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19 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JORGE MUSSI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_CC_190680_d74a0.pdf
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    Decisão

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190680 - SP (2022/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar da União em São Paulo e suscitado o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal, do Júri e de Execução Penal de Santos/SJSP. Na origem, a Delegacia da Polícia Federal de Santos/SP instaurou inquérito para apuração da prática, em tese, do crime do art. 336 do Código Penal, em razão da violação, por parte de civil, de lacre aposto em moto aquática, sem autorização da Capitania dos Portos local. O Juízo suscitado declinou da competência, afirmando que a conduta sob investigação amolda-se mais adequadamente ao tipo do art. 338 do Código Penal Militar do que ao do referido art. 336 do CP. O Juízo suscitante, acolhendo manifestação ministerial, inicialmente ressaltou que a conduta estaria tipificada em tese no Código Penal Militar, mas consignou que decisões judiciais, em especial do Supremo Tribunal Federal, têm adotado interpretação restritiva acerca da competência da Justiça castrense, limitando-a, no que diz respeito a crimes praticados por civis, para a hipótese em que "sua conduta atentar contra bem jurídico de natureza militar, ou seja, a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem" (e-STJ fl. 63). Consignou aquela autoridade judiciária, ainda, ser aplicável ao caso o enunciado da Súmula Vinculante n. 36, segundo a qual "Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil". Em regular trâmite, o Ministério Público Federal opinou pela fixação da competência do Juízo suscitante (e-STJ fls. 164-171). É o relatório. De início, conheço do presente conflito de competência, por tratar-se de incidente instaurado entre Juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da Republica. Na espécie, as circunstâncias fáticas em apuração na origem restaram delineadas na manifestação do Juízo suscitado (e-STJ fls. 29-31): O presente inquérito policial foi instaurado para apurar a prática, em tese, de ação aperfeiçoada ao tipo do art. 366 do Código Penal, em razão de informação da Marinha do Brasil, encaminhada à Delegacia da Polícia Federal, comunicando que durante fiscalização, realizada no dia 15.08.2021, militares da Capitania dos Portos em Santos abordaram e apreenderam moto aquática denominada "KSK", inscrição nº 021M2013000760, conduzida por MÁRCIO TRINDADE COSTA, porém, de propriedade de LUIZ FERNANDO PIRES DE OLIVEIRA. Segundo informações, a abordagem ocorreu em razão da embarcação ter sido utilizada em evento náutico não autorizado, sendo que, durante a fiscalização, constatou-se que a embarcação se encontrava com lacre rompido sem autorização da Capitania dos Portos. (...) Conforme consta dos autos, os lacres arrolados no termo de fiel depositário, acostado à página 06 do ID XXXXX, foram inseridos na moto aquática por determinação da Capitania dos Portos de São Paulo, de modo que o seu suposto rompimento atenta diretamente contra ordem de Autoridade Militar. (grifo acrescido) A partir de tais circunstâncias, resta analisar a tipificação da conduta em apuração na origem, tratada de modo análogo, respectivamente, nos arts. 336 do CP e 338 do CPM, in verbis: Inutilização de edital ou de sinal Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: (...) Inutilização de edital ou de sinal oficial Art. 338. Rasgar, ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem da autoridade militar; violar ou inutilizar sêlo ou sinal empregado, por determinação legal ou ordem de autoridade militar, para identificar ou cerrar qualquer objeto: (...) Conforme referido, as tipificações penais são similares, mas merece destaque a circunstância de que o art. 338 do CPM faz expressa referência à conduta praticada em desfavor de "ordem da autoridade militar", enquanto a previsão do CP descreve a conduta em desrespeito a "ordem de funcionário público". Por outro lado, o art. , III, a, do Código Penal Militar estabelece que se consideram crimes militares aqueles praticados por civil "contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar". Consta dos presentes autos que, na origem, a aposição do lacre na supracitada moto aquática decorreu de "determinação da Capitania dos Portos de São Paulo" (e-STJ fl. 31). Ademais, como salientado no parecer apresentado no âmbito desta Corte pelo Ministério Público Federal, "o tipo penal o qual, em tese, se enquadra a conduta apurada (art. 338 do CPM), está inserido no Capítulo VII do Título VII do Código Penal Militar, 'Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar', o que corrobora a conclusão de que o ilícito em questão atinge o funcionamento, a autoridade e a respeitabilidade das instituições militares" (e-STJ fl. 169). Assim, tendo havido o indevido rompimento de lacre cuja utilização emanou de ordem da autoridade militar, bem como considerando-se que a fiscalização do cumprimento da determinação também compete àquela autoridade, afigura-se violada, em tese, a ordem administrativa militar. Por fim, não há falar em incidência da Súmula Vinculante n. 36, pelo fato de que seu enunciado versa sobre circunstâncias distintas da ora em análise. A propósito, esta Corte já enfrentou situação que era ainda mais próxima do conteúdo do verbete, concluindo, ainda assim, pela não aplicação de tal enunciado. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL E MILITAR. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISAQUA. EMISSÃO DE CERTIFICADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS PARA POSTERIOR ALTERAÇÃO DA CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR). TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE JURISDIÇÃO NAVAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. LESÃO ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ENUNCIADO VINCULANTE N.º 36 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DISTINGHISHING. PRECEDENTES DO STF E DO STM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO MILITAR SUSCITANTE. 1. O denunciado, servidor civil da Marinha do Brasil, no uso de seu cargo, a fim de possibilitar a alteração dos registros na Carteira de Inscrição e Registro (CIR), primeiro transferiu aquaviários para a jurisdição onde estava lotado, embora residissem e exercessem suas atividades em território submetido a outra jurisdição naval. Feito isso, emitiu certificados de cursos que não foram realizados pelos referidos aquaviários, expedidos pela Capitania dos Portos de Rio Grande e por ele assinados. Depois, inseriu as falsas conclusões dos cursos no Sistema de Dados SISAQUA, o qual é administrado exclusivamente pela Marinha para controle dos cursos e carreira dos aquaviários. Foram praticados todos esses atos para, então, proceder-se às anotações de mudança de categoria dos aquaviários beneficiados pela fraude, nas Carteiras de Inscrição e Registro, as quais foram lastreadas nos dados falseados. Tudo isso, com fim de obter vantagem indevida. 2. A denúncia imputa a prática do crime do art. 313-A do Código Penal, em razão de quarenta e sete inserções de certificados falsos e cinco transferências de jurisdição, considerando absorvidas as condutas de falsificação de documento e de corrupção passiva. 3. Ocorreu lesão ao patrimônio sob administração militar e à ordem administrativa militar, na medida em que houve a expedição de certificados ideologicamente falsos, em nome da Capitania dos Portos, bem assim a inserção de dados falsos no SISAQUA, que é de uso exclusivo da Marinha, o que atrai a competência da Justiça castrense na forma do art. 9.º, inciso III, alínea a, do Código Penal Militar. Situação distinta daquela prevista pela Súmula Vinculante n.º 36 do Pretório Excelso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR MILITAR DA UNIÃO - BAGÉ/RS, o Suscitante, em consonância com o parecer ministerial. ( CC n. 171.028/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020.) Assim, por afigurar-se violada, em tese, a autoridade da instituição militar, bem como por identificar-se o distinguishing entre a hipótese dos autos e os apontados precedentes do STF, por versarem sobre falsificação de documentos, é caso de fixação da competência da Justiça Militar. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar da União em São Paulo . Publique-se. Dê-se ciência aos juízos em conflito. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 06 de setembro de 2022. JORGE MUSSI Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1658570915

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