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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro MOURA RIBEIRO

    Documentos anexos

    Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_646866_387a1.pdf
    Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_646866_5fcfc.pdf
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    Ementa

    CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÓVEIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A ANUÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

    1. As instâncias ordinárias, ao cotejar o contrato dito ajustado em conjunto com o acervo probatório, concluíram que não houve assinatura dos contraentes e que a alegada anuência eletrônica da locatária não foi comprovada, inexistindo concordância sobre a avença, em especial sobre a cláusula de eleição de foro. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório.
    2. A locadora não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
    3. Agravo regimental não provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/178705280