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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2174069_b6f33.pdf
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    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2174069 - RS (2022/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de agravo de PAULO ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. XXXXX-30.2021.8.21.0073/RS. Consta dos autos que o juízo a quo indeferiu a restituição do automóvel Citroen C4 Pallas, apreendido e perdido na ação penal n. 073/2.17.0010507-7 (fl. 285). Recurso de apelação interposto pela Defesa, no que tange ao pleito restituitório, foi desprovido, ao argumento de que o bem estaria envolvido no imbróglio jurídico, havendo pedido apartado de restituição, com interposição de apelação, razão porque deveria ser resolvido naquela demanda. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELOEMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. APENAMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Apelo parcialmente provido." (fl. 288). Em sede de recurso especial (fls. 300/315), a defesa apontou violação aos arts. 118, 120 e 123 do Código Penal e 22, caput, da Lei n. 8.906/94. Pleiteou a reforma do acórdão recorrido, a fim de restituir o veículo Citroen C4 Pallas 20 EXA, 2.0, 16V, ano 2008, de cor preta, Chassi n. 8BC2DRFJ28G545974, Placa IOS 9560, pela não apreciação do recurso de apelação. Argumentou que o processo de origem foi julgado novamente quando já havia transitado em julgado, sendo que o réu daqueles autos já cumpriu sentença e está em liberdade com tornozeleira eletrônica. Salientou que prestava serviços advocatícios ao Sr. Cassio, proprietário do bem, e que, ao cobrar honorários, aquele veículo foi oferecido como parte do pagamento e aceito. Ocorre que já havia uma venda anterior do bem e não paga pelo antigo comprador, este, investigado e condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, razão porque o veículo ficou retido e não liberado. Afirmou que o recorrente nunca foi parte do parte do processo e por isso requer a liberação do bem. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 351/356). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento) (fls. 360). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 370/385). Contraminuta do Ministério Público (fls. 389/391). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 402/403). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análi se do recurso especial. O recurso não ultrapassa a admissibilidade por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento. Os dispositivos de lei invocados como violados não dizem respeito às teses de mérito de impossibilidade de rejulgamento da causa diante do trânsito em julgado da ação penal e inocorrência de julgamento da apelação de que aqui se cuida. Não é demais lembrar que as próprias controvérsias desta demanda não foram sanadas pelo Tribunal de Justiça, que se ateve a dizer que o pleito de restituição do bem deveria ser solvido na demanda apartada, em fase de apelação. Importa dizer também que não foram opostos embargos declaratórios para esclarecer os pontos questionados. Assim, aplicável os óbices das Súmulas ns. 284, 282 e 356 do STF. No sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DISCUSSÃO EXISTENTE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O VOTO ESCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A DISCUSSÃO JURÍDICA. SÚMULA XXXXX/STF. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49 E 59 DO CP. VALOR DO DIA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STF. 3. AFRONTA AO ART. 317, § 1º, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. FATOS E PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. OFENSA AO ART. 92, P. ÚNICO, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível conhecer do recurso especial no ponto em que se indica ofensa ao art. 59 do Código Penal, o qual trata das circunstâncias judiciais que são valoradas na fixação da pena-base, ao argumento de que há divergência entre "o que efetivamente ficou decidido durante a sessão de julgamento do recurso de apelação e o que está escrito no voto condutor", haja vista a manifesta deficiência da fundamentação. Como é de conhecimento, "a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula XXXXX/STF" ( REsp n. 1.715.869/SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). 2. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 49 e 59 do Código Penal, por considerar que a redução da quantidade de dias-multa implica na redução do valor do dia-multa, constato que mais uma vez o dispositivo indicado como violado não abrange a controvérsia apresentada pelos recorrentes. Oportuno assentar que o Código Penal possui dispositivo específico que disciplina a forma de fixação do valor do dia-multa. Dessarte, diante da deficiência na fundamentação, reitero que o recurso atrai, mais uma vez, a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. No que diz respeito à alegada afronta ao art. 317, § 1º, do Código Penal, ao argumento de que não se deixou de praticar o ato de ofício, verifico que a Corte local assentou que "está correta a aplicação do § 1º do art. 317 do CP, eis que não foi praticado ato de ofício pelos réus em relação à empresa Manancialtur e Transporte Ltda, quando deveria já que a empresa não estaria regular". Dessarte, se encontra devidamente fundamentada a incidência da causa de aumento, com fundamento em fatos e provas constantes dos autos, não sendo possível o revolvimento dos referidos elementos na via eleita, haja vista o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à perda do cargo público, o Tribunal de origem assentou que "a medida se impõe em face da incompatibilidade em relação a permanência dos agentes da Polícia Federal no exercício de função pública e a infringência de deveres funcionais, sendo que tinha por dever prevenir e reprimir crimes, violando dever ético e moral inerente à profissão. Assim, entendo por suficiente para a perda do cargo público os réus terem se valido da sua condição de servidor para praticar crime contra a administração pública". Dessa forma, a perda do cargo público encontra-se concreta e suficientemente fundamentada, haja vista se tratarem de policiais rodoviários federais, e "devido a pena privativa de liberdade aplicada para uma crime funcional ser superior a 1 anos de reclusão". Dessarte, não há se falar em ofensa ao art. 92, parágrafo único, do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.610.254/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1/3/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. OMISSÃO. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do art. 619, do CPP e do art. 1022, inciso III, do CPC. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão da decisão agravada em sede de agravo regimental, como na hipótese vertente. II - Em verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. III - Da análise do acórdão reprochado, verifica-se que a tese referente ao incremento da pena-base do delito de tráfico com fundamento na desconsideração da circunstância preponderante - natureza da droga -, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. Desta feita, o recorrente não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.063.560/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1726178454

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