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19 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ__2190499_8d8a3.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.190.499 - ES (2022/XXXXX-9)

    RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

    AGRAVANTE : TRANSPORTES ICONHA S.A

    ADVOGADOS : RICARDO BARROS BRUM - ES008793

    RODOLFO SANTOS SILVESTRE - ES011810

    CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES011259

    FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES036000

    AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -

    ANTT

    DECISÃO

    Cuida-se de agravo apresentado por TRANSPORTES ICONHA S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

    O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, assim resumido:

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. EVASÃO À FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.056/2009. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB). INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO, NÃO ELIDIDA PELAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA APELANTE. APRESENTAÇÃO DE FOTOS/FILMAGENS DA AUTUAÇÃO. CONDIÇÃO NÃO ESSENCIAL À HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES ALEGADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETROATIVIDADE DA NORMA REGULAMENTAR MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA ATACADA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ARTIGO 85, § 11, CPC/2015).

    Quanto à controvérsia recursal, alega violação e interpretação divergente dos arts. , caput , § 1º, da LINDB; e 5º, XL, da CF/88, no que concerne à possibilidade de aplicação retroativa da lei mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz da interpretação do art. , caput e § 1º, da LINDB c/c art. , XL, da CF/88, trazendo os seguintes argumentos:

    Conforme se verifica do acórdão atacado, ao negar aplicação da retroatividade da lei mais benéfica, o TRF/2 entendeu que no Direito Administrativo Punitivo não se aplica a hipótese de retroatividade da norma mais benéfica:

    Superior Tribunal de Justiça

    A suposta impossibilidade de retroatividade da lei mais benéfica sob o argumento de que a sua incidência não seria cabível ao caso em tela, é a violação a interpretação ao art. , I, c/c § 1º, da LNDB c/c artigo , XL, da Constituição Federal de 1988.

    A discussão aqui trazida é a possibilidade da redução da penalidade imposta, com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica, já que a Resolução ANTT nº 5.847/2019 diminuiu o valor da multa prevista para a infração objeto da Ação Anulatória, ou seja, trata-se de norma sancionatória MAIS BENÉFICA (fl. 369).

    A interpretação adotada se deu com fundamento na EQUIVOCADA incidência do artigo 6º, § 1º, da LNDB ao presente caso, sob a alegação de que não haveria retroatividade por ausência de previsão expressa, fazendo, portanto, incidir a regra de que a lei terá efeito imediato e geral e, desse modo, respeitando o ato jurídico perfeito - mesmo quando mais benéfica ao autuado em processo administrativo.

    O que houve no presente caso foi uma INTERPRETAÇÃO ISOLADA do artigo , § 1º, da LNDB, uma vez que se considerar sua interpretação com a EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL prevista no art. , XL, da Constituição Federal, ver-se que a lei mais benéfica retroagiria ao presente caso para redução da penalidade que agora está mais branda mesmo que o processo administrativo já tenha sido encerrado (fl. 370).

    A incidência equivocada e o entendimento pela impossibilidade de aplicação de lei administrativa sancionatória mais benéfica sob a frágil alegação de ato jurídico perfeito ou até mesmo de efeito imediato e geral da lei, é a violação ao artigo , § 1º, da LNDB ao não considerar sua exceção constitucional no art. , XL, da Constituição Federal - uma vez que a penalidade sequer foi aplicada ainda, em razão da ausência de trânsito em julgado da presente ação anulatória.

    A retroatividade da norma mais benéfica é, portanto, aplicável sempre quando há o exercício do jus puniendi pela administração pública, direta ou indireta, incluindo-se as agências reguladoras, e inclusive no tocante à dosimetria punitiva.

    Dessa forma, tendo alguma norma jurídica posterior abrandado alguma situação de restrição imposta em norma anterior, o Estado deve aplicá-la integralmente.

    A Constituição da Republica conclama, assim, a retroatividade de qualquer situação jurídica que, adjudicada por norma sancionadora mais recente, revele-se mais benéfica ao administrado. Caso contrário, todavia, se da norma punitiva mais recente advier maior severidade, o que observa é a vedação da retroatividade (fl. 373).

    Da análise das circunstâncias processuais delineados no v. acórdão recorrido e no acórdão paradigma desta e. Corte Superior, observa-se que o acórdão regional aplicou o direito de forma diversa ao fixado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1a Região (fl. 374).

    É, no essencial, o relatório. Decido.

    Quanto à controvérsia recursal, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação

    Superior Tribunal de Justiça

    divergente de norma constitucional (art. , XL, da CF/88) porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

    Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp XXXXX/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

    Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp XXXXX/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp XXXXX/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

    Nesse viés: "Em recurso especial não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional (arts. 236 e 37, § 6º, da CF), pois a alínea c do permissivo constitucional atribuí ao Superior Tribunal de Justiça competência para julgar o apelo extremo somente na hipótese em que o acórdão recorrido der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". ( AgRg no REsp XXXXX/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2016.)

    Verifiquem-se ainda os seguintes precedentes: REsp XXXXX/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AgRg no Ag XXXXX/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 15/9/2008; REsp XXXXX/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 8/3/1999.

    Além disso, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal (art. 6º, caput, § 1º, da LINDB) seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça.

    Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp XXXXX/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; REsp n. 1.730.401/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; AgRg no AREsp n. 189.566/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/12/2014; AgRg no REsp n. 1.218.418/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira

    Superior Tribunal de Justiça

    Turma, DJe de 11/3/2013; AgRg no REsp n. 1.254.691/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/11/2011; AgRg no Ag n. 404.619/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, Dje de 5/9/2011; AgRg no REsp n. 1.029.563/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/8/2008.

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

    Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília (DF), 17 de outubro de 2022.

    MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Presidente

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1669014682/inteiro-teor-1669014686