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13 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX AC XXXX/XXXXX-1 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Documentos anexos

    Certidão de JulgamentoSTJ_RMS_42392_6ae4f.pdf
    Relatório e VotoSTJ_RMS_42392_44ecc.pdf
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    Relatório e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.392 - AC (2013⁄0118786-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : EZIMAR RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADOS : RICARDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO E OUTRO (S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIAS FEDERAL E ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PORTARIA DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
    1. Não há falar em nulidade do processo administrativo à falta de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa de vez que ciente o Impetrante da instauração do procedimento 2 Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tomam ilegais. porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos o ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (Súmula nº 473⁄STF) 3. Precedente do Órgão Pleno deste Tribunal de Justiça "A jurisprudência pátria já firmou convicção acerca do conceito de cargo técnico, constituindo aquele para cujo exercício seja predominante a aplicação de conhecimentos científicos, sem que necessariamente reclame a habilitação em corso de nível superior, hipótese que refoge ao caso dos autos. (TJAC, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança nº 2006 000677-0, Relatora Designada Desembargadora Eva Evangelista, j. 28 de junho de 2006) 4 Precedente do Supremo Tribunal Federal"De acordo com o art 142, inciso I, § 1º da Lei nº 8.112⁄90, o prazo prescricional de cinco anos, pare a açào disciplinar tendente à demissão ou cassação de aposentadoria do servidor, começa a correr da deta em que a Administração toma conhecimento do fato àquele imputado O art 11 da Emenda Constititucional 20⁄98 convalidou o reingresso - até a data da sua publicação do inativo no serviço público, mediante concurso Tal convalidação alcança os vencimentos em duplicidade, quando se tratar de cargos acumuláveis, na forma do art 37, inciso XVI da Magna Carta, vedada, apenas à percepção de mais de uma aposentadoria. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. ( RMS 24737, Relator Min Carlos Britto, Primeira Turma, jugado em 01⁄06⁄2004, OJ XXXXX-09-2004 PP-00026 E-MENT VOL-02162-01 PP-00093 RJADCOAS v 62 2005 p 54-58 RTJ VOL-00192-03 P.P-00918 LEXSTF v 27 n 313. 2005. p. 199-208) 5. Ordem Denegada. Em suas razões, o recorrente alega que: Sendo a situação como ora retratada, um cargo de professor - aposentado, e outro técnico ou científico, há conformidade com o preceito constitucional impondo, incontinenti, a concessão da segunda aposentadoria, conforme ora reclamado. Pois que surge a controvérsia: nada obstante o órgão da administração direta, local de exercício do cargo ocupado pelo servidor, entender que o cargo por ele ocupado é considerado técnico, o r. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por sua maioria, entendeu que assim não o é considerado. Ocorre que o cabedal documental colacionado ao mandamus , data máxima venia , define a natureza do cargo exercido peto Recorrente, de forma a possibilitar a acumulação das aposentadorias. Houve contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo provimento do apelo (fls. 319-325). É o relatório . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.392 - AC (2013⁄0118786-1) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O apelo não merece prosperar. Conforme consignado pela Corte local, está "evidenciada a impossibilidade de cumulação das aposentadorias outrora percebidas peto Impetrante uma vez que o cargo de técnico em assuntos culturais não possui natureza técnica pois não demanda formação profissional específica para o respectivo exercício". De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber" (RMS 7.550⁄PB, 6.ª Turma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02⁄03⁄1998). É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrente de "Técnico em Políticas Culturais" apenas exige nível médio (fl. 50, e-STJ), não se enquadrando, portanto, na definição acima. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. IMPEDIMENTO PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO SEM QUE, PREVIAMENTE, HOUVESSE A EXONERAÇÃO EM OUTRO CONSIDERADO INACUMULÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. CUMULAÇÃO DE CARGOS: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E PROFESSORA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. (...) 3. Conforme a jurisprudência desta Corte: "Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber." (RMS 7.550⁄PB, 6.ª Turma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02⁄03⁄1998.) 4. O cargo de Oficial da Polícia Civil do Estado do Amapá não tem natureza técnica ou científica, de modo que mostra-se inviável sua cumulação com o de Professora daquela Unidade Federativa, na forma prescrita no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. (RMS 28.644⁄AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 19⁄12⁄2011). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR ESTADUAL E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal possibilita a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Todavia, no caso em apreço, o cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ocupado pela impetrante não possui natureza técnica, não sendo lícita, portanto, a sua acumulação com o cargo de professora estadual. Precedentes. 4. Segurança denegada. (MS 8.590⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04⁄08⁄2009). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE POLÍCIA E PROFESSOR. DESCABIMENTO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil do Estado da Bahia, que não se caracteriza como cargo técnico (art. 37, XVI, b, da Constituição Federal), assim definido como aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 2. Recurso ordinário improvido. (RMS 23.131⁄BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09⁄12⁄2008). Ausente direito líquido e certo, não há como conceder a segurança. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. É como voto.
    Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/178708750/relatorio-e-voto-178708763

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