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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2187141_2e30b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2187141 - MT (2022/XXXXX-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA XXXXX/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE DA ROSA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INICIAL EDOCUMENTOS CADASTRADOS COM SIGILO - VISUALIZAÇÃO APENAS PELAPARTE PETICIONANTE - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SEU CONTEÚDOPARA A PARTE ADVERSA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA - VÍCIO DE PROCEDIMENTO - RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. Viola os princípios do contraditório e da ampla defesa a sentença prolatada com fundamento em documento sigiloso, sem que antes a parte prejudicada tenha tido conhecimento de seu conteúdo. Em se tratando de documento cadastrado com sigilo por uma das partes, deve o magistrado decidir de ofício, acerca do referido sigilo, e, em sendo essencial ao julgamento da demanda, deverá determinar a retirada dessa condição para que a parte contrária possa impugná-lo. (e-STJ, fls. 76/77) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 489, § 1º, inciso I, art. 1.022, II, e 254, do CPC. Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a validade da citação, em razão do envio da correspondência nos termos do art. 254 do CPC para endereço do recorrido, bem como a nulidade de algibeira. Defende que "no caso em tela, ocorreu o que se conhece por"nulidade de algibeira", aquela em que a parte tem ciência do todo processado e, ao invés de alegar a nulidade na primeira oportunidade, mantém-se propositadamente inerte, apenas se manifestando quando lhe convém, configurando má-fé processual" (e-STJ, fl. 122). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, no que tange à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. Ocorre que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, acrescentaram-se os seguintes fundamentos: Além disso, é incontroverso nestes autos, que contrário do que foi alegado pelo Embargante, a nulidade processual que prejudicou o direito do Embargado, ocorreu desde a inicial da ação monitória, em razão da ausência de apresentação dos títulos/cheques, que este afirma ser credor. Assim sendo, o Acórdão recorrido merece ser mantido, e, em consequência disso, a citação do Embargado somente deve ocorrer após a retirada do modo sigiloso, dos documentos acostados com a inicial monitória. (e-STJ, fl. 105 - grifou-se) Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ocorrência de nulidade processual desde a inicial da ação monitória. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017, g.n.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017, g.n.) Quanto ao mérito, na espécie, o Tribunal de origem fundamentou que: Isso porque, observa-se que o Executado\Agravante não pôde se manifestara respeito dos cheques juntados pelo Exequente\Agravado, haja vista que o referido documento encontrava-se gravado como sigiloso, não estando disponível no processo eletrônico para contrariando não estando disponível no processo eletrônico para sua visualização, contrariando não só o princípio do contraditório, como a disposição expressa dos artigos e 10 e do Código de Processo Civil. Verifica-se, ainda, que a defesa do Executado\Agravante pautou-se nos documentos juntados pelo Exequente\Agravado quando do ajuizamento da ação, uma vez que não teve conhecimento do conteúdo dos documentos anexados por ocasião do sigilo imposto por aquele. E se não bastasse, verifica-se que o MM. Juiz ao proferir a r. sentença fez menção ao documento sigiloso: "... determino que a secretaria promova à retirada do sigilo sobre os documentos juntados com a inicial, Id's. XXXXX, 14720323 e XXXXX." Nesse caso, é evidente que o cadastro do documento como sigiloso feito pelo advogado do Exequente\Agravado causou prejuízo processual ao recorrente, eis que o impediu de se manifestar acerca da legalidade da execução. Vale acrescentar que os documentos foram marcados com sigilo, caberia ao d. Juízo a quo decidir acerca do referido segredo, de ofício e, somente após, intimar o Executado\Agravante para oferecer contestação. Todavia, não há nos autos determinação judicial no sentido de que fosse retirado o sigilo aposto na referida peça processual e nos documentos que a acompanharam, oque permite concluir que até o presente momento o Executado\Agravante não teve acesso a eles. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da decisão por cerceamento de defesa. (e-STJ, fls. 79/80 - grifou-se) Entretanto, o recorrente argumentou, tão somente, que deveria ser reconhecida a nulidade de algibeira, declarando válida a citação, deixando de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, que seja: houve cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova. Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ASSECURATÓRIO DO ADIMPLEMENTO DO PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA XXXXX/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento da empresa deve ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença. 2. A mera circunstância de ser a empresa ré concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ) 3. A alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à necessidade de constituição de capital assecuratório do adimplemento do pensionamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIDADE DE DOCUMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES VÍCIO DE COAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANO MORAL. REDUÇÃO. REEXAME. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em qualquer ofensa aos artigos 1022, II e 489, § 1º, do CPC/2015, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a revisão de indenização por danos morais somente é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018; grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar provimento. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2023. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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