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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_55157_d1606.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.157 - SP (2014⁄0329906-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ANDREZA DELGADO SILVA RECORRENTE : ANA LANCMAN LEWKOWICZ RECORRENTE : BRENO FEIJO ALVA ZUNICA RECORRENTE : CAIO TAVANO MARTINS FERREIRA RECORRENTE : CRISTIANE LIMA PEREIRA RECORRENTE : DANIEL CALAZANS PIERRE RECORRENTE : DOMINIQUE RAQUEL COHEN RECORRENTE : ELISA DIONISIO MARTINS RECORRENTE : FERNANDA AGUIAR MAGNANI RECORRENTE : GABRIEL AKIRA DE OLIVEIRA COUTINHO RECORRENTE : IVAN STRUCHINER RECORRENTE : JOÃO CERRUTI DE ARRUDA SAMPAIO RECORRENTE : JULIA BECK RAICES RECORRENTE : LUIZA MANDETTA CALAGIAN RECORRENTE : MARCELO CAIO NUSSENZWEIG HOTIMSKY RECORRENTE : MARIA CLARA GUIRAL BASSI RECORRENTE : MARIANA FERREIRA DA COSTA TOLEDO RECORRENTE : MARIO DE CAMPOS ANDRADE LAMPARELLI RECORRENTE : MATHEUS SANTOS DIAS RECORRENTE : MAURO MUSATI CYTRYNOWICZ RECORRENTE : NINA GAGLIARDI KAUFMANN RECORRENTE : PEDRO GUILHERME BRANDÃO BAIO GOMES RECORRENTE : VICTOR KOIKE DE FREITAS RECORRENTE : VITOR DOS SANTOS QUINTILIANO ADVOGADOS : ALEXANDRE PACHECO MARTINS E OUTRO (S) RODOLFO DE ALMEIDA VALENTE E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por ANDREZA DELGADO SILVA, ANA LANCMAN LEWKOWICZ, BRENO FEIJÓ ALVA ZUNICA, CAIO TAVANO MARTINS FERREIRA, CRISTIANE LIMA PEREIRA, DANIEL CALAZANS PIERRE, DOMINIQUE RAQUEL COHEN, ELISA DIONISIO MARTINS, FERNANDA AGUIAR MAGNANI, GABRIEL AKIRA DE OLIVEIRA COUTINHO, JOÃO CERRUTI DE ARRUDA SAMPAIO, JULIA BECK RAICES, IVAN STRUCHINER, LUIZA MANDETTA CALAGIAN, MARCELO CAIO NUSSENZWEIG HOTIMSKY, MARIA CLARA GUIRAL BASSI, MARIANA FERREIRA DA COSTA TOLEDO, MARIO DE CAMPOS ANDRADE LAMPARELLI, MATHEUS DOS SANTOS DIAS, MAURO MUSATI CYTRYNOWICZ, NINA GAGLIARDI KAUFMANN, PEDRO GUILHERME BRANDÃO BAIO GOMES, VICTOR KOIKE DE FREITAS, VITOR DOS SANTOS QUINTILIANO apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º XXXXX-50.2014.8.26.0000). Colhe-se dos autos que foi instaurado inquérito policial n.º 01⁄13, em 9.10.2013, na Divisão de Investigações Gerais do Departamento Estadual de Investigações Criminais⁄SP a fim de investigar suposta associação criminosa formada pelo grupo denominado Black Blocs. Foi impetrado habeas corpus junto ao Juízo de 1º grau (Processo n.º XXXXX-42.2014.8.26.0050, DIPO 4 - Seção 4.2.1 Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo), alegando a ocorrência de constrangimento ilegal em face da autoridade policial da Divisão de Investigações Gerais do Departamento Estadual de Investigações Criminais, cuja liminar foi indeferida, nos seguintes termos (fls. 152⁄154): Trata-se de habeas corpus interposto por ALEXANDRE PACHECO MARTINS e outros em favor dos pacientes ANDREZA DELGADO SILVA e outros, sob o fundamento de que estariam os vinte três pacientes referidos na inicial do presente writ sofrendo constrangimento ilegal em face da autoridade policial da Divisão de Investigações Gerais do Departamento Estadual de Investigações Criminais, diante da instauração do procedimento criminal n. 01⁄13. Segundo os impetrantes, teria havido atuação abusiva da polícia com a detenção dos pacientes, sob a forma de prisão por averiguação; modalidade de custódia esta que não existiria mais à luz da nova ordem constitucional brasileira. Ademais, arguiram também que teria havido ação controlada durante as manifestações com agentes policiais infiltrados, não havendo que se falar em conduta típica nestas circunstâncias, visto que, em verdade, teria havido provocação da polícia. Ressaltaram também a ausência de autorização judicial para tal procedimento, que ademais, seria fruto de política de segurança formulada por diferentes órgãos e esferas de poder. A respeito dos pacientes, arguiram em especial que estes estariam apenas no exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, de livre manifestação. Em sede de liminar, pugna-se pela suspensão dos atos de investigação, enquanto que o mérito do presente mandamus tem como escopo o trancamento do referido inquérito policial. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido liminar merece ser indeferido, visto que não há nos autos indícios de que os pacientes estejam sofrendo algum tipo de constrangimento ilegal, observado em especial que os fatos objeto de investigação no expediente supramencionado são a princípio típicos, sendo necessário aguardar o término das investigações para uma segura conclusão. Não suficiente, insta mencionar que, no presente caso, a investigação referida na inicial teria se iniciado por meio da Portaria para completa identificação e especificação das condutas criminosas dos integrantes do Grupo Black Blocs, organizado em associação criminosa, bem como das práticas ilícitas perpetradas por estes. É conhecimento público e notório a ocorrência de danos ao patrimônio público, agressões a terceiros inocentes, incêndios com a exposição de cidadãos, em especial imprensa e outros cidadãos manifestantes a perigo, dentre outras condutas criminosas, quando de tais eventos, cuja autoria, inclusive, foi assumida por tal grupo. Destarte, em princípio, não se pode acatar necessidade de suspensão dos atos de investigação, como pugnado em caráter liminar, porquanto, repita-se, não se mostra como patente por si só a ilegalidade descrita na inicial. Ademais, eventual irregularidade a respeito da atuação da polícia quando das manifestações não impõe a conclusão sobre a ilegalidade do procedimento criminal ora em análise. Não se olvide, outrossim, que, ao contrário do afirmado, a investigação criminal também se presta à identificação dos autores dos ilícitos, não sendo certa a afirmação de que cabem apenas para a apuração da ocorrência de crimes pura e simplesmente. Indevida também, nesta oportunidade e seara, qualquer análise aprofundada e categórica, como à que se dispõem os impetrantes, a respeito da roupagem jurídica-penal a ser atribuída às condutas ilícitas perpetradas durante as manifestações. Evidente, contudo, que não cabe ao Poder Judiciário, furtar ao Estado o direito de investigar supostas condutas delituosas e, se o caso, indiciar os suspeitos e oferecer denúncia por intermédio da Justiça Pública. O julgamento detalhado da plausibilidade dos indícios caberá ao Promotor de Justiça que, se vier a oferecer denúncia, ainda terá de convencer o Magistrado acerca de sua concretude. Contraditória e praticamente inócua seria a decisão proferida em sede de habeas corpus que impedisse a autoridade policial de indicar as pessoas que, segundo sua convicção, teriam cometido crimes. Sobre as demais ilações probatórias narradas na inicial, entende-se que tal análise não é adequada ao atual momento da persecução penal, nem ao remédio heroico constitucional. Ante o exposto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações em dez dias. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2014. RAFAELA CALDEIRA GONÇALVES Juíza de Direito Impetrado o prévio mandamus , a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem, em 18.9.2014, em acórdão assim ementado (fl. 346): DIREITO PROCESSUAL PENAL - Não se admite habeas corpus contra decisão proferida em sede liminar em primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância - Não se vislumbra sequer indiciariamente a alegada constrição ilegal à liberdade de locomoção no indeferimento da pretensão de trancamento de inquérito policial instaurado visando à apuração de fatos ao menos em tese criminosos - Ordem denegada. No presente recurso, os recorrentes aduzem que o inquérito policial, objeto deste recurso, foi instaurado num "contexto de absoluta inaptidão política e de ânimos exaltados" (fl. 364). Alegam que a "instauração do aludido procedimento corresponde a mais uma reação agressiva e ilegal dos poderes instituídos em face dos pleitos populares que há anos ganham corpo nas ruas e cada vez mais incomodam àqueles que vêm seus atos políticos questionados e confrontados politicamente" (fl. 361). Defendem que, "apesar do êxito das manifestações populares, os protestos expuseram também, mais uma vez, a incapacidade das autoridades públicas em se relacionar com o povo que ocupa as ruas para denunciar violações de direitos e reivindicar melhorias. Exemplo disso é a prisão de mais de 240 pessoas 'para averiguação' (dentre elas, também os Recorrentes), algumas delas por portarem vinagre, por filmarem atos ilícitos de policiais e outras tantas por mero ato de vontade de alguém a quem não foi ensinado o conceito de abuso de autoridade ou, o que é pior, a quem é dada carta branca para cometer abusos, sem qualquer risco de responsabilização" (fl. 364). Sustentam que "a questão central nesse momento é aferir se o presente inquérito policial se presta aos fins previstos em Lei (investigação criminal) ou se a sua finalidade foi desviada para ser apenas e tão somente um ilegítimo instrumento de repressão, um meio para o mapeamento de eventuais questionadores, tal que se fazia há alguns anos durante os governos ditatoriais" (fl. 365). Asseveram que, sob a pretensa figura do art. 288 do Código Penal, afirmou-se que o inquérito policial n.º 1⁄2013 visava a identificação dos chamados "Black Blocs", uma vez que estes, como se grupo organizado fossem, estivessem destinados ao cometimento de crimes como dano ao patrimônio público e privado. A motivação do decreto de prisão peca pela total falta da indicação de elementos concretos aptos a justificar o encarceramento, sendo que o referido procedimento "é a ponta de uma estrutura em cadeia em que as liberdades de expressão e de manifestação são achincalhadas em todas as suas dimensões" (fl. 366). Consignam que se percebe que a função mediata de tal inquérito é a identificação de indivíduos e não de crimes em si, bem como o impedimento do direito de manifestação, o que seria inaceitável por si só em um Estado que se pressupõe Democrático e de Direito. Afirmam que disso tudo se extrai também que a conduta criminosa atribuída aos manifestantes não seria contemplada pela legislação brasileira, na medida em que o crime expresso no artigo 288 do Código Penal prevê expressamente que associação deve ter o "fim específico de cometer crimes", o que seria intrinsecamente incompatível com o direito de reunião e manifestação que é o verdadeiro 'fim especifico"dos ora investigados. Portanto, sob a perspectiva da tipicidade, o presente inquérito também seria carente de justa causa para seu início. Enfatizam que a referida investigação seria ilegal pois não foi iniciada de uma notícia de prática de um delito, bem como de ofício pela autoridade policial, nem de requisição do Ministério Público ou de autoridade judiciária, mas resultado de uma reunião realizada entre políticos ocupantes de cargos do Poder Executivo, Polícia Civil, Militar e Ministério Público, tendo se materializado pela via das ordens superiores dos representantes das instituições que se sentiram acuados com o fato das pessoas terem ocupado as ruas para questionar a própria atuação do Executivo. Evidenciam que o objetivo do inquérito expressa desvio de finalidade e a sua instauração e existência devem ser invalidadas, com o seu consequente trancamento. Afirmam que,"para que a associação seja criminosa é necessário mais do que a existência de relacionamento entre indivíduos; é imperioso que esta relação se revele pelo cometimento de delitos. No caso, a única coisa que une - e, ainda assim, apenas parcela dos investigados, é o fato de em algum momento terem se vestido de preto, e isso, evidentemente, não é crime!"(fl. 382). Mencionam que sempre compareceram às audiências quando intimados, além que residirem nos mesmos endereços declinados nos autos, não havendo, dessa forma, qualquer elemento fático a justificar eventuais riscos a instrução processual, aplicação da lei penal ou mesmo ofensa à ordem pública Requerem, liminarmente, a suspensão do curso do inquérito policial 01⁄03, em curso perante a Assistência Policial do DEIC, até o julgamento do mérito deste recurso, bem como seja reconhecido o constitucional direito ao silêncio, impedindo que sejam conduzidos coercitivamente para um ato ao qual já declararam que pretendem fazer uso do direito a não autocriminalização. No mérito, pedem o trancamento do inquérito policial em epígrafe" por desvio de finalidade, atipicidade formal e material de suas condutas, com extensão dos efeitos a todas as demais pessoas também ilegalmente constrangidas no âmbito do referido inquérito policial " (fl. 388). Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 477⁄482, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ademais, o pedido aduzido no mandamus confunde-se com o mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 04⁄11⁄2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações urgentes e pormenorizadas à autoridade apontada como coatora e ao juízo de origem sobre o alegado no presente recurso, encarecendo o envio da decisão proferidas, bem como de outros documentos relevantes ao deslinde da questão ora em apreço. Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se sobrevier sentença. Após, e tendo em vista o já oferecido parecer ministerial, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 02 de março de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 05/03/2015
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