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16 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-AG_975561_SP_1288824089820.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-AG_975561_SP_1290183151061.pdf
    Relatório e VotoAGRG-AG_975561_SP_1290183151060.pdf
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    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 56 E 114 DA LEI DE FALENCIAS. PRECEDENTES.

    1. A alegação da agravante de que houve violação à coisa julgada não foi ventilada nas razões de seu recurso especial, constituindo inovação recursal.
    2. Não se conhece do recurso especial quanto à violação ao art. 535 do CPC quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF.
    3. O início do prazo decadencial de um ano para a revocatória é contado a partir da efetiva publicação do aviso de que trata o art. 114 da Lei Falimentar, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes.
    4. Acolher o argumento do ora agravante de que a demora de sete anos para a publicação do aviso, a partir do qual é contado o prazo decadencial previsto no art. 56, parágrafo único, da Lei de Falencias, seria injustificada, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

    Acórdão

    A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

    • RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO
      • STJ - AGRG NO RESP 960392 -SP, AGRG NO RESP 983236 -RS
    • PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO REVOCATÓRIA
      • STJ - AGRG NO AG 428669 -RJ, RESP 859682 -RJ, RESP 121511 -SP (RJADCOAS 15/16, SJADCOAS 112/12), RESP 28895 -SP (RDR 12/344), RESP 14755 -PR (REVJMG VOL.: 00139/140/657, RDTJRJ 34/84)
    • CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - RECURSO ESPECIAL
      • STJ - AGRG NO RESP 799807 -RJ

    Referências Legislativas

    Sucessivo

    • AgRg no Ag 1339079 SP 2010/0142466-0 Decisão:26/10/2010
    • AgRg no Ag 1339079 SP 2010/0142466-0 Decisão:26/10/2010
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/17044451

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