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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1775341_40b70.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1775341 - SP (2018/XXXXX-8) EMENTA RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , , E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. CAUTELARES QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. Recurso especial desprovido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Juliete Alves Ferreira do Nascimento, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. XXXXX-78.2014.8.26.0002 (fls. 219/222). No presente recurso especial, é indicada a violação dos arts. , e 22, todos da Lei n. 11.340/2006, sob a tese de que a concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. Ao final da peça recursal, pede a concessão de medida protetivas de urgência à mulher em situação de violência enquanto perdurar a situação de perigo a que ela é exposta (fl. 268). Oferecidas contrarrazões (fls. 270/275), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 286). O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência (fls. 296/299): RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS, MAS POSTERIORMENTE REVOGADAS PELO JUÍZO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA). ERRO DE JULGAMENTO EVIDENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , E 22, DA LEI Nº 11.340/06. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Argumenta a recorrente que a extinção de punibilidade do interessado não impede a manutenção da concessão de medidas protetivas. Ao tratar da matéria, assim dispôs a Corte de origem (fls. 221/222 - grifo nosso): [...] Os fatos ocorreram em 13 de agosto de 2014 e a apelante não ofereceu representação contra o ofensor no prazo legal. No caso, não houve manifestação da vontade da parte e esta perda do direito de ação por parte da ofendida atinge o jus puniendi, gerando a extinção da punibilidade do acusado. Com efeito, a meu ver, o Juízo agiu acertadamente ao declarar a extinção da punibilidade. A apelante requereu a concessão de medidas protetivas à Justiça a fim de resguardar seus direitos de integridade física. Isso não pode ser interpretado como manifestação de vontade. No entanto, creio que, havendo o arquivamento, em face da ausência de representação por parte da vítima, deve ser admitida a ausência de motivo para manter as medidas protetivas. Além do afirmado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, é indispensável ressaltar o comportamento da pessoa ameaçada que sequer cumpriu a determinação, efetuando a representação, demonstração inequívoca da desnecessidade da medida. Não há, destarte, nulidade a ser declarada. [...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. PENA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. CAUTELARES QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS. RECURSO PROVIDO. 1. "O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º da Constituição da Republica" ( RHC XXXXX/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. 3. Na espécie, as medidas protetivas foram fixadas no ano de 2017 (proibição de aproximação e contato com a vítima). O recorrente foi processado, condenado e cumpriu integralmente a pena, inexistindo notícia de outro ato que justificasse a manutenção das medidas. Sendo assim, as medidas protetivas devem ser extintas, evitando-se a eternização de restrição a direitos individuais. 4. Recurso provido, para declarar a extinção das medidas protetivas. ( RHC n. 120.880/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/9/2020 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. CAUTELAR QUE NÃO PODE SER ETERNIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. 2. Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. 3. Dado o lapso temporal transcorrido entre o deferimento das medidas protetivas no ano de 2016 até o presente momento, havendo, inclusive, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em relação aos fatos descritos no boletim de ocorrência, deve ser mantida a decisão recorrida que revogou medida s protetivas, indevidamente eternizadas pela não propositura da ação de conhecimento, sendo despiciendo o retorno dos autos para avaliação da manutenção da medida protetiva. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/5/2019 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de setembro de 2022. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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