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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL: RvCr XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RVCR_5247_d17cc.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REVISÃO.

1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação não ocorrente na espécie.
2. Ademais, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" ( AgRg no AREsp n. 734.052/MS, QUINTA TURMA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015).
3. Assim, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte.
4. Revisão criminal não conhecida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após Questão de Ordem suscitada pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, por maioria, não conhecer da revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que lavrará o acórdão.Votaram vencidos os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz.Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro (Relator para acórdão) os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Rogerio Schietti Cruz e Sebastião Reis Júnior.Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1).Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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