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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    MARCO BUZZI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1958672_9d1d9.pdf
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    Ementa

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

    1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
    2. A técnica do julgamento ampliado em sede de agravo de instrumento, prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC/2015, somente é cabível quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.Precedentes.
    3. A nulidade por inobservância do art. 437, § 1º, do CPC/15 (art. 398 do CPC/73) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária, hipótese não ocorrida no caso em julgamento. Incidência da Súmula XXXXX/STJ.
    4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência dos requisitos necessários à compensação de créditos, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.
    5. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula XXXXX/STF.

    Acórdão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

    Observações

    (UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - AGRAVO DEINSTRUMENTO - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - SÚMULA 83/STJ) STJ - REsp 1960580-MT, AgInt nos EDcl no REsp 1942440-SP(JUNTADA DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA) STJ - AgInt no AREsp 1960327-AM, AgInt no AREsp 1479391-SP(DIREITO À COMPENSAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgInt no AREsp 1976201-PE(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF) STJ - AgRg no AREsp 519518-RS, AgInt no REsp 1668409-MG, AgInt no REsp 1599354-PR, AgInt no AREsp 1081236-RS
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1739449134

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