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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_174361_3670e.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 174361 - SP (2020/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE S?O PAULO SJ/SP, ora suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, ora suscitado. Originariamente, o INSTITUTO PAULISTA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE pleiteou no Juízo suscitado alvará autorizando a realização de "sorteios de cartelas beneficentes", cujos valores arrecadados deverão ser destinados em seus projetos sociais. O referido juízo entendeu-se incompetente para apreciar a causa sob o argumento de que "Nos termos do artigo da Lei nº 5768/71 e artigo 84-B da Lei nº 13.019/14, a autorização para sorteios de prêmios cabe a ente federal, razão pela qual determino a remessa do feito à Justiça Federal" (fl. 188 e-STJ). O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE S?O PAULO SJ/SP, por usa vez, suscitou o presente conflito com base nos seguintes fundamentos: "A despeito do entendimento defendido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, o que pretende a requerente, por meio deste feito, é a autorização para a 'realização de sorteios de cartelas beneficentes', com intuito exclusivo de reverter ganho para possibilitar a continuidade dos projetos sociais e parcerias da associação', conforme mencionado na inicial. Afirmou ainda a requerente comprometer-se a prestar contas, informando os rendimentos obtidos e a sua destinação, de forma discriminada, para o fim de comprovar o caráter filantrópico dos eventos que pretende realizar. Portanto, resta claro que não se trata de pedido de autorização para a realização de sorteio na forma preconizada na Lei n.º 5.768/71, e muito menos em hipótese de parceria prevista na Lei n.º 13.019/2014 mencionadas na r. decisão de fl. 186. Ademais, o requerente faz referência a outros pedidos de alvarás análogos, com pleitos de mesma natureza, processados em Varas Cíveis da Justiça Estadual. Além disso, há vasto acervo jurisprudencial acerca de julgamentos de recursos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tratando do mesmo tema sobre o qual versam os presentes autos" (fls. 198/199 e-STJ). O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 206/210 (e-STJ), opinou pela declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. É o relatório. DECIDO. O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido. O Juízo Federal ponderou que o fato de a arrecadação dos sorteios se destinar a filantropia da associação, a qual se comprometeu a prestar contas detalhadas dos valores arrecadados e da sua respectiva destinação, afastaria a aplicação das Leis nº 5.768/1971 e 13.013/2014. Destacando, ainda, que o Tribunal Estadual local costuma apreciar demandas semelhantes, o Juízo suscitante se contrapôs ao entendimento do Juízo Estadual, segundo o qual seria necessária a intervenção de ente federal na demanda. Assim, seguindo a orientação firmada na Súmula nº 150/STJ ("Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pú blicas"), a demanda deverá retornar à Justiça Comum Estadual para prosseguimento na apreciação e julgamento do pedido. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP . Publique-se. Oficiem-se. Brasília, 25 de setembro de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1661205594

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