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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_769892_c4310.pdf
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    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 769892 - RJ (2022/XXXXX-4) DECISÃO FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. XXXXX-52.2022.8.19.0500. A impetrante se insurge contra o indeferimento de saídas temporárias (visita periódica ao lar), pois o paciente não demonstrou nenhum comportamento desabonador e o lapso de pena a cumprir não justifica a incompatibilidade do benefício com os objetivos da execução. Requer, em liminar e no mérito, a concessão de visita periódica ao lar. Decido. O apenado "cumpre sanção penal que totaliza 30 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão, pela prática do crime de roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito , associação criminosa e latrocínio, com o remanescente 16 anos, 7 meses e 27 dias de pena a cumprir" (fl. 29). Em 13/10/2020, o Juiz da VEC indeferiu o gozo de saídas temporárias durante o regime semiaberto, pois: [...] o apenado não possui comportamento satisfatório e que, se posto em liberdade, mesmo que sob a forma da VPL, poderá novamente frustrar os objetivos da execução penal, deixando de cumprir as condições de seu benefício além do risco concreto de vulnerar a ordem pública em função de eventual reiteração criminosa. Em que pese o apenado atender ao requisito objetivo e comportamento carcerário atual adequado à concessão do benefício, o mesmo não se verifica quanto ao requisito subjetivo previsto no artigo 123, incisos I e III, do Código Penal, uma vez que as suas condições pessoais indicam que a concessão da VPL poderá ensejar a reiteração criminosa, frustrando-se os objetivos da execução de sua pena e turbando a ordem pública. Tal conclusão decorre da análise do histórico de reiteração delituosa específica em crimes de violência e grave ameaça, sendo certo de que o último foi praticado durante o período de prova do livramento condicional. Importante consignar também que, embora não registre faltas disciplinares recentes, entendo que, somado a gravidade em concreto dos crimes, a ausência de registros recentes de atividade laborativa e/ou educacional na unidade prisional e até mesmo a ausência de eventuais elogios em sua TFD, não se mostra favorável ao apenado (fl. 29, destaquei). O Tribunal a quo confirmou a decisão de origem, nos seguintes termos: [...] Pois bem, necessária uma melhor avaliação do comportamento do apenado no regime semiaberto, diante do histórico penal do Agravante, que ostenta Carta de Execução de Sentença por crimes graves, prática de crimes de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, junte-se a isso, o apenado foi preso em flagrante em 13/01/2018, quando em benefício do período de prova do livramento condicional, sendo que o Agravante obteve recentemente a progressão para o regime semiaberto em 31/03/2021, sendo certo que somente alcançará lapso temporal para livramento condicional em 25/11/2029 e, com previsão de término da pena previsto para ocorrer em 20/11/2034. O indeferimento do requerimento de visita periódica ao lar não representa a transformação do regime semiaberto em fechado, porquanto é da própria essência do semiaberto o menor rigor da Unidade Prisional em que o apenado se encontra encarcerado, em contraponto ao regime fechado em que os apenados, não raro, ficam confinados em suas celas, não tendo a possibilidade de transitarem nas áreas dentro do próprio Presídio (fls. 22-23, grifei). A saída temporária está condicionada ao comportamento adequado durante a execução, ao cumprimento de 1/6 da pena, se o condenado for primário e de 1/4, se reincidente, e à compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Consoante a previsão da Lei de Execucoes Penais: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. A teor do art. 123 da LEP, a autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. O aresto estadual está em confronto com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que somente elementos concretos relacionados ao histórico carcerário justificam o indeferimento de benefícios do sistema progressivo. O apenado não registra falta disciplinar recente e a ausência de registros de atividade laborativa ou educacional, e de elogios, não tem o condão de impedir a concessão do benefício em comento. A gravidade do crime por ele praticados e a pena a cumprir são aspectos relacionados apenas ao processo de conhecimento e não demonstram a falta de mérito carcerário. Aplico ao caso o entendimento de que: [...] 1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o art. 123 da Lei de Execução Penal exige o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Não há como se extrair dos fundamentos apresentados elementos concretos que justifiquem o indeferimento dos benefícios pleiteados, tendo o julgado se limitado a discorrer abstratamente sobre o instituto da saída temporária, baseando a denegação apenas na extensão da pena imposta e a possibilidade abstrata de fuga. 3. Recurso provido, para deferir o benefício pretendido. ( RHC n. 55.334/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 22/2/2016). [...] 2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que há constrangimento ilegal na decisão indeferitória de pedido de saída temporária, fundamentada apenas na gravidade em abstrato dos delitos praticados pelo sentenciado, na quantidade de pena que resta cumprir, bem como em falta grave praticada há mais de 5 (cinco) anos. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC n. 477.838/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/3/2019). À vista do exposto, concedo a ordem, in limine, para deferir ao paciente autorização para saída temporária para visitação à família. Não há prejuízo de reexame do benefício se alterada a situação da execução penal (por exemplo, notícia de fuga, unificação de penas etc.). Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2022. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1658543071

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