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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_763308_1296833463262.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 763.308 - MG (2005/XXXXX-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : AÍLTON FREITAS PEREIRA
ADVOGADO : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO
RECORRIDO : BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S/A
ADVOGADO : ARNOLDO WALD E OUTRO (S)
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CONTA
CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO. ÍNDICES. CONTRATAÇÃO. CHEQUE
ESPECIAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA
211/STJ. DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA. INEXISTÊNCIA.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO,
PROVIDO.
DECISÃO
1. Cuida-se de recurso especial interposto por AILTON FREITAS
PEREIRA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo
constitucional, em face de acórdão do extinto Tribunal de Alçada do
Estado de Minas Gerais, assim ementado:
AÇÃO DE COBRANÇA. - LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS
MATERIAIS - PROCEDENTES - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -
IMPROCEDENTES - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VOTO VENCIDO.
- Os danos materiais restaram claramente demonstradas na prova
técnica, levada a termo com precisão e fundamento.
- A mera inexecução contratual, desacompanhada da prova de qualquer
aborrecimento mais profundo e desgostoso vivenciado, não autoriza,
por si só, a imposição de condenação em danos morais.
- Diante dos precisos cálculos já elaborados no decorrer da
instrução, pelo expert do juízo, desnecessária se mostra a
liquidação de sentença.
- Em face dos ganhos e perdas havidos na demanda, devem as despesas
processuais serem divididas entre as partes.
- Segunda apelação provida em parte e a primeira, não provida.
- Voto vencido: - O fato de serem efetuados descontos indevidos
contra o correntista, pessoa física ou jurídica, implica, por si só,
e independentemente de maior dilação probatória, a constatação de
danos à imagem, ao bom nome, à credibilidade da parte ofendida,
ressaindo daí, inequivocadamente, os danos morais, cuja reparação é
imperativo de ordem constitucional.
- A distribuição dos ônus sucumbenciais foi, no decisum de Primeira
Instância, proporcional ao decaimento de cada uma das partes,
devendo, pois, ser mantida. (Juiz Delmival de Almeida Campos). (fl.
726)
Os embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente foram
parcialmente acolhidos por aquele Colegiado para reconhecer que os
Juízes Revisor e Vogal deram provimento parcial à apelação do autor
e, ainda, para afastar a multa por procrastinação, quando da
interposição dos primeiros embargos de declaração contra a r.
sentença.
Ailton Freitas Ferreira, então, manejou embargos infringentes,
quanto à questão dos danos morais, os quais restaram rejeitados pelo
Tribunal de origem, mediante julgado resumido nos seguintes termos:
EMBARGOS INFRINGENTES. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
MEROS ABORRECIMENTOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. VOTOS VENCIDOS.
- O descumprimento contratual não conduz, necessariamente, ao
pagamento de indenização por danos morais, sendo tal verba devida
somente em casos excepcionais, em que tal conduta gera no
contratante a dor passível de compensação por meio de indenização.
- Embargos rejeitados.
Votos vencidos: - O dano moral é o prejuízo decorrente da dor
imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem
seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e
atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral.
- Ocorrendo cobrança indevida de valores por meio de execução, há
direito a indenização por danos morais. (Juíza Evangelina Castilho
Duarte e Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade). (fl. 788)
O recorrente aponta ofensa aos arts. 922,1866,3955,4066,12155 e12166
doCódigo Civill de 2002;200,parágrafoss doCódigo de Processo Civill, além de divergência jurisprudencial. Requer, ainda,
a aplicação da Súmula 54/STJ.
Apresentadas as contra-razões, o recurso especial foi admitido.
É o relatório.
2. Decido.
O recurso especial merece prosperar em parte.
Inicialmente, o art. 406 do Código Civil não foi objeto de debate no
acórdão impugnado. Para que se configure o prequestionamento, é
necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a
matéria articulada pelos recorrentes, emitindo juízo de valor em
relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua
aplicação ou não ao caso concreto ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em
07/08/2008, DJe 25/08/2008; AgRg no Ag XXXXX/PR, Rel. Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe
26/05/2008; EDcl no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 322).
Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, na
espécie, as Súmulas 282, 356/STF e 211/STJ.
Outrossim, o julgado proferido pelo Tribunal de origem está em
consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de
que é incabível, na restituição dos valores descontados
indevidamente da conta corrente, aplicar as mesmas taxas utilizadas
pela instituição financeira, devendo os juros incidir desde a
citação.
A propósito:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. LANÇAMENTO INDEVIDO EM
CONTA-CORRENTE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS
MESMAS TAXAS APLICADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. É incabível aplicar à restituição de valores indevidamente
debitados de conta corrente de correntista as mesmas taxas
empregadas por instituição financeira.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
( EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA
TURMA, DJe 15/3/2010)
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE
VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM BASE NAS TAXAS APLICADAS
PELO BANCO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO E DA
TERCEIRA TURMA DO STJ NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
- NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
( AgRg nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. MASSAMI UYEDA,
TERCEIRA TURMA, DJe 30/6/2009)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALORES
COBRADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Consoante entendimento desta Corte, incide apenas juros legais e
correção monetária na atualização de débito decorrente de
indenização por descontos indevidos em conta corrente, não podendo
ser aplicada as taxas cobradas pela instituição financeira nos
contratos de mútuo. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,
QUARTA TURMA, DJe 22/6/2009)
Civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Valores
indevidamente descontados de conta-corrente, pelo banco. Índices a
serem aplicados na restituição. Impossibilidade de aplicação das
mesmas taxas de inadimplência exigidas pelo banco na contratação do
cheque especial. Precedente da 2ª Seção. Danos morais não
configurados. Súmula nº 7/STJ.
A 2ª Seção do STJ firmou entendimento, com minha ressalva pessoal,
no sentido de que o banco não pode ser compelido a devolver ao
consumidor valores indevidamente retirados de conta-corrente com
base nos mesmos índices aplicáveis à utilização do cheque especial.
Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Não se conhece de recurso especial quando o acórdão está em
consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.
Agravo não provido.
( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe 20/3/2009)
Cobrança de valores indevidos. Restituição. Taxas iguais às
aplicadas pela instituição financeira. Precedente da Terceira Turma.
1. Assentado pela Segunda Seção da Corte que a restituição dos
valores indevidamente cobrados pela instituição financeira não deve
ser feita com as mesmas taxas aplicadas por ela.
2. Recurso especial não conhecido.
( REsp XXXXX/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA
TURMA, DJ 30/4/2007)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES DESVIADOS PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE DO DEPOSITANTE. Os danos a serem
indenizados pela instituição financeira são aqueles decorrentes da
transferência não justificada de fundos do correntista (a respectiva
quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e
as despesas (juros e tarifas) que em função do correspondente saldo
negativo o depositante teve de suportar, mais (+) a correção
monetária e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês na
vigência do Código Civil anterior e os juros moratórios a partir da
vigência do atual Código Civil na forma do respectivo art. 406.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
( REsp XXXXX/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ
16/8/2007)
De outra parte, também não merece trânsito a irresignação quanto à
distribuição dos ônus de sucumbência, porquanto o recorrente não
decaiu de parte mínima do pedido, ante a exclusão dos danos à imagem
e lucros cessantes da condenação, além da não-aplicação das mesmas
taxas utilizadas pela instituição financeira.
Nesse diapasão:
Recurso Especial. Honorários Advocatícios. Condenação. Distribuição
do ônus da sucumbência. Alcance da expressão parte mínima do pedido.
- A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas
e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte
mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do
ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico - A
extensão do que seja "parte mínima" do pedido só é apreciável em
sede de Recurso Especial quando, a despeito da subjetividade que
envolve a fixação dos honorários, haja nos autos dados objetivos que
permitam ao julgador aferir a inadequação da subsunção da norma
estatuída no parágrafo único do art. 21 do CPC ao caso em concreto.
- Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias
pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas
desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais,
lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora
decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e
despesas processuais serem distribuídas e compensadas
proporcionalmente pelos litigantes.
IV - Recurso Especial a que se dá provimento.
( REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ
18/6/2001)
Por fim, melhor sorte ampara o recorrente no que concerne aos danos
morais.
Com efeito, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,
assevera:
(...) Segundo os Doutos, dano moral é o constrangimento que alguém
experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo,
ilicitamente produzido por outrem, de forma que a indenização tenha
caráter compensatório da dor, da amargura, da vergonha, da
humilhação sofridos pelo lesado.
É evidente que os fatos narrados na inicial não trouxeram para o
Autor, ora Embargante, qualquer ofensa a sua honra ou imagem. A
cobrança de encargos indevidos pelo Embargado não é motivo
suficiente para causar perturbações morais ao Embargante, não sendo
devida indenização, lado outro, pelo simples fato de ter sido
necessário recorrer ao Judiciário para reconhecimento de seu
direito. (fl. 793)
Nesse contexto, verifica-se que o decisum está em dissonância com a
orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – movimentações bancárias
sem autorização do titular - dano moral - prova - desnecessidade -
entendimento DO STJ - INDENIZAÇÃO – SALÁRIO MÍNIMO - INOVAÇÃO
RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
DJe 19/12/2008)
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO
DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS
MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME
DE PROVA - SÚMULA77.
I - E "nula a cláusula inserta em contrato de abertura de crédito
que autoriza o credor a sacar letra de câmbio contra o devedor, com
base em saldo apurado de forma unilateral na sua conta-corrente.
Incidência da Súmula nº 600-STJ" II - Quanto ao dano
moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar
é o fato que gerou a dor, o sofrimento.
Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra,
considera-se o dano in re ipsa.
III - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
IV - E possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o
valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum
arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado,
situação que não ocorreu no caso concreto.
Agravo improvido.
( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
DJe 8/10/2008)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO EM CONTA
POUPANÇA. CONDENAÇÃO. PARÂMETRO INADEQUADO. VALOR. EXCESSO. RECURSO
ESPECIAL. REDUÇÃO.
I. Reconhecida a responsabilidade da instituição bancária ré pelo
bloqueio indevido de numerário em conta poupança da recorrida,
cabível a indenização, porém em patamar razoável, a fim de evitar
enriquecimento sem causa.
II. Critério indenizatório de multiplicação do valor por determinado
fator que se revela inadequado, por aleatório.
III. Recurso especial conhecido e provido.
( REsp XXXXX/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
DJ 28/5/2007)
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Conta bancária.
Débito indevido. Indenização. Danos morais.
1. A responsabilidade do banco pelo evento danoso foi constatada nas
instâncias ordinárias mediante o detido exame das provas dos autos.
Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame de provas, vedado
a teor da Súmula nº 07/STJ.
2. Quanto "ao dano moral não há falar em prova, deve-se, sim,
comprovar 'o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos
que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação'".
3. A fixação da indenização em 100 (cem) salários mínimos não pode
ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e
consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou
cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pelos autores com
débitos indevidos lançados em sua conta bancária.
4. Agravo regimental desprovido.
( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, DJ 11/6/2001)
3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC,
conheço em parte do recurso e, na extensão, dou-lhe provimento para
restabelecer a r. sentença no tocante aos danos morais. Custas e
honorários advocatícios conforme fixado pelo MM. Juiz de piso (fls.
426).
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de novembro de 2010.
Ministro Luis Felipe Salomão
Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/17412420

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