Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro CASTRO MEIRA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-RESP_1194641_MG_1289253313795.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1194641_MG_1289253313797.pdf
    Relatório e VotoAGRG-RESP_1194641_MG_1289253313796.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.641 - MG (2010/XXXXX-9)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
    PROCURADOR : HUMBERTO GOMES MACEDO E OUTRO (S)
    AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
    AGRAVADO : CRISTINA ANDRADE NADER DE SOUZA E OUTROS
    ADVOGADO : SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO E OUTRO (S)
    EMENTA
    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇAO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
    1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.06.10 e AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Herman Benjamin, DJe de 21.09.10.
    2. Agravo regimental não provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 07 de outubro de 2010 (data do julgamento).
    Ministro Castro Meira
    Relator
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.641 - MG (2010/XXXXX-9)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
    PROCURADOR : HUMBERTO GOMES MACEDO E OUTRO (S)
    AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
    AGRAVADO : CRISTINA ANDRADE NADER DE SOUZA E OUTROS
    ADVOGADO : SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cristina Andrade Nader de Souza e outros interpuseram recurso especial pelas alíneas a e c, do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afastou a repetição do indébito da contribuição para assistência à saúde do Estado de Minas Gerais referente ao tempo em que os serviços estiveram sempre disponíveis aos segurados e seus dependentes.
    Os recorrentes, além de divergência pretoriana, apontaram ofensa aos artigos 165, inciso I e 161, , do Código Tributário Nacional, pois o Tribunal a quo não poderia ter declarado inconstitucional a cobrança da contribuição para o custeio da saúde e negar o direito de repetição aos contribuintes, ao fundamento de que não houve prova do não-uso dos serviços médicos oferecidos pelo Estado.
    O recurso especial foi provido em parte, nos termos da seguinte ementa:
    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇAO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
    1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp XXXXX, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.
    2. Recurso especial conhecido em parte e provido.
    Em agravo regimental, o Estado de Minas Gerais alega a impossibilidade de repetição de indébito em consequência do caráter contraprestacional da contribuição ao IPSEMG ante a utilização potencial do serviços de saúde pelos beneficiários.
    É o relatório.
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.641 - MG (2010/XXXXX-9)
    EMENTA
    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇAO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
    1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.06.10 e AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Herman Benjamin, DJe de 21.09.10.
    2. Agravo regimental não provido.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso especial foi interposto nos autos de ação ordinária ajuizada com vistas a afastar o desconto das contribuições previdenciárias nos proventos dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais referentes aos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG, amparados pela Lei Complementar 64/02, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos.
    O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em reexame necessário, reformou em parte a sentença ao fundamento de que "os descontos a título de custeio saúde, realizados antes do ajuizamento da Ação Ordinária, são legítimos, não restituíveis, haja vista que o serviço de saúde esteve disponível para os autores, ora apelados, até então".
    No mérito, em razão do prequestionamento, ainda que implícito, do disposto no artigo 165 do Código Tributário Nacional, conheço do apelo no ponto.
    Merece guarida a pretensão.
    O fato de os servidores públicos terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, assim como reconhecido no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo.
    Nesse sentido, é o seguinte precedente da Segunda Turma sobre o tema:
    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ACÓRDAO - CONTRADIÇAO - INEXISTÊNCIA - REPETIÇAO DO INDÉBITO - IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE TRIBUTO DEVIDO.
    1. A contradição idônea para autorizar o manejo de embargos de declaração é a intrínseca, entre os componentes da decisão judicial, e não entre a conclusão do julgado e elementos exteriores à decisão. Ademais, o acórdão mostra-se coerente entre sua fundamentação e conclusão.
    2. O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.
    3. A preocupação com o enriquecimento indevido do particular em detrimento do Estado é questão de natureza privada que refoge ao âmbito do dever de devolução da quantia indevidamente recolhida a título de tributo.
    4. Recurso especial provido ( REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 19.06.09).
    No mesmo sentido: REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.06.10 e AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Herman Benjamin, DJe de 21.09.10.
    A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
    Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
    É como voto.
    CERTIDAO DE JULGAMENTO
    SEGUNDA TURMA
    AgRg no
    Número Registro: 2010/XXXXX-9 REsp/ MG
    Números Origem: XXXXX63072912001 XXXXX63072912003 XXXXX63072912004
    PAUTA: 07/10/2010 JULGADO: 07/10/2010
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
    Secretária
    Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
    AUTUAÇAO
    RECORRENTE : CRISTINA ANDRADE NADER DE SOUZA E OUTROS
    ADVOGADO : SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
    RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
    PROCURADOR : HUMBERTO GOMES MACEDO E OUTRO (S)
    ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias
    AGRAVO REGIMENTAL
    AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
    PROCURADOR : HUMBERTO GOMES MACEDO E OUTRO (S)
    AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
    AGRAVADO : CRISTINA ANDRADE NADER DE SOUZA E OUTROS
    ADVOGADO : SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO E OUTRO (S)
    CERTIDAO
    Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
    Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 07 de outubro de 2010
    VALÉRIA ALVIM DUSI
    Secretária
    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/10/2010
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/17056379/inteiro-teor-17056380

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 14 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 15 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 14 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4