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29 de Maio de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_2017326_63419.pdf
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    Decisão

    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2017326 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, contra decisão de minha lavra (fls. 680/687e), em que anulei o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração. Tendo em conta os fundamentos da parte agravante, bem como a faculdade prevista no art. 259 do RISTJ, chamo o feito à ordem, para reconsiderar a decisão agravada e passo, a seguir, a um novo exame do Recurso Especial. Trata-se de Recurso Especial, interposto por MAURINA DE ALMEIDA LUCCHESI, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: "Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Acumulação de aposentadorias decorrentes do exercício de cargo de auxiliar operacional de serviços de saúde. Impossibilidade. Situação que não é excepcionada pelo art. 37, inc. XVI da CRFB. Profissão não regulamentada por lei, que não exige qualificação técnica ou científica. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (fl. 525e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 536/548e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "Embargos de Declaração. Apelação. Omissão não configurada. Pretensão do embargante que visa o prequestionamento. Recurso desprovido" (fls. 562e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 370, 371, 1.022 do CPC/2015 e art. 54, da Lei 9.784\99. Para tanto, sustenta: "V. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Certo é que o art. 370 do CPC confere ao magistrado o poder de avaliar, no caso concreto, a necessidade ou utilidade de determinada prova. Por seu turno, o art. 371 do CPC determina que ao apreciar a prova, o juiz deve indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento. Vale dizer, ao magistrado que preside o processo é concedida discricionariedade consistente na livre interpretação da prova, porém não pode ignorá-las ou conferir aos fatos provados formatação jurídica diversa da prevista em lei. In casu, o v. acórdão recorrido deixou de apreciar importantes questões arguidas e provadas pela Recorrente, negando-se a se manifestar sobre os documentos constantes dos autos e que atestam que a o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde. A tese autoral consistiu na afirmação de que era licita a cumulatividade de cargos desempenhados pela autora na administração pública estadual e municipal e, por via de consequência, passível a sua aposentação em ambas, com percepção dos respectivos proventos. A fundamentação usada pelos nobres julgadores, para negar-lhe tal direito, foi no sentido de que o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúdenãoseconsiderapeculiareprivativodaáreadesaúde, equenãoseriaregulamentado, o que afastaria a incidência da exceção prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal. Ao confirmar o equivocado decisum a quo, o acordão deixou de analisar documento inserido nos autos e também fato público e notório, pois ignorou lei estadual publicada, na qual consta que o cargo em questão é considerado peculiar à área de saúde pela Lei Estadual 1179\87, conforme foi noticiado nos autos pela própria Secretaria de Saúde Pública do Estado, em fls. 37: (...) Neste diapasão, nota-se que o cargo estadual exercido pela Recorrente (Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde) integra uma das carreiras em que foi organizado o pessoal da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Estadual nº 1.179, de 21 de julho de 1987, regulamentada, ainda, pelo Decreto Estadual 10.761\87: (...) Desta forma, por não ter apreciado adequadamente a prova constante dos autos, notadamente toda a documentação que comprova que o cargo de Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde é regulamentado por lei estadual, o v. acórdão recorrido acaba por negar vigência aos artigos 370 e 371 do CPC. (...) VI. DA DECADÊNCIA: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 54 DA LEI 9.784/99 A presente lide deve ser resolvida atenta ao princípio da moralidade, da impessoalidade e legalidade administrativa, sem deixar de considerar a boa-fé da servidora que trabalhou duramente por décadas em dois empregos públicos confiante de que ao final da carreira seria amparada com os devidos proventos formados pelas contribuições efetivadas. A Recorrente vinha recebendo os benefícios da aposentadoria de ambos os cargos desde o ano de 2009, ou seja, recebeu os proventos referentes as duas funções por mais de OITO ANOS, estando, portanto, seus vencimentos incorporados às suas necessidades básicas, e inclusive restando albergada pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito. A interrupção abrupta requerida pelo apelado trouxe imensos prejuízos de ordem econômica a mesma. (...) Destarte, não é cabível admitir que a Administração Pública, décadas após a prática dos atos administrativos, anule os mesmos, quando importam em direitos adquiridos de boa-fé pelos administrados, e quando a prática do ato tenha sido feita de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento da Administração Pública na respectiva época. (...) VII. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC A parte Recorrente, diante da omissão de análise dos fatos e normas trazidos aos autos, opôs embargos de declaração a fls. 536, que no entanto não foram respondidos, sofrendo rejeição sumária, conforme se vê do acordão de fls. 562. Naquela peça - para onde se remete o leitor - se demandava a apreciação de legislação local específica e imprescindível para a afastar a fundamentação utilizada no acordão principal. Igualmente se solicitava a apreciação do pedido de indenização e da incidência de prescrição sobre o ato concessivo e efetivado da administração. Embora não haja trânsito nesta derradeira instância para a análise da legislação local, não pretende a Recorrente que esse excelso tribunal se debruce sobre ela, mas que determine ao tribunal competente que o faça. Portanto, não há nisto espaço para se objetar a sumula 280-STF. A decisão objurgada foi omissão e obscura e não obstante a oposição dos embargos, permaneceu silente, merecendo que os autos retornem ao tribunal para apreciação completa da demanda, em respeito ao devido processo legal. E para demonstrar a exiguidade de fundamentos adotados pelo acordão de fls. 562, transcreve-se o inteiro teor do mesmo: (...)" (fls. 577/586e). Por fim, requer "seja o presente Recurso Especial CONHECIDO, ADMITIDO e PROVIDO para que se reconheça a violação das regras processuais do art. 370 e 371 e 1022 do CPC e do art. 54 da Lei nº 9.784/99 - uma vez que decaiu para o Recorrido o direito de rever o ato de aposentadoria da Autora" (fls. 586/587e). Contrarrazões a fls. 638/649e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 655/658e). A irresignação não merece acolhimento. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter o reestabelecimento do acúmulo de duas aposentadorias. Julgada improcedente a demanda, recorreu a autora, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Ademais, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XIII, da Constituição Federal), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/03/2018). Por fim, ainda que os óbices anteriores fossem ultrapassados- o que não é o caso - no que tange à alegada decadência administrativa, observa-se que no acórdão recorrido restou consignado que "a respeito da prejudicial de decadência, esclareço que, quando eivada de inconstitucionalidade, a acumulação de cargos públicos é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo" (fl. 526e). Por sua vez, o STJ perfilha entendimento no sentido de que a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, não havendo, assim, que se falar em decadência, ainda mais quando os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGA. 1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90. 2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que 'atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo' ( ADI 1.247 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Tribunal Pleno, DJ 8/9/95). (...) 7. Segurança denegada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios' (STJ, MS XXXXX/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/09/2013)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL E ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO SEGUNDO CARGO ASSENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos ( AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. 498.224/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2015). (...) 3. Agravo Interno da Servidora desprovido"(STJ, AgInt no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2017)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PERDE, PELO DECURSO DO PRAZO, A POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROCEDIMENTO PARA REVER ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. (...) 3. A esse respeito, relembre-se que a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança nº 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos. 4. Também é cediço que 'o direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quanto se tratar de manifesta contrariedade à Constituição' ( RE XXXXX, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 11/11/2005, p. 427-429). 5. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2016)."SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90. ( MS XXXXX/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2013). 2. 'O direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quanto se tratar de manifesta contrariedade à Constituição' ( RE XXXXX, Rel. Min. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJ 11/11/2005, p. 48). 3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2015)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Precedente do STJ. (...) 7. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DISTRITAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MILITAR E MAGISTÉRIO. VEDADA PELO ART. 142, § 3º, II, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 42, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CIÊNCIA DURANTE O PRAZO QUINQUENAL. LIMITE TEMPORAL PARA SINDICAR E COIBIR ACUMULAÇÃO ILÍCITA E INCONSTITUCIONAL. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTE. (...) 4. 'A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90' ( MS XXXXX/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.9.2013). Recurso ordinário improvido"(STJ, RMS XXXXX/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 680/687e, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à assistência judiciária, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I. Brasília, 10 de novembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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