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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1446330_dddde.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1446330_657d9.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.330 - SP (2013⁄0381841-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : C E R DE M C E OUTRO ADVOGADOS : SERGIO DOMINGOS PITTELLI E OUTRO (S) SÉRGIO DE GÓES PITTELLI E OUTRO (S) RELATÓRIO O EXMO SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por C E R DE M C e outro, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação aviada contra a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de alteração do regime de bens do casal.

O aresto estadual está assim ementado:

REGIME DE BENS - Alteração - Carência da ação por falta de interesse processual - Ocorrência - Apelantes que pretendem a modificação do regime em razão do varão figurar no polo passivo de demanda de cobrança o que causaria receio na virago de constrição de bens herdados de seus pais - Inadmissibilidade - A herança da virago assim como os bens que futuramente possam ser adquiridos em sub-rogação, mediante alienação do que foi herdado são incomunicáveis - Inteligência do artigo 1.659, I, II e III, do Código Civil - Receio da apelante em ver seus bens indevidamente constritos na ação de cobrança que não se afigura interesse processual, na medida em que a Lei é expressa ao declarar a incomunicabilidade desses bens, não havendo necessidade para o provimento pleiteado nestes autos - Em que pese a possibilidade de alteração do regime de bens adotado quando da celebração do casamento o § 2º do art. 1.639 do Código Civil condiciona a alteração a um pedido motivado "apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros", o que não restou demonstrado no caso - Sentença de extinção sem julgamento de mérito mantida - Recurso desprovido.

Embargos de declaração opostos e rejeitados.

Os recorrentes, inconformados, apontam ofensa ao art. 1.639, § 2º, do CC⁄2002, além de divergência jurisprudêncial.

Sustentam, em síntese, que têm interesse de agir relativamente ao pedido de alteração do regime matrimonial para que este passe a ser de separação total de bens, em razão da possibilidade de constrição indevida de bens e possibilidade de dilapidação do patrimônio herdado pela autora que será herdados por suas filhas.

Acrescentam que os direitos de terceiros encontram-se plenamente ressalvados pelo mesmo dispositivo legal que entendem malferido.

Parecer do Ministério Público opinando pelo provimento do recurso. (e-STJ, fls. 143⁄148)

O recurso especial foi admitido por força do provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fl. 150).

Sem contrarrazões, por ser a parte contrária o próprio juízo local.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.330 - SP (2013⁄0381841-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : C E R DE M C E OUTRO ADVOGADOS : SERGIO DOMINGOS PITTELLI E OUTRO (S) SÉRGIO DE GÓES PITTELLI E OUTRO (S) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Código Civil de 2002 alterou o ordenamento jurídico brasileiro, modificando o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens permitindo a sua alteração justificada ou motivada e desde que demonstrado em procedimento de jurisdição voluntária a procedência da pretensão que deve ser manifestada por ambos os cônjuges, observados os direitos de terceiros. 2. Presente o interesse processual, apto a possibilitar a pretendida alteração de regime conjugal já que a paz conjugal precisa e deve ser preservada. 3. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.330 - SP (2013⁄0381841-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : C E R DE M C E OUTRO ADVOGADOS : SERGIO DOMINGOS PITTELLI E OUTRO (S) SÉRGIO DE GÓES PITTELLI E OUTRO (S) VOTO O EXMO SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator): Cuidam os autos de ação de alteração de regime de bens, movida pelo casal, casado em regime de comunhão parcial, visando resguardar a herança recebida por parte da consorte, a fim de, efetivamente, diferenciá-la daqueles adquiridos mediante esforço mútuo. Sustentam que, embora tais bens estejam protegidos pela legislação, a cônjuge possui fundado receio de que futuramente estes sofram constrições indevidas, o que lhe causaria evidentes problemas, desde a contratação de advogados para propositura das medidas cabíveis, além de outras dificuldades e dissabores daí resultantes. Esclarecem que o receio brotou em razão de ação existente contra o cônjuge varão, sua sócia e sua antiga empresa SUBMAKERS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., que se destinava à franquia de lanchonetes da rede SUBWAY. A referida ação de cobrança (doc. 3 dos autos) objetiva o recebimento de suposto crédito pela Cia. Itauleasing. Por fim, somam que, nos últimos anos, o casal diverge acerca de questões patrimoniais, compra de bens e aplicações financeiras, fazendo-se oportuna a alteração de regime por eles escolhido anteriormente. Os cônjuges contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens aos 4.6.1998, ainda na vigência do Código Civil de 1916. Em 2002 e 2004, os pais da autora faleceram, gerando-lhe herança exclusiva.

Em 2012, os autores ajuizaram a presente ação visando a alteração do regime da comunhão parcial de bens para o da separação total.

A sentença indeferiu a inicial sob o fundamento de que não havia interesse processual, porquanto:

A herança da varoa assim como os bens que futuramente possam vir a ser adquiridos em sub-rogação com os valores a serem obtidos mediante a alienação dos bens que por ela foram herdados estão protegidos por força do que dispunha os incisos I e II do art. 269 do Código Civil de 1916 e que atualmente encontra correspondência nos incisos I, II, e III, do art. 1659 do Novo Código Civil. (e-STJ, fl. 32)

Consignou o magistrado, ademais, que:

Não há falar em perigo de constrição judicial indevida, mesmo porque caberá ao Juiz da causa que tramita perante a 3ª Vara Cível Central avaliar se a obrigação que gerou a ação cuja certidão de objeto e pé se encontra a fls. 17⁄18 foi contraída anteriormente ao casamento, fato que não restou claro nestes autos. (e-STJ, fl. 32)

Como se vê, o fundamento da sentença se pautou apenas na falta de interesse processual por parte do casal.

Os autores apelaram reafirmando a existência de interesse processual, mas a Corte Estadual, ao julgar a apelação, manteve a sentença, confirmando a carência da ação por falta de interesse processual, uma vez que a herança da autora, assim como os bens que futuramente poderiam vir a ser adquiridos em sub-rogação, mediante alienação do que foi herdado, são incomunicáveis por força do art. 1.659, I , II e III, do CC⁄2002.

Os recorrentes buscam, agora, em resumo, a modificação do acórdão local, sob fundamento de que existe interesse processual na alteração do regime de bens.

Dessarte, merece prosperar a presente irresignação.

O Código Civil de 2002 alterou o ordenamento jurídico brasileiro, modificando o sistema que vigia em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens permitindo a sua alteração pelo princípio da mutabilidade justificada ou motivada e desde que demonstrado em procedimento de jurisdição voluntária a procedência da pretensão que deve ser manifestada por ambos os cônjuges, observados os direitos de terceiros.

Diz a letra da lei:

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quando aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º. O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2º. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Dessa maneira, para que se possa alterar o regime de bens, é necessária a observância de quatro pontos:

1) pedido formulado por ambos os cônjuges;

2) autorização judicial;

3) razões relevantes; e

4) ressalva dos direitos de terceiros.

No presente caso, houve o pedido fundamentado por parte de ambos os cônjuges; não houve demonstração de que o direito de terceiros não estaria resguardado (até porque a ação foi julgada extinta apenas com base na falta de interesse).

Dessarte, dentre as razões colacionadas pelos cônjuges na petição inicial consta que: 1) o casal pretende a incolumidade da herança recebida pela cônjuge autora, em razão do falecimento de seus pais, porquanto teme que haja uma constrição judicial indevida sobre ela, por estar o seu marido em litígio em razão de negócios realizados que se destinavam à aquisição de franquia de lanchonete, o que seria por si só razão relevante a autorizar a pretensão; e, 2) mais, o argumento constante na inicial no sentido de haver divergência na administração dos bens do casal.

Carlos Roberto Gonçalves, discorrendo sobre o artigo em comento, esclareceu que:

Dentre os motivos relevantes para a modificação do regime pode ser mencionada, exemplificativamente, a alteração do regime legal de comunhão parcial para o de separação de bens, na hipótese de os consortes passarem a ter vidas econômicas e profissionais próprias, mostrando-se conveniente a existência de patrimônios distintos, não só para garantir obrigações necessárias à vida profissional, como para incorporação em capital social da empresa. (in Direito Civil Esquematizado, v. 3. São Paulo: Saraiva, 2014. p 610)

Tal posicionamento encontra eco na jurisprudência desta Corte, a qual entende que há liberdade dos cônjuges em relação à alteração do regime de bens, não se exigindo justificativas exageradas do motivo de tal pretensão, porquanto adentrar em profundidade em tais razões seria imiscuir-se indevidamente na intimidade do casal, não se alinhando os casos de separação obrigatória e a reserva de direitos de terceiros, o que, a princípio, deu-se no caso dos autos.

Apenas à guisa de esclarecimento, ainda que o magistrado de piso considerasse a inutilidade do provimento jurisdicional em virtude da existência legal de proteção dos bens recebidos por herança pela cônjuge, o que não se justifica, o fundamento constante na petição inicial acerca da divergência, em princípio, na administração dos bens do casal, também caracteriza interesse processual deles e encontra respaldo jurisprudencial, conforme precedente abaixo:

Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente:

DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.639, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR UM DOS CÔNJUGES. RECEIO DE COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DA ESPOSA. MOTIVO, EM PRINCÍPIO, HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO REGIME. RESSALVA DE DIREITOS DE TERCEIROS. 1. O casamento há de ser visto como uma manifestação vicejante da liberdade dos consortes na escolha do modo pelo qual será conduzida a vida em comum, liberdade essa que se harmoniza com o fato de que a intimidade e a vida privada são invioláveis e exercidas, na generalidade das vezes, em um recôndito espaço privado também erguido pelo ordenamento jurídico à condição de "asilo inviolável". 2. Assim, a melhor interpretação que se deve conferir ao art. 1.639, § 2º, do CC⁄02 é a que não exige dos cônjuges justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a própria intimidade e a vida privada do consortes. 3. No caso em exame, foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão e terceiro, providência que é acauteladora de eventual comprometimento do patrimônio da esposa com a empreitada do marido. A divergência conjugal quanto à condução da vida financeira da família é justificativa, em tese, plausível à alteração do regime de bens, divergência essa que, em não raras vezes, se manifesta ou se intensifica quando um dos cônjuges ambiciona enveredar-se por uma nova carreira empresarial, fundando, como no caso em apreço, sociedade com terceiros na qual algum aporte patrimonial haverá de ser feito, e do qual pode resultar impacto ao patrimônio comum do casal. 4. Portanto, necessária se faz a aferição da situação financeira atual dos cônjuges, com a investigação acerca de eventuais dívidas e interesses de terceiros potencialmente atingidos, de tudo se dando publicidade (Enunciado n. 113 da I Jornada de Direito Civil CJF⁄STJ). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 12⁄03⁄2013)

Quanto à possibilidade de alteração de regime:

CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERAÇÃO JUDICIAL - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC⁄1916 (LEI Nº 3.071)- POSSIBILIDADE - ART. 2.039 DO CC⁄2002 (LEI Nº 10.406)- PRECEDENTES - ART. 1.639, § 2º, CC⁄2002. I. Precedentes recentes de ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte uniformizaram o entendimento no sentido da possibilidade de alteração de regime de bens de casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, por força do § 2º do artigo 1.639 do Código Civil atual. II. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias, para que, observada a possibilidade, em tese, de alteração do regime de bens, sejam examinados, no caso, os requisitos constantes do § 2º do artigo 1.639 do Código Civil atual. (REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2009, DJe 13⁄08⁄2009)

De fato, repiso, a ação foi julgada extinta apenas com base numa admitida falta de interesse processual dos autores.

É verdade que o interesse existe porque a paz conjugal precisa e deve ser preservada para a felicidade do núcleo familiar.

No entanto, tal justificativa não necessita estar pautada em razões profundas, bastando, tal como no caso em comento, fundado receio de constrição indevida e mesmo divergência na administração dos bens.

De tal forma, entendo demonstrado o interesse do casal na alteração do regime de bens, visando garantir a herança recebida pela cônjuge.

É claro que não se desconhece que tal parcela já se encontra garantida em lei, mas não há como fechar os olhos à realidade e desconsiderar a gama de procedimentos legais necessários e o tempo a decorrer para afastar eventual constrição indevida, caso ocorra, o que demandará tempo, dinheiro e desnecessário desconforto familiar porque não se desconhece o ônus que qualquer demanda judicial acarreta.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno à instância de origem, a fim de que, afastada a falta de interesse processual, prossiga-se no julgamento do mérito.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/178707387/relatorio-e-voto-178707401

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