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13 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    ano passado

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    MOURA RIBEIRO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_2066234_8d8a3.pdf
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    Inteiro Teor

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2072463 - SP (2022/XXXXX-4)

    RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

    AGRAVANTE : MARISA MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA

    AGRAVANTE : ALEXANDRE MARCUCCI

    AGRAVANTE : GIULIANO MINOZZO MARCUCCI

    ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE - SP309099

    AGRAVANTE : TANIA CARVALHO ORTEGA

    ADVOGADO : KELI GRAZIELI NAVARRO - SP234682

    AGRAVADO : SELINA DOS SANTOS MONTEIRO

    ADVOGADOS : CLITO FORNACIARI JÚNIOR - SP040564

    FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI - SP194740 AGRAVADO : ASSOCIACAO ISRAELITA DE BENEFICENCIA BEIT CHABAD DO

    BRASIL

    ADVOGADOS : FABIO KADI - SP107953

    ALEXANDRA LIE SHIRAISHI - SP193235

    INTERES. : OSWALDO MARCUCCI

    EMENTA

    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TEMAS RELEVANTES. AGRAVO CONHECIDO. REAUTUAÇÃO PARA MELHOR EXAME

    DECISÃO

    OSWALDO MARCUCCI, representado por sua curadora definitiva TANIA CARVALHO ORTEGA (OSWALDO) ajuizou ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido indenizatório contra SELINA DOS SANTOS MONTEIRO (SELINA) pretendendo a anulação da escritura pública de união estável entabulada entre eles aos 19/01/2010, sob o argumento de que OSWALDO, no momento da lavratura da escritura era parcialmente incapaz.

    Em primeira instância, em sentença que julgou em conjunto ação de nulidade de testamentos públicos lavrados por OSWALDO, os pedidos foram julgados procedentes para declarar nulos os testamentos lavrados, assim como a escritura pública de união estável, por ausência da capacidade de OSWALDO para a realização dos atos (e-STJ, fls.752/758).

    As apelações isoladas interpostas por SELINA e pela interessada ASSOCIAÇÃO ISRAELITA DE BENEFICÊNCIA BEIT CHABAD DO BRASIL (ASSOCIAÇÃO), foram providas pelo Tribunal Bandeirante, nos termos do acórdão de relatoria do Des. AUGUSTO REZENDE, assim ementado:

    Declaratória de nulidade. Escritura de união estável e testamento público. Alegada incapacidade do outorgante e testador. Posterior interdição. Conjunto probatório que não aponta, com a segurança necessária, para a incapacidade no momento da manifestação da vontade. Necessidade de prova inconcussa. Presunção de validade. Precedentes. Pedidos improcedentes. Recursos providos (e-STJ, fls.943/971)

    Após provimento de anterior recurso especial, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, consoante acórdão assim ementado:

    Embargos de declaração. Prova pericial. Anulação de testamento. Alegada violação dos artigos 227, 1.801 e 1.860 do CC/02, e 464 do NCPC. Perícia havida em ação de interdição que atestou, num primeiro momento, incapacidade parcial do interditando. Prova que se mostrou, contudo, inconclusiva sobre os fatos discutidos na presente lide. Possibilidade do exame dos demais elementos probatórios. Convencimento da turma julgadora que não se deu apenas a partir de prova testemunhal. Análise do conjunto probatório, nele incluídos relatórios médicos, que levou à improcedência da ação. Vício do art. 1801 do CC genericamente alegado. Prejuízo à higidez do ato não demonstrado. Acórdão que deu provimento aos apelos mantido (e- STJ, fls. 1.315/1.326)

    Inconformada, TANIA CARVALHO ORTEGA (TANIA) manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 1.801, I e II e 1.857, ambos do CC/02, ao sustentar que (1) o testador não era plenamente capaz, no momento em que lavrou o segundo testamento, assim como a escritura de união estável; (2) o testamento é nulo uma vez que as testemunhas do testamento não podem ser nomeadas como legatários; e (3) demonstrou a divergência jurisprudencial.

    Por sua vez, MARISA MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA, ALEXANDRE MARCUCCI e GIULIANO MINOZZO MARCUCCI (MARISA e outros), também interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, a , da CF, alegando a violação dos arts. , III, 171, I e II, 227, parágrafo único, 1.801, 1.860, todos do CC/02 e 371, 375, 443, II e 464, todos do NCPC, ao sustentarem que (1) o testador não era plenamente capaz, no momento em que lavrou o segundo testamento, assim como a escritura de união estável; e (2) a prova testemunhal, que deve ser utilizada como subsidiária ou complementar da prova escrita, não é apta a desconsiderar a conclusão do laudo pericial que demonstrou a incapacidade parcial do testador.

    Ambos os apelos nobres não foram admitidos pelo Tribunal Bandeirante (e- STJ, fls. 1.541/1.543 e 1.544/1.546).

    Nas razões do presente agravo em recurso especial, MARISA e outros sustentaram que (1) a decisão de inadmissibilidade, além de ser ausente de fundamentação, invadiu o mérito do apelo nobre; (2) não incide a Súmula nº 7 desta Corte tendo em vista a desnecessidade de reexame do acervo fático probatório; e (3) demonstrou a violação dos artigos de lei apontados como malferidos.

    Foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 1.637/1.652 e 1.681/1.711). O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls.

    1.732/1.737).

    É o relatório.

    DECIDO.

    O agravo em recurso especial é espécie recursal cabíveis e, ademais, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da respectiva decisão agravada.

    CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial de MARISA e outros.

    Para melhor examinar as questões, convém autuar o agravo como recurso especial.

    Nessas condições, CONHEÇO do agravo interposto e DETERMINO sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília, 30 de março de 2023.

    Ministro MOURA RIBEIRO

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1817240443/inteiro-teor-1817240445