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14 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    MARCO BUZZI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1474697_8d8a3.pdf
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    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1474697 - MS (2014/XXXXX-3)

    RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

    RECORRENTE : BANCO STANDARD DE INVESTIMENTOS S/A

    ADVOGADOS : GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - SP328863

    PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

    BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES E OUTRO (S) - SP237773

    RECORRIDO : COOAGRI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

    LTDA

    ADVOGADOS : WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO (S) - MS004899

    CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR - MS008599

    DECISÃO

    Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO STANDARD DE INVESTIMENTOS S/A , com amparo na alínea a do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 501/502, e-STJ):

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL COOAGRI INOVAÇÃO À LIDE PREFERÊNCIA DO AGRAVANTE - PRODUTO DA VENDA - BENS PENHORADOS EM AÇÕESDE EXECUÇÕES - INOVAÇÃO À LIDE - MATÉRIA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU - NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES CONTRA A LIQUIDANDA - MEDIDA CORRETA - NOVA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS DA LIQUIDANDA - DEVIDA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA- DECISÃO MANTIDA- RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

    1. Representa inovação à lide a discussão de matéria ainda não decidida em primeiro grau, não devendo ser conhecida, sob pena de julgamento per saltam e consequente supressão de instância.

    2. A decisão acerca da nova prorrogação do prazo de suspensão das ações contra a Cooagri, pelo período de1 (um) ano, visa beneficiar todos os interessados no término do procedimento de liquidação judicial e recebimento dos créditos, pois, conforme esclarece o julgador singelo, a manutenção da suspensão é imperiosa e necessária com vistas a não prejudicar a distribuição do ativo, já que o processo de liquidação está em fase adiantada, caminhando para o início da fase de pagamento, eis que grande parte do patrimônio da agravada já foi alienada judicialmente e o restante encontra-se na iminência de se-lo. Ademais, o prosseguimento das ações individuais em desfavor da Cooagri frustraria todo o trabalho desenvolvido até a presente fase, de forma a tumultuar o regular andamento do processo, culminando em prejuízos aos credores privilegiados, em especial os trabalhistas, que ainda não foram pagos na totalidade, sem contar o outros credores, que se habilitaram e aguardam pacientemente pela finalização do processo com a distribuição do ativo.

    3. Não há ofensa ao art. 70, da Lei n. 5.764/71, a decisão que defere a prorrogação dos contratos de arrendamento dos imóveis da empresa liquidanda, uma vez que a norma trata da liquidação extrajudicial, sendo que no caso dos autos a modalidade de liquidação é a judicial e, nesse norte, a condução do processo fica a cargo do Juiz, sendo ele quem decide acerca das providências e procedimentos a serem tomados na sociedade liquidanda, tudo com vistas à satisfação dos credores. Afasta-se a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, dado que são intimados tanto os credores habilitados quanto o Ministério Público acerca de todos os atos do processo. A prorrogação dos contratos de arrendamento dos imóveis da liquidando visa manter os bens em melhores condições de alienação, através da ocupação e atividade, como forma de preparação para uma futura venda, auferindo com isso maiores preços e, portanto, possibilitando negócio mais vantajoso para a sociedade liquidanda, bem como para o pagamento dos credores. E, sendo a medida temporária, até que se cumpra todo o trâmite para a alienação dos bens, não há ofensa ao art. 77 da Lei n. 5.764/71.

    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 522/527, e-STJ).

    Em suas razões de recurso especial, o Recorrente aponta ofensa aos artigos 70, 76, 77 da Lei 5.764/71, 114 da Lei 11.101/05, 383 e 711 do CPC/73, 5º, LV, da CF. Sustenta, em síntese: (i) a decisão autorizando o arrendamento de ativos é ilegal; (ii) nenhuma decisão acerca da destinação do patrimônio da cooperativa pode ser tomada sem a anuência dos credores; (iii) a prorrogação do prazo de suspensão por 4 (quatro vezes) é ilegal; (iv) na ocorrência de alienação, todo o saldo arrecadado deve ser levantado exclusivamente em seu favor.

    Contrarrazões às fls. 553/573, e-STJ, e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 583/585, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

    É o relatório.

    Decide-se.

    O inconformismo não merece prosperar.

    1. Cabe destacar, no tocante à dita ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal, que a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

    2. Constata-se da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte recorrente - não decidiu acerca dos 114 da Lei 11.101/05, 383 e 711 do CPC/73, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial.

    Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula XXXXX/STJ.

    3. Quanto ao deferimento do pedido de prorrogação dos contratos de arrendamento, assim como sobre a necessidade de anuência dos credores para a destinação do patrimônio da cooperativa, a Corte local consignou que não há violação aos arts. 70 e 77 da Lei 5.764/71, pois se trata de liquidação judicial e não extrajudicial, como defende o recorrente, tendo o magistrado a competência para decidir sobre as providências e procedimentos a serem adotados, sendo que a instituição de assembleia ensejaria a morosidade do procedimento, acarretando, por conseguinte, prejuízo aos credores.

    Além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o procedimento para a alienação dos bens já se iniciou, mas até a sua conclusão, é mais prudente e vantajoso que os imóveis estejam ocupados, sendo os recursos financeiros daí decorrentes utilizados para a realização do passivo, beneficiando, inclusive, o recorrente.

    É, aliás, o que se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 505/507, e-STJ):

    "[...] ao contrário do que alega o banco agravante, entendo que a decisão não feriu a norma contida no art. 70, da Lein.5.764/71, uma vez que esta trata da liquidação extrajudicial, sendo que no caso dos autos a modalidade de liquidação é a judicial e, nesse norte, a condução do processo fica a cargo do Juiz, sendo ele quem decide acerca das providências e procedimentos a serem tomados na sociedade liquidanda, tudo com vistas à satisfação dos credores . Nem poderia ser diferente, posto que a participação da assembleia em todos os atos e procedimentos a serem deferidos somente geraria a morosidade do procedimento, dificultando a finalização da liquidação com o pagamento dos credores . Aliás, não seria interessante nem mesmo para o agravante a participação da assembleia em todos os atos decisórios, pois na condição de credor da sociedade em liquidação, quanto mais moroso o procedimento mais tarde receberá seu crédito . [...] pois, como visto, o procedimento para a alienação dos bens da liquidanda já se iniciou, porém até que se dê todo o trâmite necessário para tal desiderato é mais prudente e vantajoso que os imóveis estejam ocupados, em atividade, uma vez que isso além de evitar a deterioração, visa facilitar futura venda, pois é certo que os preços alcançados nos imóveis em atividade são maiores que aqueles auferidos com os imóveis desocupados [...] Sem contar os recursos financeiros trazidos para a liquidanda com a locação, arrendamento ou comado dos imóveis até que seja cumprido todo o trâmite para a alienação, podendo beneficiar inclusive a agravante, por ser credora da agravada . Com isso, como a providência concedida pelo julgador singular, como visto, é temporária, não vislumbro ofensa ao art. 77 da Lei

    n. 5.764/71, que traz previsão para a realização do ativo a alienação dos bens da liquidanda necessários ao pagamento do passivo."

    Assim, como esses fundamentos (trata-se de liquidação judicial e não extrajudicial, como defende o recorrente, tendo o magistrado a competência para decidir sobre as providências e procedimentos a serem adotados, sendo que a instituição de assembleia ensejaria a morosidade do procedimento, acarretando, por conseguinte, prejuízo aos credores) são suficientes por si sós para manter a conclusão do julgado, os quais não foram atacados de forma específica nas razões do recurso especial, incide, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.

    A propósito:

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.

    (...)

    3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal .

    4. Agravo interno não provido.

    ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)

    4. Por fim, no tocante à possibilidade de renovação do prazo de suspensão das ações judiciais, a Corte local consignou (fl. 505, e-STJ):

    "[...] a manutenção da suspensão é imperiosa e necessária com vistas a não prejudicar a distribuição do ativo , já que o processo de liquidação está em fase adiantada, caminhando para o início da fase de pagamento, eis que grande parte do patrimônio da agravada já foi alienada judicialmente e o restante encontra-se na iminência de se-lo. Destacou ainda o juízo a quo que o prosseguimento das ações individuais em desfavor da Cooagri frustraria todo o trabalho desenvolvido até apresente fase, de forma a tumultuar o regular andamento do processo, culminando em prejuízos aos credores privilegiados, em especial, os trabalhistas, que ainda não foram pagos na totalidade, sem contar os outros credores, que se habilitaram e aguardam pacientemente pela finalização do processo com a distribuição do ativo . Assim, o que se conclui de todo o exposto é que o julgador singelo, pautado na razoabilidade e celeridade , e, visando ainda manter firme o objetivo da liquidação judicial, ou seja, de organização do ativo e passivo e adimplemento de todos os credores, andou bem ao decidir pela prorrogação do prazo de suspensão das ações contra a agravada."

    Contudo, malgrado o esforço argumentativo, a parte recorrente não logrou infirmar nas razões do especial nenhum dos dois fundamentos (prejuízo à distribuição do ativo e tumulto processual), insistindo na violação do art. 76 da Lei 5.764/71, de modo que a pretensão reformatória encontra obstáculo, outrossim, na Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

    5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula XXXXX/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília, 27 de outubro de 2022.

    Ministro MARCO BUZZI

    Relator

    Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 03 de novembro de 2022

    Documento eletrônico VDA34378554 assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 27/10/2022 22:46:32 Publicação no DJe/STJ nº 3508 de 03/11/2022. Código de Controle do Documento: de12bd4e-9570-4f4d-8fbc-1eec549dc2df

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