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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: SLS 1353

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSLS_1353_1299415852480.pdf
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Decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.353 - PI (2011/XXXXX-0)
REQUERENTE : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : JONILTON SANTOS LEMOS JR E OUTRO (S)
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
INTERES. : JOSÉ ALMEIDA LEAL
ADVOGADO : FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA E SILVA
DECISÃO
1. Os autos dão conta de que José Almeida Leal ajuizou ação popular
contra o Estado do Piauí e outros (fl. 20/29).
O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da
Comarca de Teresina, PI, Dr. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas
antecipou a tutela "para determinar a suspensão do Pregão Presencial
nº 21/2009-SESAPI até decisão final" (fl. 90).
Lê-se na decisão:
"A celeuma em comento versa sobre a ilegalidade de um convênio
firmado entre o Estado do Piauí, o Município de Picos e a Associação
Probrasil, que originou o Pregão Presencial nº 21/2009-SESAPI, com o
objetivo de adquirir equipamentos e material permanente para a
Policlínica Especializada de Picos.
Aqui, há que se destacar a distinção entre contrato administrativo e
convênio que, embora com características comuns, não se confundem,
uma vez que com base na doutrina de Hely Lopes Meirelles, no
contrato as partes têm interesses diversos e opostos, fazendo-se
imprescindível a licitação; já no convênio os interesses dos
partícipes se conjugam rumo a um objetivo comum de natureza pública,
e as verbas nele destinadas não possuem o caráter remuneratório
próprio dos contratos, razão pela qual não se exige a realização de
prévia licitação.
.........................................................
Considerando-se que nos convênios os interesses dos partícipes se
conjugam rumo a um objetivo comum, mediante colaboração mútua,
depreende-se das cláusulas transcritas acima, que falta no referido
convênio essa colaboração mútua, uma vez que o Estado fornecerá os
equipamentos para a montagem da clínica, o Estado e o Município irão
fornecer a mão de obra e o Município direcionará 60% do atendimento
do SUS para a Policlínica.
Dessa forma, embora imunes aos trâmites de um certame licitatório,
impõe-se aos convênios a observância dos princípios administrativos
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
bem como das cautelas gerais e específicas da Lei nº 8.666/93.
Assim, verificados os fortes indícios de que o convênio firmado não
atende a sua finalidade, ou seja, mútua colaboração entre os
conveniados, constata-se violação ao Princípio da Moralidade
Administrativa.
.........................................................
Portanto, o ordenamento jurídico pátrio veda condutas eticamente
inaceitáveis e transgressoras do senso moral da sociedade,
constituindo a moralidade num pressuposto de validade do ato
administrativo.
Isto posto, consagrada a vigência do Princípio da Moralidade
Administrativa como pressuposto válido da atuação administrativa no
ordenamento jurídico pátrio, depreende-se que a única forma de
apreciação da alegação de lesão à direito formulado pelo autor é a
suspensão do Pregão Presencial nº 21/2009-SESAPI. Logo, verifica-se
o vestígio do bom direito que, a princípio, se faz merecedor da
tutela pleiteada" (fl. 87/90).
Seguiu-se pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo Estado do
Piauí perante o Tribunal de Justiça daquele Estado (fl. 11/19),
indeferido à base da seguinte motivação:
"Da leitura do pedido exposto, é de se perceber que o Requerente
limita-se a discorrer sobre o mérito da questão principal,
discutindo exaustivamente a respeito da alocação na clínica dos bens
em licitação, afirmando que tal fato, por si só, não justificaria a
suspensão do procedimento licitatório.
Ao longe, defende a existência de supostas lesões à saúde pública
conjecturando que a referida Policlínica, ao abrir suas portas, virá
a oferecer à população local mais um polo de atendimento de saúde,
sem quaisquer ônus para os pacientes, 'maximizando o atendimento de
saúde pública regional'. Ocorre que, da mera postergação da
inauguração do mencionado posto clínico - consequência primeira e
única da suspensão do procedimento licitatório -, não decorre a
absurda inferência de que a saúde pública restaria gravemente
lesada. Aliás, tal conclusão vai de encontro com o próprio
pensamento lógico: parte-se de pressupostos futuros e incertos,
passíveis de sequer serem implementados - a inauguração da clínica e
o atendimento lá prestado -, para justificar supostos fatos já
concretizados: alegada lesão à saúde pública.
Suscitar a existência de graves lesões à saúde pública seria
plausível unicamente se a decisão aqui vergastada cuidasse em
interromper o atendimento de saúde de clínica já em funcionamento,
privando os pacientes daquele posto de receber atendimentos ou
tratamentos já em curso. Ao contrário, com a referida clínica ainda
em construção, sérias lesões existiriam se, dado cabo à licitação e
instalados os equipamentos adquiridos, fossem detectadas anomalias
no procedimento, forçando, quiçá, o fechamento das portas da
entidade médica em tela. O que a antecipatória de tutela concedida
em primeiro grau visa é exatamente preservar a coletividade de que -
após iniciados os trabalhos da clínica - não venha o atendimento
médico ali prestado sofrer qualquer tipo de paralisação baseada em
possíveis irregularidades na instalação dos equipamentos
necessários. Esta circunstância, sim, daria origem a lesões à saúde
pública" (fl. 104).
2. Daí o ajuizamento do presente pedido de suspensão de liminar pelo
Estado do Piauí, alegando flagrante ilegitimidade da decisão que
antecipou os efeitos da tutela, bem como grave lesão à saúde
pública.
Extrai-se da petição:
"... há (iii) flagrante ilegitimidade da referida decisão,
entendendo-se tal requisito como incompatibilidade desta com o
ordenamento jurídico brasileiro. E tal incompatibilidade surge
incontroversa quando se observa que (a) há contraprestação imposta à
conveniada Associação Probrasil, bem como (b) que mesmo que doados
os bens a serem licitados à referida Associação, há de aplicar-se o
art. 17, II, a, da Lei nº 8.666/93, que permite tal negócio
jurídico, dispensada a licitação, inclusive. Ademais, se doação
houve, esta é evidentemente 'com encargo', autorizando seu
desfazimento diante da inexecução do mesmo, face os arts. 555 e 562
do CC.
.........................................................
De outro lado, cumula-se na hipótese também o (iv) premente
interesse público no referido investimento, que além de (a) implicar
em maximização do atendimento da saúde pública regional - o
Município de Picos responde por boa parte do serviço público de
saúde da região - (b) injetará grande quantidade de recursos
públicos e semipúblicos na região, movimentando sua economia.
Por fim, registre-se que o objeto do convênio repudiado como imoral
pela decisão fustigada é a maximização do atendimento público de
saúde na região de Picos, deduzindo-se daí, de forma inequívoca, que
a referida decisão, ao suspender a aquisição de máquinas e
equipamentos necessários à prestação deste serviço público de saúde
atenta contra a saúde pública. O que, obviamente, atrai a tutela
prevista no art. da Lei nº 8.437/92" (fl. 06/08).
3. A decisão que se quer suspender não é, à evidência,
flagrantemente ilegítima. Se - como se afirma nas razões do pedido
de suspensão - ela está sujeita a reforma, melhor dirão as
instâncias judiciais. Sob o foco do interesse público, a decisão
está plenamente justificada. A transferência de recursos expressivos
do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de
natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a
propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de
medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se
confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer
implementar, de duvidosa legalidade.
Indefiro, por isso, o pedido.
Intimem-se.
Brasília, 23 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/18337252