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19 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ__2281675_8d8a3.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2281675 - SP (2023/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : B A A A

AGRAVANTE : G A A R

AGRAVANTE : A M A A

AGRAVANTE : J C A A

AGRAVANTE : L A A A

AGRAVANTE : B A A G

AGRAVANTE : C A A

AGRAVANTE : M A A A

AGRAVANTE : L A A F

AGRAVANTE : J E A A

AGRAVANTE : A P M

AGRAVANTE : S DE F B P M

AGRAVANTE : A P F

AGRAVANTE : L C P

AGRAVANTE : N C DA S

AGRAVANTE : J R DA S

AGRAVANTE : A C C

AGRAVANTE : I S C

AGRAVANTE : P R A A

ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS AMANDO DE BARROS - SP022981

AGRAVADO : T R P M

ADVOGADO : JULIO CIRNE CARVALHO - SP295885

AGRAVADO : E DE M C

AGRAVADO : R V C

AGRAVADO : K H P M

AGRAVADO : M M

AGRAVADO : A C P C

ADVOGADO : LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO - SP272936

INTERES. : A C P

INTERES. : A P DO C P

INTERES. : A M N

INTERES. : A E P

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta a dispositivo legal, da incidência da Súmula n. 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico (e-STJ fls. 440/442).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 381):

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A TESTADORA TINHA CAPACIDADE COGNITIVA NA OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO TESTAMENTO. SEQUELAS FÍSICAS, CONTUDO, QUE A IMPEDIAM DE REDIGIR SUA ASSINATURA. APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA A ROGO DO TESTAMENTEIRO SUFICIENTES, NO CASO EM APREÇO, PARA VALIDAÇÃO DO TESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Demonstrado que a testadora tinha capacidade intelectual de compreender e dispor sobre seus bens e que só não possuía aptidão física para redigir a sua assinatura em decorrência de sequelas motoras de um AVC, a disposição contida no artigo 1.868, "caput", do Código Civil deve ser mitigada, para a validação do testamento cerrado com a aposição da sua impressão digital e a assinatura a rogo feita por seu testamenteiro na presença do Tabelião, para prestigiar a manifestação de última vontade da pessoa falecida/testador.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 393/408), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.868 do CC/2002, pois "a senhora H. C.C., elaborou um testamento cerrado, sendo certo que não pode assiná-lo na medida em que havia sofrido um acidente vascular cerebral que lhe comprometia diversas funções. Ante essa impossibilidade, seu advogado, (...), redigiu o testamento, o assinou a rogo da testadora, serviu como testemunha e foi nomeado testamenteiro" (e-STJ fl. 936).

Apontou que "pouco importa a busca da vontade da testadora uma vez que não ostentando o testamento cerrado a assinatura do testador, a cédula está definitivamente comprometida não cabendo a perquirição do intento da autora da disposição de última vontade" (e-STJ fls. 403/404).

Assim, requereu o provimento do recurso (e-STJ fl. 407).

No agravo (e-STJ fls. 445/463), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminutas apresentadas às fls. 465/469 e 472/475 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto pela parte ora recorrente, sob os seguintes fundamentos:

Pelo que se infere dos autos, especialmente da prova oral, a testadora sofreu um AVC em 2006, que lhe deixou apenas sequelas físicas, sem prejuízo às suas faculdades mentais. Nesse sentido, destacam-se os depoimentos das testemunhas apresentadas pelos próprios autores, (...) fisioterapeuta, que trabalhou na reabilitação da falecida de 2006 a 2008, bem como de sua cuidadora, (...), as quais declararam que a Sra. H., apesar de ter perdido o movimento dos membros superiores, teve resguardada a capacidade cognitiva e se comunicava normalmente. O depoimento do Tabelião, (...), também merece destaque. Embora não se lembrasse de detalhes, afirmou que a Sra. H. "certamente (...) tinha condições" de discernimento, enfatizando: "se não, eu não teria lavrado" o ato. Ele informou ainda que, na ocasião, estavam presentes o Dr. E. e a Sra. H., a qual não assinou o testamento, provavelmente porque não tinha condições de escrever. Outrossim, do depoimento do médico, (...), é possível extrair que a paciente, a Sra. H., na primeira consulta, em 2006, conversava normalmente. Ele ressaltou que ela possuía sequela da movimentação, em membros superiores e inferiores, e que não consta nos registros médicos a anotação de sequelas no sistema cognitivo. Informou também que a visitou várias vezes na casa dela e que, "em 2008, ela encontrava-se bem", apenas com a "sequela da movimentação". Dessa forma, ficou evidenciado que a testadora tinha plena capacidade intelectual e de discernimento; ela apenas não tinha capacidade motora para fazer a sua assinatura por escrito. Esse cenário, portanto, possibilita a mitigação da exigência contida no artigo 1.868, caput , do Código Civil. Entender de modo contrário seria negar o direito de elaboração de testamento cerrado àqueles que sabem ler, possuem discernimento, mas não possuem capacidade física de redigir a própria assinatura. A propósito, vale lembrar que "não podem fazer testamento cerrado os analfabetos, incluídos os surdos-mudos ( CC, art. 1.872), bem como os cegos (art. 1.867)" 1 , mas não há vedação legal para quem tenha impossibilidade motora de apor sua assinatura no documento, como no caso em apreço. (e-STJ fls. 383/384).

Nesses termos, o Tribunal a quo concluiu:

Na hipótese em análise, mesmo com a referida impossibilidade motora, a testadora conseguiu colocar sua digital no testamento (pág. 33), a qual não foi impugnada especificamente. Isso corrobora a sua anuência e compreensão total de manifestação de vontade, máxime porque o mencionado documento também foi assinado pelo Tabelião e pelo testamenteiro. Além disso, (...), incluídas no polo ativo da ação, em razão do óbito de sua genitora (...), afirmaram não possuir "interesse na anulação do testamento feito pela Sra. H. C.C. em razão de ter conhecimento de que este testamento representa a mais plena, real e verdadeira vontade da Testadora" (págs. 167/168 e 179/180). Enfim, não restando nenhuma dúvida quanto à manifestação de última vontade da testadora, a despeito da falta de assinatura de seu próprio punho, o Testamento deve ser considerado válido. (e-STJ fl. 388).

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois esta Corte Superior tem frequentemente afastado o rigorismo da lei quando ele confronta com a vontade do testador falecido, reconhecendo a validade de disposição testamentária que, conquanto não observe determinadas formalidades legais, atinge sua finalidade precípua, sobretudo quando, como no caso presente, sequer se cogita de falta de liberdade ou discernimento da testadora.

Confiram-se os precedentes:

TESTAMENTO CERRADO. Auto de aprovação. Falta de assinatura do testador. Inexistindo qualquer impugnação à manifestação da vontade, com a efetiva entrega do documento ao oficial, tudo confirmado na presença das testemunhas numerarias, a falta de assinatura do testador no auto de aprovação é irregularidade insuficiente para, na espécie, causar a invalidade do ato. Art. 1638 do CCivil. Recurso não conhecido. ( REsp n. 223.799/SP, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18/11/1999, DJ de 17/12/1999, p. 379.)

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com o enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Em matéria testamentária, a interpretação deve ter por fim o intuito de fazer prevalecer a vontade do testador, a qual deverá orientar, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor de seus bens, o que não se faz presente nos autos. Agravo provido. ( AgRg no Ag n. 570.748/SC, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 10/4/2007, DJ de 4/6/2007, p. 340.)

CIVIL. TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIOS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DO ATO OU PÕEM EM DÚVIDA A VONTADE DA TESTADORA. NULIDADE AFASTADA. SUMULA N. 7-STJ. I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). III. Recurso especial não conhecido."( REsp XXXXX/PR, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 15/06/2010.)

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos. 2. O acórdão recorrido, forte na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastou as alegações da incapacidade física e mental da testadora; de captação de sua vontade; de quebra do sigilo do testamento, e da não simultaneidade das testemunhas ao ato de assinatura do termo de encerramento. 3. A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado ao processo, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp n. 1.001.674/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 15/10/2010.)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - FORMALISMO QUE NÃO PODE SE OPOR À VONTADE DA TESTADORA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA. (...) 2.1. Nulidade do testamento. Pleito insubsistente. A Corte de origem asseverou que a vontade da testadora foi externada de modo livre e consciente, sendo perfeitamente compreensível e identificável as disposições testamentarias. Assim, 'a análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens.' ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013) 3. No que concerne à impossibilidade de ser a mesma pessoa testemunha, testamenteiro e inventariante, nota-se que o recurso especial encontra-se deficiente, porquanto esta Corte Superior entende que o dispositivo legal tido como violado deve conter carga normativa suficiente a alterar o julgado hostilizado. Na hipótese vertente, o insurgente aponta ofensa à regra jurídica incapaz de exercer modificação no provimento jurisdicional atacado, razão pela qual o apelo extremo é deficiente, nos termos da Súmula n. 284 do STF. Ainda que assim não fosse, o aresto hostilizado está fundado na regra do art. 990, V, do Código de Processo Civil, que não fora objeto de impugnação pelo apelo extremo, motivo pelo qual incide por analogia a Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013.)

Havendo entendimento dominante acerca do tema, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ.

Ademais, a parte recorrente sequer impugnou os fundamentos do acórdão recorrido relativos à livre manifestação de vontade da testadora e quanto ao fato dela saber e poder ler. Verifica-se, assim, que não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF.

No que concerne à insurgência de ser a mesma pessoa testemunha, testamenteiro e inventariante, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 1.868 do CC/2002, porque a norma em referência nada dispõe a respeito do assunto. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF.

Além do mais, constata-se que a conclusão da Corte local, soberana na análise do contexto fático-probatório, se deu com base em ampla apreciação dos fatos e provas dos autos. Desse modo, modificar o acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 24 de março de 2023.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1802583921/inteiro-teor-1802583925