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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1988686_8d132.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1988686 - RJ (2022/XXXXX-0) DESPACHO Vistos etc. No caso vertente, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região admitiu o presente recurso, com fundamento no artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, conjuntamente com os Recursos Especiais n. 1.988.687/RJ e 1.988.697/RJ, como representativos da controvérsia, os quais tratam das seguintes questões (e-STJ, fls. 152/160): "Definir a legalidade de o Magistrado, no juízo de cognição acerca do direito à gratuidade de justiça, estabelecer critério objetivo para aferir a hipossuficiência e, apenas com base nele, decidir sobre a concessão do benefício. Caso seja legal a utilização de critérios objetivos no exame da hipossuficiência, qual seria o parâmetro idôneo a ser utilizado."Tais recursos foram distribuídos a Ministra Regina Helena que, no despacho e-STJ. fl. 222, consignou que:"Verifica-se, no presente Recurso Representativo de Controvérsia (RRC), que se pretende a fixação de tese repetitiva de matéria exclusivamente processual civil, afeta a mais de uma Seção deste Superior Tribunal, inserindo-se, portanto, no âmbito da competência da Corte Especial (art. 11, XVI, do RISTJ), órgão julgador que esta Relatora não integra. Desse modo, devolvam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, para as providências cabíveis no sentido de redistribuir os recursos especiais a um dos Ministros integrantes da Corte Especial."Ante o exposto, determino a redistribuição do feito, por prevenção ao Recurso Especial n. 1.988.697/RJ (2022/XXXXX-0), a um dos Ministros integrantes da Corte Especial, nos termos do art. 2º, § 2º, c/c art. 8º, parágrafo único, e art. 11, inciso XVI, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2022. PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1624884998

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