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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro OG FERNANDES

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaHC_183584_1290796014809.pdf
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    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 183.584 - MG (2010/XXXXX-3)
    RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    ADVOGADO : GUILHERME TINTI DE PAIVA - DEFENSOR PÚBLICO
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    PACIENTE : ARI GONÇALVES DA FONSECA JÚNIOR
    DECISÃO
    Vistos, etc.
    Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com
    pedido de liminar, impetrado em favor de Ari Gonçalves da Fonseca
    Júnior, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
    Estado de Minas Gerais.
    Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em
    01.05.2010, e posteriormente denunciado pela suposta prática do
    crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 287,
    ambos do Código Penal.
    Formulado pedido de relaxamento de prisão perante o Juízo de
    primeiro grau, a defesa teve seu pleito indeferido.
    Irresignada, impetrou ordem de habeas corpus junto ao Tribunal de
    origem, que denegou a ordem .
    Daí o presente writ em que sustenta, em síntese, falta de
    fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar, uma vez
    não estarem presentes as hipóteses previstas no art. 312 do CPP.
    Sustenta ainda a Defensoria-impetrante que "a vedação abstrata à
    concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº
    11.343/06 restringiu, de maneira desarrazoável, o direito
    fundamental à liberdade provisória".
    Requer, inclusive liminarmente, seja o paciente colocado em
    liberdade, mediante termo de comparecimento aos atos do processo,
    com base no art. 310 do CPP.
    Decido.
    A liminar em habeas corpus não está prevista em lei, tratando-se de
    uma construção doutrinária e jurisprudencial condicionada à presença
    simultânea de seus pressupostos, que são a fumaça do bom direito e o
    perigo da demora.
    Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico
    manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência,
    uma vez que os motivos expostos nas instâncias ordinárias
    mostram-se, por ora, suficientes para fundamentar a prisão cautelar
    do paciente.
    Posto isso, indefiro o pedido de liminar.
    Solicitem-se informações ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de
    Divinópolis/MG, sobre o andamento do feito na origem e atual
    situação prisional do ora paciente.
    Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília (DF), 29 de setembro de 2010.
    MINISTRO OG FERNANDES
    Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/16652134