154_81adb.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2047154 - BA (2021/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, atual denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S.A., contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurgiu-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE DOS RÉUS. COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAME PRÉVIO COMPROBATÓRIO DE SAÚDE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. ILICITUDE DA RECUSA. SÚMULA 609, DO STJ. FALECIMENTO POR OUTRA ENFERMIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO COM A DOENÇA PREEXISTENTE. FALECIMENTO ANTERIOR À DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE MORA. CAPITAL SEGURADO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO MÚTUO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Há responsabilidade solidária quando as empresas criam uma rede para a captação de clientes. Uma delas realiza um contrato e a outra o seguro do negócio jurídico, criando um liame entre as parceiras, que passam a se comportar como um conglomerado, com nítido aumento da vantagem comercial. Se há parceria comercial para obtenção de bônus, os Réus devem arcar com os ônus; 2. Reputa-se ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado - Súmula 609, do STJ; 3. A exclusão da cobertura não se mostra possível quando a causa do óbito ocorrer por enfermidade distinta da doença preexistente omitida. Precedentes; 4. A obtenção irregular de relatórios médicos se afigura ato ilícito, de modo que a admissão de prova que nasceu espúria equivaleria à premiação da irregularidade. A Obtenção de informações médicas de terceiro deve ser precedida de requerimento justificado e ordem judicial; 5. Apelo Adesivo provido - O Abalo moral pode ser configurar quando há estimulo à contratação facilitada, sem adoção das cautelas devidas pelo Réu, seguida de recusa securitária. Fato agravado pela produção de prova ilícita cumulada com cobrança indevida. Peculiaridades do caso; 6. Redução de astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. Fixação na origem de maneira desproporcional. Redução de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00. 7. Recurso do 1º Réu provido: Astreintes - é admissível a correção monetária, mas não os juros de mora. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO o do Primeiro réu e o Apelo Adesivo. Improvido o Recurso do segundo réu" (fls. 533-534, e-STJ). Opostos dois embargos de declaração, os primeiros foram rejeitados, e os segundos acolhidos, sem efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 757, 765 e 766, do Código Civil; 129, I, 370, 442, 996 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que houve quebra da boa-fé por parte do segurado, ao omitir ser portador de doença preexistente quando da contratação do seguro, razão por que a agravante não poderá ser compelida ao pagamento de qualquer indenização. Afirma que não lhe foi dada oportunidade para produzir provas acerca da má-fé do segurado. Contrarrazões apresentadas às fls. 864-887, e-STJ. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente verifica-se a incidência da Súmula nº 284/STF quanto à apontada violação do art. 1.022, do CPC/2015, bem como em relação ao dissídio jurisprudencial alegado. Com efeito, a mera citação do dispositivo legal desprovida de fundamentação que evidencie a ocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não é suficiente para verificar se houve deficiência na prestação jurisdicional pela Corte de origem. Por outro lado, a simples citação de ementas não é suficiente para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, sendo necessário que a parte recorrente proceda ao cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, citando trechos de ambos e demonstrando o dispositivo de lei federal eventualmente desrespeitado na espécie. Ao analisar a controvérsia acerca da doença pré-existente, o Tribunal de origem constatou a falta de transparência e clareza da cláusula limitativa do direito do contratante, e ainda dispôs o seguinte: "(...) Em análise deste instrumento negocial, vejo que se afigura com um contrato padrão, tendo o falecido aderido ao negócio jurídico sem que haja qualquer indício de que foram respeitados os deveres de transparência e conhecimento prévio dos efeitos gerais excludentes de cobertura. Chego a essa conclusão, especialmente, porque restou demonstrado que o Primeiro Réu realizava contratos desta espécie oferecendo como" vantagem "a simplificação das declarações de saúde, como se vê no sítio oficial: https://www.bbseguros.com. br/seguradora/seguros/para-seus-negocios/seguro-agronegocio/seguro-v ida-produtor-rural/vantagens.jsp Aplicando as regras de experiência comum vocalizadas no artigo 375, do CPC, entendo que esse comportamento demonstra que a prestadora de serviço intenta a captação de clientes de maneira irresponsável, sem que se lhes exija, por exemplo, exames médicos prévios. (...) Assim, desprovido de informação clara e precisa acerca do serviço contratado, não poderia o segurado falecido prestar declaração de forma ciente dos seus efeitos, sobremaneira porque visou inicialmente à contratação de um empréstimo rural, ao qual se acrescentou um seguro prestamista, para a conveniência dos Réus e sem que eles tomassem as precauções necessárias à verificação do estado prévio de saúde do aderente. (...) A par destas considerações, verifico que a declaração de saúde foi prestada pelo segurado falecido, momento em que não foi exigido pela seguradora nenhum exame comprobatório de doença preexistente. A formalização deste exame é necessária para garantir a segurança do consumidor nos contratos de seguro, já que possibilita a aferição, no exato momento da celebração do negócio, de persistência de eventual patologia anterior, evitando assim futuras negativas de cobertura securitária por doença preexistente sem respaldo probatório" (fls. 542-545, e-STJ- grifou-se). Como se vê, a Corte de origem solucionou a controvérsia à luz do contrato celebrado entre as partes, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela falta de transparência da cláusula contratual limitativa de direito do segurado, bem como pela inércia da seguradora em pedir exame comprobatório de doença pré-existente. Assim, a modificação dessas premissas é providência que esbarra no óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, que, respectivamente, vedam a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de fatos e provas na via do recurso especial. Ademais, incide no caso concreto o óbice erigido pela Súmula nº 609/STJ: "A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTO MÉDICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO ÓBITO NO CURSO DO CONTRATO DE MÚTUO. ILICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA XXXXX/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista na hipótese em que o segurado faleceu três meses após a contratação, tendo sido apontada como 'causa mortis' doença preexistente (miocardiopatia dilatada) não informada na declaração de saúde. 2. Caso concreto em que o quesito da declaração de saúde indagava acerca da submissão a tratamento médico nos três anos anteriores à contratação, tendo sido respondido negativamente pelo segurado. 3. Ausência de comprovação de inveracidade da informação prestada pelo segurado, pois o quesito indagava acerca de doença em tratamento nos últimos três anos, não sobre toda e qualquer doença preexistente. 4. Ausência também de prova de que o segurado estivesse em tratamento no momento da contratação, sendo necessário distinguir tratamento médico e acompanhamento médico. 5. Ausência, outrossim, de evidência de má-fé do segurado, pois as condições de saúde deste não apontavam para a ocorrência do óbito no curso da contratação acessória, cuja finalidade era garantir o pagamento do saldo devedor do contrato principal de mútuo. 6. Aplicação ao caso da Súmula XXXXX/STJ, segundo a qual: 'a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado'. 7. Ilicitude da recusa de cobertura no caso concreto. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" ( REsp XXXXX/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA VISÃO DA PACIENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula XXXXX/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 3. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. 4. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial"( AgInt no AREsp XXXXX/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Ressata-se também, que a modificação da conclusão de que não houve má-fé do segurado, que inclusive chegou a apresentar declaração de saúde, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula XXXXX/STF. 2. A conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à ausência de prova de má-fé por parte da segurada e inexistência de doença pré-existente, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido"( AgInt no REsp n. 1.961.137/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Por fim, quanto à inadmissão dos documentos apresentados pela seguradora, o TJBA consignou o seguinte: "Neste particular, o relatório médico trazido à colação dos autos pelos Recorrentes (ID XXXXX) não deve sequer ser admitido. Primeiro, porque se afigura ilícito, ante a quebra do sigilo médico-paciente, em desatenção frontal ao artigo 77 do Código de Ética Médica: (...). (...) Não se quer dizer que as eventuais informações do prontuário médico do paciente sejam inacessíveis, mas, se deseja obter tais dados deveria o Réu solicitar ao julgador uma determinação judicial para exibição, justificando-a. A atuação incorreta e ilegal, senão imoral, do Acionado contamina o meio de prova, pois não lhe é autorizado ultrapassar limites da vida privada de outrem para obter meios que lhe favoreça. Aliás, em certos casos, a atuação desenfreada para atender os próprios anseios poderia configurar exercício arbitrário das próprias razões. Excepcionar a situação, admitindo uma prova que nasceu espúria, equivaleria a premiar a praticante do ilícito. Noutro giro, por dois outros motivos, o entendimento se manteria ainda que se admitissem os documentos médicos carreados pelo Acionado: um, pois a médica que apresentou o relatório do ID XXXXX, de fato, não participou do atendimento do Segurado no episódico fatídico, como atesta o ID XXXXX; outro, pois causa da morte do extinto não guarda relação com a doença, como consignou o médico que atendeu o paciente" (fls. 546-547, e-STJ - grifou-se). De fato, esse entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, e a sua modificação atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "SIGILO MÉDICO. ÉTICA MÉDICA. PRONTUARIO. CLINICA. SEGURADORA. Viola a ética médica a entrega de prontuário de paciente internado a companhia seguradora responsável pelo reembolso das despesas. recurso conhecido e provido" ( REsp XXXXX/RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 29/6/1998). Sendo essas as premissas levantadas no recurso especial, deve ele ser desprovido. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de agosto de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1620189850

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