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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ__2326190_8d8a3.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.326.190 - SP (2023/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LUCIANA MARIA DA SILVA

ADVOGADOS : LEONARDO BARBOSA CARVALHO - SP423937

AMANDA RAMAIANE MORANDO - SP423747

AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA -

SP403594

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por LUCIANA MARIA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

APELAÇÃO. BANCÁRIOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO CONTRATADO COM A RÉ E CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. BOLETOS FRAUDADOS, RECEBIDOS VIA APLICATIVO WHATSAPP. PAGAMENTO INVÁLIDO PARA FINS DE QUITAÇÃO. AUTORA QUE BUSCOU CONTATAR A CREDORA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, CANAL NÀO OFICIAL DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTATO E TRATATIVAS ESTABELECIDAS COM TERCEIROS FRAUDADORES. FALHA NO DEVER DE CAUTELA E RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente do art. 14, § 3º, II, do CDC, no que concerne à inexistência de culpa exclusiva do consumidor vítima de fraude por pagamento de boleto em favor de terceiro, em razão da falha na prestação de serviços pela instituição financeira, por vazamento de dados internos de contrato de financiamento de veículo, trazendo os seguintes argumentos:

Todavia, Eminentes Ministros, a conclusão adotada pela Colenda Câmara Julgadora partiu de uma premissa totalmente equivocada e, por consequência, feriu a legislação consumerista, mais precisamente, o artigo

14, parágrafo 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, conforme será demonstrado a seguir.

Com efeito, não há o que se falar em culpa exclusiva da recorrente no caso em análise. Isto porque, houve o indevido vazamento de dados internos do contrato de financiamento da consumidora pela instituição financeira recorrida, o que deu verossimilhança à fraude, restando caracterizada a falha na prestação de serviços.

Ora, no caso em análise, a consumidora apenas forneceu o seu CPF e número do contrato aos fraudadores, não fornecendo qualquer outra informação a respeito do negócio jurídico. No entanto, os estelionatários tinham pleno acesso ao valor das parcelas, ao número de parcelas em aberto e ao valor para quitação do contrato, não havendo dúvidas de que houve o vazamento indevido de dados, pois, para acessar tais informações referentes ao negócio jurídico, é necessário cadastro e utilização de senha. Isso porque, se para acessar todos os dados do cliente no seu sistema bastasse informar o número do contrato e o CPF do consumidor, sem a necessidade de um cadastro, uma senha ou alguma outra forma de autenticação, seria de se concluir que o sistema adotado pela instituição financeira é frágil, o que permitiria a ocorrência de diversas fraudes como a relatada nestes autos.

Portanto, não há outra conclusão senão de que houve vazamento de dados internos do contrato de financiamento, o que, por si só, afasta a culpa exclusiva do consumidor e caracteriza falha na prestação dos serviços da parte recorrida.

[...]

De outro lado, com a devida vênia, mostra-se equivocada a conclusão de que "o valor do débito não se trata de informação sigilosa, porquanto facilmente acessível junto aos órgãos de proteção ao crédito".

Primeiro, porque o débito somente foi inscrito nos órgãos de restrição após a prática do golpe. Antes disso, a consumidora estava em dia com o pagamento das prestações de seu contrato financiamento. Logo, os fraudadores não poderiam ter acesso ao valor do débito por meio de consulta nos cadastros de inadimplentes, uma vez que o nome da recorrente não estava inscrito no SPC, Serasa.

Além disso, os estelionatários não tiveram mero acesso "ao valor do débito", mas sim a informações internas do contrato, isto é, valor da prestação, número de parcelas em aberto, valor para a quitação do contrato. Destarte, há nítida falha na prestação de serviços, não havendo o que se falar em exclusão da responsabilidade da recorrida.

[...]

Dessa forma, que houve sim falha nos sistemas de segurança da recorrida diante do "vazamento" dos dados bancários da recorrente a terceiros que, munidos de informações completas, conseguiram realizar a fraude descrita nos autos.

Dessa forma, não restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima no caso em análise, mas sim a falha na prestação de serviços, resta evidente a violação ao artigo 14, parágrafo 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, cabível, portanto, a interposição do presente Recurso Especial (fls. 239/241).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega

a existência de dano moral, diante da falha na prestação de serviços pela instituição financeira recorrida por vazamento de dados pessoais da consumidora a terceiros e a inclusão do nome da recorrente no cadastro de restrição de crédito, trazendo os seguintes argumentos:

Por seguinte, frisa-se que, no caso em apreço, há dano moral a ser compensado, que ocorre in re ipsa, diante da evidente falha na prestação de serviços da parte apelada, consubstanciada no vazamento de dados pessoais da consumidora a terceiros, bem como da frustração da legítima expectativa da parte apelante em usufruir dos serviços fornecidos pela plataforma da instituição financeira demandada de maneira segura.

Além disso, a resposta ao Ofício expedida ao Serasa Experian, juntada às fls. 76/77, demostrou cabalmente que a recorrente teve o seu nome inserido no cadastro de restrição ao crédito no dia 25.02.2021, sendo que a negativação somente foi excluída 07.06.2021, após o ajuizamento da presente ação.

Portanto, além de ser vítima de fraude perpetrada por terceiros, a recorrente teve o seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.

Assim sendo, em razão da falha no sistema da parte recorrida, a recorrente foi vítima de um golpe, foi reiteradamente cobrada e teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes, perturbando-lhe a paz de espírito, o que supera o mero dissabor e enseja reparação por dano moral.

[...]

Dessa forma, deve a parte recorrida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais à parte recorrente, em razão da evidente falha na prestação de serviços, que ultrapassou os limites do tolerável (fls. 243/244).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Consigna-se apenas que a r. sentença corretamente assentou a inexistência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pela autora e a conduta da instituição financeira ré.

Isso porque o modo de agir da autora, ora apelante, representa erro grosseiro e falha no dever de cautela em promover o pagamento de boleto bancário, sem a mínima diligência, configurando, assim, a culpa exclusiva do consumidor, o que atrai a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

É cediço que as instituições financeiras têm reiteradamente orientado seus usuários a acessar apenas os seus sítios eletrônicos oficiais, a não divulgar os seus dados pessoais e jamais acessar links desconhecidos. Na hipótese, dos documentos que acompanharam a petição inicial não consta nada que possa demonstrar que o site acessado pela consumidora era de fato da ré e não há dúvidas de que ela tenha informado os fraudadores, via WhatsApp, o número do seu CPF e do contrato.

Importante destacar que, ao contrário do que sustenta a apelante, o valor do débito não se tratar de informação sigilosa, porquanto facilmente acessível junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Verifica-se, portanto, que a autora deixou de adotar as cautelas de segurança básicas, inclusive ao efetuar o pagamento de boleto falso com beneficiário diverso.

[...]

Nessa linha, o pagamento deveria ser efetuado ao próprio credor ou a seu representante, o que não se verificou nos autos.

[...]

Transcreve-se, por oportuno, os seguintes fragmentos da decisão:

"Extrai-se dos autos que a parte autora celebrou contrato de financiamento veicular nº 0026777192047. Como havia a intenção de quitar o veículo, acessou o sistema virtual da financeira, quando então foi redirecionado para realizar a negociação via WhatsApp. Contudo, o boleto recebido, no valor de R$ 2.500,00 (fl. 36), era adulterado, de modo que a quantia não chegou ao legítimo credor. Respeitados os argumentos expostos na inicial, não há evidências de que o requerido contribuiu de alguma forma para a emissão do boleto falso, ou de que tenha se beneficiado do valor pago.

Em verdade, as instituições financeiras alertam em seus sites para o golpe do boleto falso e orientam o consumidor a adotar providências antes de efetuar qualquer pagamento, o que não teria ocorrido no caso em análise. As imagens acostadas às fls. 28/35 não atestam que a parte requerente ingressou no sítio eletrônico oficial do réu. Logo, há fortes evidência de que o cliente acabou por acessar um site falso, mantido por fraudadores. Ademais, compete ao pagador, antes de confirmar a operação, verificar se os dados do beneficiário correspondem àqueles indicados no boleto. Se o autor assim tivesse procedido, poderia ter observado que na verdade o boleto tinha como beneficiário da quantia empresa diversa da requerida (fl. 36), ou seja, informações totalmente discrepantes. Nesse sentido, o correto seria cancelar a transação e entrar em contato com o banco a fim de se certificar sobre a validade do documento." [...]

Sendo assim, em que pese a aplicabilidade das normas consumeristas no caso telado, e eventual responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviços, verifica-se a ausência de nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a conduta da parte ré, de maneira a incidir a excludente de responsabilidade prevista no artigo art. 14, § 3º, II, do CDC ."(fls. 217/220)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido:" O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no

REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:" Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório ". ( AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido:"A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". ( AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas,

Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c.

Nesse sentido:" A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp XXXXX/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp XXXXX/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.

Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido:"A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". ( AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Na mesma linha:"Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal."(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022.

Ademais, conforme os trechos supratranscritos do aresto objurgado, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido:"In casu, o TJ/SP expressamente assentou a excludente de responsabilidade do prestador de serviços com fulcro no acervo fático-probatório dos autos, notadamente tendo em vista que o banco atendeu a solicitação da correntista, cumprindo a instituição bancária com o seu dever e apontando a ausência de negligência indenizável. Assim, elidir as conclusões do aresto impugnado e acolher a tese de responsabilização deduzida no presente recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos."( AgInt no AREsp n. 1.692.930/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.)

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de maio de 2023.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1838210371/inteiro-teor-1838210375