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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaRESP_1230957_1298867796898.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/XXXXX-6)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
    PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    RECORRENTE : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA/
    ADVOGADO : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO (S)
    RECORRIDO : OS MESMOS
    PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
    AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
    AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS. MULTIPLICIDADE DE
    RECURSOS. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. STJ
    N. 8/2008.
    DECISÃO
    Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e
    por Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda., arrimados na alínea
    a do permissivo constitucional, em face de acórdãos do Tribunal
    Regional Federal da 4ª Região, que versam sobre a incidência de
    contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso
    prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença
    pago nos primeiros quinze dias.
    É o relatório. Passo a decidir.
    Em razão da multiplicidade de recursos que cuidam do tema, submeto
    os autos ao julgamento da Primeira Seção na forma do art. 543-C do
    CPC e do art. , § 2º, da Resolução-STJ n. 8/2008.
    Sendo assim, determino:
    a) a abertura de vista ao MPF para parecer no prazo de quinze dias;
    b) a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da 1ª Seção
    do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais
    Regionais Federais, para os fins previstos no citado art. 2º, § 2º,
    da Resolução-STJ 8/2008; e
    c) a suspensão do julgamento dos recursos especiais sobre a matéria,
    distribuídos a este Relator.
    Publique-se.
    Intimem-se.
    Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2011.
    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/18300335

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