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16 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1960026_4d040.pdf
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    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.960.026 - SP (2021/XXXXX-6)

    RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

    RECORRENTE : LUIZA TIEKO MAEDA

    RECORRENTE : TOSHIRO MAEDA

    ADVOGADO : TASSIO JOSÉ LEAL DE CARVALHO - SP375830

    RECORRIDO : MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ

    AGRONOMIA

    ADVOGADO : CRISTIANE RAMIRO FELICIO - SP245798

    EMENTA

    RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - PENHORA DE TERRENO COM UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CONSTRUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM PENHORÁVEL O BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, POR NÃO OSTENTAR A QUALIDADE DE RESIDÊNCIA, ANTE O FATO DE ESTAR EM EDIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA.

    Hipótese : a controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei nº 8.009/90 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção.

    1. O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser requisito ao deferimento da proteção legal estabelecida na Lei nº 8.009/90, servir o imóvel como residência, qualidade que não ostentaria o terreno com unidade habitacional em fase de construção/obra.

    2. A interpretação conferida pelas instâncias ordinárias não se coaduna à finalidade da Lei nº 8.009/90, que visa a proteger a entidade familiar, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva. Precedentes.

    2.1. A impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico.

    2.2. A interpretação que melhor atende ao escopo legal é a de que o fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, por si só , não impede seja ele considerado bem de família.

    2.3 . No caso, inviável reconhecer, de plano, a alegada impenhorabilidade, pois os requisitos para que o imóvel seja considerado bem de família não foram todos objeto de averiguação pela instância de origem, sendo incabível proceder-se à aplicação do direito à espécie no âmbito desta

    Corte Superior, por demandar o exame de fatos e provas, cuja análise compete ao Tribunal local.

    3. Recurso especial parcialmente provido, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte a quo, para que, à luz da proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990, e afastada a necessidade do interessado residir no imóvel penhorado, bem como, da moradia já estar edificada, proceda a Corte de origem ao rejulgamento do agravo de instrumento, analisando se o imóvel penhorado, no caso concreto, preenche os demais requisitos para o amparo pretendido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 11 de outubro de 2022 (Data do Julgamento)

    MINISTRO MARCO BUZZI

    Relator

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    QUARTA TURMA

    Número Registro: 2021/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.960.026 / SP

    Números Origem: XXXXX-05.2019.8.26.0361 XXXXX20198260361 XXXXX20198260361 11452019

    1145/2019 XXXXX20218260000

    PAUTA: 20/09/2022 JULGADO: 20/09/2022

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

    Subprocuradora-Geral da República

    Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA

    Secretária

    Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

    AUTUAÇÃO

    RECORRENTE : LUIZA TIEKO MAEDA

    RECORRENTE : TOSHIRO MAEDA

    ADVOGADO : TASSIO JOSÉ LEAL DE CARVALHO - SP375830

    RECORRIDO : MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

    ADVOGADO : CRISTIANE RAMIRO FELICIO - SP245798

    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    Adiado o julgamento para a próxima sessão (27/9/2022), por indicação do Sr. Ministro Relator.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    QUARTA TURMA

    Número Registro: 2021/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.960.026 / SP

    Números Origem: XXXXX-05.2019.8.26.0361 XXXXX20198260361 XXXXX20198260361 11452019

    1145/2019 XXXXX20218260000

    PAUTA: 20/09/2022 JULGADO: 27/09/2022

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI

    Secretária

    Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

    AUTUAÇÃO

    RECORRENTE : LUIZA TIEKO MAEDA

    RECORRENTE : TOSHIRO MAEDA

    ADVOGADO : TASSIO JOSÉ LEAL DE CARVALHO - SP375830

    RECORRIDO : MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

    ADVOGADO : CRISTIANE RAMIRO FELICIO - SP245798

    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    Adiado o julgamento para a próxima sessão (4/10/2022).

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    QUARTA TURMA

    Número Registro: 2021/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.960.026 / SP

    Números Origem: XXXXX-05.2019.8.26.0361 XXXXX20198260361 XXXXX20198260361 11452019

    1145/2019 XXXXX20218260000

    PAUTA: 20/09/2022 JULGADO: 04/10/2022

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI

    Secretária

    Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

    AUTUAÇÃO

    RECORRENTE : LUIZA TIEKO MAEDA

    RECORRENTE : TOSHIRO MAEDA

    ADVOGADO : TASSIO JOSÉ LEAL DE CARVALHO - SP375830

    RECORRIDO : MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

    ADVOGADO : CRISTIANE RAMIRO FELICIO - SP245798

    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    Adiado o julgamento para a próxima sessão (11/10/2022).

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.960.026 - SP (2021/XXXXX-6)

    RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

    RECORRENTE : LUIZA TIEKO MAEDA

    RECORRENTE : TOSHIRO MAEDA

    ADVOGADO : TASSIO JOSÉ LEAL DE CARVALHO - SP375830

    RECORRIDO : MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ

    AGRONOMIA

    ADVOGADO : CRISTIANE RAMIRO FELICIO - SP245798

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI:

    Trata-se de recurso especial interposto por LUIZA TIEKO MAEDA e TOSHIRO MAEDA, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes, contra decisão proferida pelo juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes - SP, nos autos da execução de título extrajudicial (contrato de mútuo) nº XXXXX-05.2019.8.26.0361, proposta por MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, com valor original de R$ 9.857,65 (nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a qual rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados que arguiram a impenhorabilidade do imóvel em construção sob o fundamento de ser o bem de família.

    Eis os fundamentos utilizados pelo magistrado a quo para a rejeição da impugnação à penhora:

    "Com efeito, a caracterização de um imóvel como bem de família decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não bastando a simples alegação.

    Conforme se depreende da própria narrativa dos executados, bem como dos documentos de fls. 67/70, os executados não residem no imóvel objeto de penhora, tampouco dele percebem frutos. (...) razão pela qual, rejeito a impugnação apresentada pelos executados" (fl. 220, e-STJ).

    Nas razões do agravo de instrumento, alegaram que, embora a edificação não esteja averbada na matrícula do bem penhorado, cuida-se efetivamente do único bem imóvel de propriedade dos recorrentes, em fase de construção, para fins de moradia familiar.

    Como provas dos fatos aduzidos, indicaram, além das declarações de imposto de renda e das fotos acostadas à petição inicial, projeto de construção aprovado pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP, em 2013, a fim de corroborar a afirmação de que o imóvel penhorado não consiste em "terreno não edificado".

    Destacaram o fato de serem pessoas idosas, as quais residem, por necessidade, em apartamento alugado, até que seja possível concluir a construção da casa própria, sendo de rigor o reconhecimento do bem penhorado como bem de família.

    Requereram o acolhimento da impugnação para determinar o afastamento da penhora incidente sobre o único bem imóvel dos executados inscrito sob a matrícula nº 77.733, do 2º Oficial de Registro de Imóveis, em fase de construção e que será destinado à residência da família (fl. 8, e-STJ).

    A Corte paulista negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fls. 235-240, e-STJ) :

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ADMITIU COMO BEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, NÃO CONSIDEROU IMPENHORÁVEL, CASA AINDA EM EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DE TITULARIDADE DOS AGRAVANTES.

    CONSIDERAÇÃO DE QUE A LEI PROTEGE A ÚNICA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR COMPROVADAMENTE DESTINADA A SUA MORADIA E OU DE SEUS FAMILIARES.

    IMPOSSIBILIDADE DE ASSIMILAR EXPECTATIVAS FUTURAS ÀS NORMAS PROTETIVAS DO BEM DE FAMÍLIA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Irresignados, os executados interpuseram o presente recurso especial (fls. 243-253 e-STJ), no qual apontam dissídio jurisprudencial acerca dos arts. e da Lei nº 8.009/90, sustentando, em síntese, que o terreno penhorado nos autos originais é o único bem imóvel de propriedade dos devedores, em fase de construção da futura moradia familiar, motivo pelo qual merece a proteção da impenhorabilidade conferida aos bens de família.

    Contrarrazões às fls. 275-282 (e-STJ), pugnando pela inadmissão do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ e, também, ao argumento de penhorabilidade do terreno não edificado, pois ainda não utilizado como moradia familiar.

    Admitido o reclamo na origem, subiram os autos ao exame desta Corte Superior.

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.960.026 - SP (2021/XXXXX-6)

    EMENTA

    RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - PENHORA DE TERRENO COM UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CONSTRUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM PENHORÁVEL O BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, POR NÃO OSTENTAR A QUALIDADE DE RESIDÊNCIA, ANTE O FATO DE ESTAR EM EDIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA.

    Hipótese : a controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei nº 8.009/90 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção.

    1. O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser requisito ao deferimento da proteção legal estabelecida na Lei nº 8.009/90, servir o imóvel como residência, qualidade que não ostentaria o terreno com unidade habitacional em fase de construção/obra.

    2. A interpretação conferida pelas instâncias ordinárias não se coaduna à finalidade da Lei nº 8.009/90, que visa a proteger a entidade familiar, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva. Precedentes.

    2.1. A impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico.

    2.2. A interpretação que melhor atende ao escopo legal é a de que o fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, por si só , não impede seja ele considerado bem de família.

    2.3 . No caso, inviável reconhecer, de plano, a alegada impenhorabilidade, pois os requisitos para que o imóvel seja considerado bem de família não foram todos objeto de averiguação pela instância de origem, sendo incabível proceder-se à aplicação do direito à espécie no âmbito desta Corte Superior, por demandar o exame de fatos e provas, cuja análise compete ao Tribunal local.

    3. Recurso especial parcialmente provido, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte a quo, para que, à luz da proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990, e afastada a necessidade do interessado residir no imóvel penhorado, bem como, da moradia já estar edificada, proceda a Corte de origem ao rejulgamento do agravo de instrumento, analisando se o imóvel penhorado, no caso concreto, preenche os demais requisitos para o amparo pretendido.

    VOTO

    O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR):

    O inconformismo merece prosperar em parte.

    1. Preliminarmente, afasta-se a apontada incidência da Súmula 7/STJ arguida pela parte recorrida nas contrarrazões apresentadas, pois o quadro fático-probatório necessário à análise da controvérsia foi suficientemente delineado no acórdão recorrido, inexistindo necessidade de revolvimento de fatos ou provas, a solução do caso pressupõe análise eminentemente jurídica da questão controvertida, a qual consiste em definir se é penhorável terreno cuja unidade habitacional, para fins de futura moradia, está em fase de construção e constitui o único bem de propriedade da parte executada.

    2 . O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do terreno com edificação inacabada, sob o fundamento de ser imprescindível à proteção legal conferida ao bem de família que o imóvel sirva de efetiva/atual residência aos devedores.

    Segue excerto do acórdão:

    "Trata-se de execução de contrato de mútuo inadimplido que soma na atualidade a quantia de R$ 13.646,86, segundo planilha acostada aos autos pela parte exequente (fls. 209, a.p.).

    O contrato foi firmado com a parte agravada em 6.3.2015, pelo valor de R$ 22.500,00 e prevê prestações mensais de R$ 625,00 em valores da época (fls. 38/40 deste recurso).

    Foi indeferida a tutela pretendida, uma vez não ter se vislumbrado perigo de dano até o julgamento deste recurso pelo Colegiado.

    (...)

    Como os próprios agravantes afirmam, pretendem a proteção do bem de família para uma casa que ainda se encontra em edificação e que segundo eles será destinada à sua residência e como tal deve já ser caracterizada como bem de família.

    A legislação protege a única moradia da família que seja destinada de forma permanente e comprovada como sua residência.

    (...)

    O que os agravantes pretendem é que a proteção da lei se estenda a uma edificação, enfatize-se, uma construção ainda não concluída, que no futuro servirá de sua residência e, portanto, já deve merecer de plano a proteção do bem de família.

    Ora, tal pretensão não encontra amparo na lei e se tal interpretação fosse admitida estaríamos perante um quadro em que expectativas futuras em variados graus de concretização, mas sem a existência e o uso efetivo do imóvel como residência dentro dos requisitos legais também poderiam merecer proteção: tenho um terreno que adquiri para construir minha casa e já adquiri alguns materiais para tal finalidade e, portanto, terreno e materiais de construção não podem ser penhorados porque já incorporam a ideia do bem de família" (fls. 237-240 e-STJ). [grifou-se]

    Como se vê, a deliberação da instância precedente considera como requisito à proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, a efetiva fixação de residência no imóvel, o que, no momento, não se afiguraria possível por estar a unidade habitacional em fase de construção.

    Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil para com o recorrido, no valor de R$ 9.857,65 (nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em evidente interpretação literal e por demais restritiva aos artigos e da Lei nº 8.009/90, assim redigidos:

    Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil , comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

    Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente . (grifos nossos)

    Ressalte-se, por oportuno, que o recurso especial foi admitido na origem em virtude do juízo de admissibilidade estabelecer que a interpretação conferida ao instituto - bem de família - deveria ter suas exceções interpretadas restritivamente, pois o amparo legal visa assegurar a proteção da entidade familiar, e não do devedor, motivo pelo qual deve ser feita com a subsunção do fato à norma.

    Na hipótese, a dívida não é decorrente de obrigação afeta à própria construção da unidade habitacional em edificação, a fim de que se pudesse enquadrar a penhora nas exceções à impenhorabilidade estabelecidas na lei.

    Por oportuno, apenas a título de destaque acerca de hipótese de legal expropriação, confira-se:

    RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE DUPLICATAS REFERENTES A EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO PARCIAL DA EDIFICAÇÃO - PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE EMPREITA - INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA REJEITADO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - RECURSO DESPROVIDO.

    Hipótese: Averiguar se o crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se salvaguardado nas exceções legais de impenhorabilidade do bem de família.

    1. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que a obrigação/dívida oriunda de financiamento de material e mão-de-obra destinados à construção de moradia, decorrente de contrato de empreitada, enquadra-se na hipótese prevista pelo inciso II do artigo da Lei nº 8.009/90, não sendo oponível ao credor a impenhorabilidade resguardada ao bem de família. 2. Para os efeitos estabelecidos no dispositivo legal (inciso II do art. da Lei nº 8.009/90), o financiamento referido pelo legislador abarca operações de crédito destinadas à aquisição ou construção do imóvel residencial, podendo essas serem stricto sensu - decorrente de uma operação na qual a financiadora, mediante mútuo/empréstimo, fornece recursos para outra a fim de que essa possa executar benfeitorias ou aquisições específicas, segundo o previamente acordado - como aquelas em sentido amplo, nas quais se inclui o contrato de compra e venda em prestações, o consórcio ou a empreitada com pagamento parcelado durante ou após a entrega da obra, pois todas essas modalidades viabilizam a aquisição/construção do bem pelo tomador que não pode ou não deseja pagar o preço à vista.

    3. Não há falar esteja sendo realizada uma interpretação extensiva das exceções legais descritas na norma, vez que há subsunção da hipótese à exceção legal, considerando-se os limites e o conteúdo do instituto do financiamento, esse que, diferentemente do alegado pelos ora insurgentes, uma vez incontroversa a origem e a finalidade voltada à edificação ou aquisição do bem, não fica adstrito a mútuos realizados por agente financeiro do SFH.

    4. Entendimento em outro sentido premiaria o comportamento contraditório do devedor e ensejaria o seu inegável enriquecimento indevido, causando insuperável prejuízo/dano ao prestador que, mediante prévio e regular ajuste, bancou com seus aportes a obra ou aquisição somente concretizada pelo tomador valendo-se de recursos do primeiro.

    5. Recurso Especial desprovido. (REsp nº. 1.221.372/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,

    julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019) [grifou-se]

    Como de sabença, a impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico. O bem de família, por sua vez, "é um patrimônio especial, que se institui por ato jurídico de natureza especial, pelo qual o proprietário de determinado imóvel, nos termos da lei, cria um benefício de natureza econômica, com escopo de garantir a sobrevivência da família, em seu mínimo existencial, como célula indispensável à realização da justiça social" (AZEVEDO, Villaça Azevedo; Bem de Família. Comentários à Lei 8.009/90; Revista dos Tribunais, 2002; p. 107).

    Por tal razão, as normas protetivas desses direitos devem ter as exceções interpretadas restritivamente, sendo vedado ao julgador criar hipóteses de limitação da impenhorabilidade do bem de família, isto é, dos direitos fundamentais que regem a matéria.

    Nesse sentido, esta E. Quarta Turma já deliberou:

    RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM CAUÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM O PEDIDO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

    [...]

    1. O escopo da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes.

    [...]

    ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2022, DJe 7/4/2022)

    Nessa linha de entendimento, é ampla a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (Súmula nº 486/STJ) reconhecendo a existência do chamado bem de família indireto, isto é, bem locado cujos frutos civis sejam utilizados pelo locador para a sua subsistência e salvaguarda da moradia.

    Desse modo, em reforço à possibilidade de ser considerado bem de família imóvel em que não resida o devedor, confiram-se os seguintes julgados:

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.

    COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    1. [...].

    2. Nos termos da Súmula XXXXX/STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".

    3. Na hipótese, o Tribunal de origem compreendeu que a parte agravada demonstrou que o imóvel em discussão é o único de sua titularidade, atendendo aos requisitos para sua configuração como bem de família. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

    4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe 13/5/2022.) [grifou-se]

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

    1. [...].

    2. Nos termos da Súmula nº 486/STJ, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. da Lei n.º 8.009/1990, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência.

    3. [...].

    4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

    CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 18/08/2017) [grifou-se]

    Acrescente-se, ademais, haver orientação jurisprudencial firmada pela E. Terceira Turma, no sentido de que "o fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade realmente atribuída ao imóvel (interpretação teleológica das impenhorabilidades)" (REsp nº. 1.417.629/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013).

    Dada a afinidade dessa compreensão com a matéria ora discutida, importante destacar parte da fundamentação adotada no referido julgado:

    "(...) embora nua a terra, é possível considerá-la impenhorável se comprovado que a família tem a intenção concreta de nela se instalar - por exemplo, se houver um projeto de construção, compra de materiais e o início da obra - ou, ainda, se demonstrado, como admite a jurisprudência, que a renda obtida com a sua locação se reverte para a manutenção, em outro local, do asilo da família.

    A propósito do tema, cite-se a doutrina de Ricardo Arcoverde Credie (Bem de Família: Teoria e Prática. 3a ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 60):

    A interpretação finalística e valorativa da Lei n. 8.009/90, considerando o contexto sociocultural e econômico do País, leva à conclusão de que o imóvel adquirido para moradia do grupo, mesmo sem estar pronto e sem condições de alguém nele residir, sem que haja outro para a mesma finalidade no patrimônio dos seus integrantes, fica excluído da constrição judicial . Sadio esse entendimento no que atende à formação do bem de família por aqueles menos favorecidos economicamente". [grifou-se]

    Veja-se que, no referido precedente, o colegiado da Terceira Turma desta Corte deliberou ser possível considerar como bem de família terreno sequer edificado , mas que, diante das provas apresentadas, tais como projeto de construção, compra de materiais e início da obra, pudesse ser deduzida a pretensão de moradia.

    Na situação dos autos, em que já há edificação para fins de moradia em curso, a princípio, a interpretação que melhor atende ao escopo da Lei nº 8.009/90 é a de que, em se tratando de único imóvel de propriedade dos devedores, cuja unidade habitacional está em fase de construção, deve incidir a benesse da impenhorabilidade, desde que não configuradas as exceções previstas nos artigos e da mencionada lei.

    Portanto, como demonstrado, há, sim, entendimento desta Casa segundo o qual, antes mesmo de estar finalizada, a construção sobre o terreno em que a parte executada visa fixar sua residência, está protegida pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar, antecipadamente, bem de família. Assim, obra inacabada presume-se residência e será protegida, pois a interpretação finalística e valorativa da Lei nº 8.009/90, considerando o contexto sócio-cultural e econômico do País, permite concluir que o imóvel adquirido para o escopo de moradia futura, ainda que não esteja a unidade habitacional pronta - por estar em etapa preliminar de obra, sem condições para qualquer cidadão nela residir -, fica excluído da constrição judicial. A situação econômico-financeira vivenciada por boa parte da população brasileira evidencia que a etapa de construção imobiliária, muitas vezes, exige anos de árduo esforço e constante trabalho para a sua concretização, para fins residenciais próprios ou para obtenção de frutos civis voltados à subsistência e moradia em imóvel locado.

    Soma-se, aos fundamentos abordados, a condição de que os recorrentes contam com o amparo do estatuto da pessoa idosa, visto que, já ao tempo da interposição do agravo de instrumento na origem, os agravantes contavam com 76 e 83 anos, sendo beneficiários da gratuidade da justiça. Tais dados assinalam possível desamparo à entidade familiar, caso mantida a penhora sobre o bem, ao único argumento de nele não residirem por estar a moradia em fase de construção.

    Ainda que a título de mera menção, cabe aludir aos graves impactos financeiros trazidos à população mundial pela pandemia de COVID-19, fato que não pode ser ignorado pelo julgador ao apreciar pedido atinente à alegada impenhorabilidade de bem de família, na atualidade.

    Seguindo essa compreensão, importante trazer ao debate primoroso julgado desta Quarta Turma, resumido nos seguintes termos:

    CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE MORADIA. FATO DE TERCEIRO.

    1. Não pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor que não é destinado à sua residência ou mesmo à locação em face de circunstância alheia à sua vontade, tais como a impossibilidade de moradia em razão de falta de serviço estatal .

    2. Recurso especial provido. ( REsp n. 825.660/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

    QUARTA TURMA, julgado em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009.)

    No supracitado caso, a Corte de origem havia concluído pela penhorabilidade do imóvel desocupado, pelo simples fato de que os devedores não ali residirem, por circunstâncias alheias à sua vontade.

    Destaca-se desse relevante precedente:

    "(...) no caso, que os devedores tiveram que desocupar o imóvel em razão do dano causado por fato de terceiro que tornou-o inabitável.

    Ora, não se pode afastar a impenhorabilidade do imóvel em razão de os devedores nele não residirem por absoluta ausência de condições de moradia. A parte recorrida não teve opção. A desocupação do imóvel era medida que se impunha.

    Não pode agora os devedores sofrer a perda de seu único imóvel residencial, quando já estão sendo privados de utilizá-lo em razão de fato de terceiro.

    Assim, incabível a penhorabilidade de imóvel, quando os devedores, por fato alheio a sua vontade, deixam de nele residir em razão da falta de serviço estatal.

    Veja-se, em sentido análogo, a seguinte jurisprudência:

    'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INABITADO DEVIDO A DESMORONAMENTO PARCIAL. ÚNICO BEM. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. LEI N. 8.009/90.

    I. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis.

    II. A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a prova colhida, mora 'de favor na casa dos pais'.

    III. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a constrição incidente sobre o imóvel.' ( REsp n. 684.587/TO, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 14/3/2005.)". [grifou-se]

    Em análise ao citado precedente, o doutrinador Flávio Tartuce, em sua obra Direito Civil, v. 5 - Direito de Família - 17. ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro, Forense, 2022, p. 765-766, faz os seguintes acréscimos, trazendo os conceitos de "bem de família vazio" e de "direito à moradia potencial":

    "(...) igualmente dando uma interpretação extensiva à tutela da moradia, entende o Tribunal da Cidadania que ' o fato do terreno encontrar-se desocupado ou não edificado são circunstâncias que sozinhas não obstam a qualificação do imóvel como bem de família, devendo ser perquirida, caso a caso, a finalidade a este atribuída ' (tese número 10, publicada na ferramenta Jurisprudência em Teses, Edição n. 44). Trata-se do que se pode denominar bem de família vazio.

    A análise de um dos acórdãos que gerou a afirmação jurisprudencial resumida merece ser apurada.

    (...)

    De fato, não se pode impor a impenhorabilidade em casos semelhantes ou próximos ao do julgamento, pois o fato de o imóvel encontrar-se vazio, desocupado, inabitado, não é imputável à conduta do devedor, mas a ato ou omissão da administração pública. Sendo assim, a impenhorabilidade é medida que se impõem, com vistas à proteção de um direito à moradia potencial, que se encontra dormente no momento da discussão da penhora, mas que pode voltar a ter incidência a qualquer momento ."

    Seguindo essa linha de raciocínio, se o imóvel alugado pode ser considerado bem de família, de maneira que a renda obtida em tal situação sirva para assegurar a moradia da entidade familiar em outro local, com mais razão deve ser protegido o único imóvel de propriedade da família, mesmo que esteja em fase de construção de futura moradia ou a assegurar mediante frutos civis o amparo a direito constitucional.

    Pensar de outra forma penalizaria os menos favorecidos economicamente, que, além de endividados, por não possuírem condições de finalizar a construção da casa própria em curto lapso temporal, necessitariam provisoriamente arcar com o dispêndio de valores locatícios.

    Ora, diferentemente dos casos já reconhecidos em que há proteção ao bem de família locado ("bem de família indireto"), na hipótese, em sendo o terreno com edificação penhorado o único imóvel dos devedores, presume-se que esses sequer auferem do imóvel renda que os possibilite custear a moradia em outro local. Possuem, na verdade, despesas extras com a construção da casa própria somadas ao aluguel.

    Desse modo, merece ser afastada a condição estabelecida no acórdão, referente à imprescindibilidade da residência no bem para fins de amparo pela Lei nº 8.009/90, e, nos termos da fundamentação, ser ressaltada a possibilidade de enquadramento do imóvel cuja unidade habitacional esteja em fase de construção no conceito de "imóvel residencial", devendo ser examinada, para tanto, a real finalidade que lhe foi atribuída (salvaguarda do direito de moradia própria ou para aferição de frutos civis voltados a conferir tal amparo) e se realmente constitui o único imóvel da parte interessada.

    Contudo, no caso concreto, verifica-se não ser possível reconhecer, de plano, a alegada impenhorabilidade, pois não houve, pelas instâncias precedentes, análise acerca das demais circunstâncias (ser ou não o terreno com unidade habitacional em construção o único bem imóvel do casal), sendo inviável proceder-se à aplicação do direito à espécie no âmbito desta Corte Superior por demandar, na hipótese dos autos, o exame de fatos e provas, cuja análise compete, sob pena de supressão de instância, ao Tribunal de origem.

    3 . Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte a quo para que, à luz da proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990, e afastada a necessidade do interessado residir no bem penhorado, bem como, da moradia já estar edificada, proceda a Corte de origem ao rejulgamento do agravo de instrumento, analisando se o imóvel penhorado, no caso concreto, preenche os demais requisitos para se caracterizar como tal, nos termos da fundamentação supra.

    É como voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    QUARTA TURMA

    Número Registro: 2021/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.960.026 / SP

    Números Origem: XXXXX-05.2019.8.26.0361 XXXXX20198260361 XXXXX20198260361 11452019

    1145/2019 XXXXX20218260000

    PAUTA: 20/09/2022 JULGADO: 11/10/2022

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

    Secretária

    Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

    AUTUAÇÃO

    RECORRENTE : LUIZA TIEKO MAEDA

    RECORRENTE : TOSHIRO MAEDA

    ADVOGADO : TASSIO JOSÉ LEAL DE CARVALHO - SP375830

    RECORRIDO : MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

    ADVOGADO : CRISTIANE RAMIRO FELICIO - SP245798

    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

    Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1712139388/inteiro-teor-1712139407

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