Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
26 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_2032426_44e28.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 2.032.426 - DF (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : J C DA R

ADVOGADOS : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF059384 ANDRESSA GUEDES RODRIGUÊS - DF060856

RECORRIDO : Y G M D

ADVOGADOS : EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856

MÔNICA PONTE SOARES - DF008396

VINÍCIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF032485

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. JUÍZO ESTATAL. FORÇA COERCITIVA. HIGIDEZ DO TÍTULO. JURISDIÇÃO ARBITRAL.

1. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é possível a execução, no Poder Judiciário, de contrato que contenha cláusula de arbitragem, pois o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedentes.

2. Nos embargos à execução de contrato com cláusula compromissória, a cognição do juízo estatal está limitada aos temas relativos ao processo executivo em si, sendo que as questões relativas à higidez do título devem ser submetidas à arbitragem, na linha do que dispõe o art. , parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. Precedente.

3. Havendo necessidade de instauração do procedimento arbitral, o executado poderá pleitear a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

4. Recurso Especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi e o realinhamento do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decide a Terceira Turma, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.

Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze.

Brasília (DF), 11 de abril de 2023 (Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 2032426 - DF (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : J C DA R

ADVOGADOS : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF059384 ANDRESSA GUEDES RODRIGUÊS - DF060856

RECORRIDO : Y G M D

ADVOGADOS : EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856

MÔNICA PONTE SOARES - DF008396

VINÍCIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF032485

VOTO VENCIDO

O recurso merece provimento.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da necessidade de retorno dos autos ao Tribunal Estadual por ofensa ao art. 1.022 2 do NCPC C

Nas razões do seu apelo nobre, J alegou a violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.022, II, parágrafo único, ambos do NCPC sustentando que o v. acórdão recorrido foi omisso ao não analisar as alegações de a) que a sub-rogação transfere todos os direitos, ações, privilégios e garantias do crédito ao novo credor; b) que o contrato faz lei entre as partes e o crédito sub-rogado possui todos os ônus e bônus originalmente negociados; c) incidência dos dispositivos atinentes à competência absoluta do Juízo Arbitral e sua legitimidade para analisar as condições de existência, validade e eficácia da cláusula arbitral; d) que a despeito da possibilidade de alegação, a qualquer tempo, da competência absoluta do Juízo Arbitral, a tese foi levantada na primeira oportunidade que teve para falar nos autos.

Sobre os temas, o v. acórdão recorrido, ao julgar os embargos de declaração opostos por J foi claro ao pontuar que

Especificamente, não prospera a alegação de que a Corte não teria analisado os argumentos envolvendo a sub-rogação e os efeitos decorrentes da previsão de tal cláusula por particulares. Em verdade, logo no início do voto condutor do acórdão tais argumentos foram refutados expressamente e à luz das circunstâncias fáticas da causa, sob a fundamentação de que "não é possível opor a convenção de arbitragem a terceiro (ainda que sub-rogatário) que a ela não anuiu expressamente quando da sua confecção, sob pena de ofensa à característica essencial dessa forma de resolução de conflitos - a consensualidade. Ainda mais se se levar em consideração o peculiar contexto no qual foi firmado o contrato entre o ex-cônjuge da Agravada e o ex-sócio dele (ora Agravante), a envolver, por exemplo, sobrepartilha e declaração de invalidade de aditivo contratual." (Doc. Num. XXXXX - Pág. 5). Assim, se a cláusula não pode ser oposta à Exequente/Embargada por ofensa ao princípio da consensualidade, certo é que relativamente à sua pessoa não há que se falar em renúncia da jurisdição estatal.

Além do mais, a Corte concluiu que "a previsão, por si, de cláusula de arbitragem não impede a parte Embargada/Agravada de ajuizar Execução de Título Extrajudicial, notadamente porque, como cediço, o Juízo arbitral é desprovido de poderes expropriatórios" (Doc. Num. XXXXX - Pág. 5).

Na mesma esteira, o argumento tendente à condução da controvérsia ao Juízo arbitral, sob a alegação de que ele seria o competente para tratar da existência, validade e exigibilidade de questão subjacente à Execução, também não prospera, porquanto, como assentado, as circunstâncias fáticas do caso fazem com que a cláusula não produza efeitos sobre a Exequente/Embargada.

Ainda, a alegação de que a invocação dos efeitos da cláusula arbitral constitui matéria de ordem pública e que, portanto, pode ser invocada em qualquer momento, por obviedade palmar, não para em pé. É mais que cediço que a parte que não a invocar na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos preclui da faculdade processual de assim fazê-lo.

Nesse sentido, aliás, o Colegiado foi preciso em concluiu pela existência de preclusão:

"Não bastasse, verifico que a celeuma envolvendo o Agravante e a Agravada, tendo como base o mesmo contrato de compra e venda de ações, vem se arrastando desde o Feito nº 0001593- 54.2017.8.07.0016, no qual o ora Agravante deixou de invocar a existência da convenção de arbitragem na primeira oportunidade que pôde falar nos autos. Forçosamente, como seu agir processual indica uma conduta diametralmente oposta ao pedido por ele mesmo formulado nos Embargos à Execução e neste Agravo de Instrumento, entendo, também por isso, ter havido conformação com a jurisdição estatal (preclusão), o que, conseguintemente, impossibilita a abertura, só agora, da via arbitral (STJ, AgInt no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em

(2) Da incompetência do Juízo Estadual por força da sub-rogação de crédito constituído em contrato com cláusula arbitral pactuada e (3) Da competência do Juízo Arbitral

J, em seu apelo nobre, ainda apontou a violação aos arts. 349 e 421, parágrafo único, 853, todos do CC/02, 4º, 8º, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.307/1996 e 64, § 1º, e 485, inciso VII, ambos do NCPC.

Para tanto, sustentou que como a sub-rogação transfere todos os direitos, ações, privilégios e garantias do crédito ao novo credor, deve ser reconhecida a incompetência do Juízo Estadual diante da existência da cláusula arbitral pactuada.

Ainda defendeu que cabe ao Juízo Arbitral, em detrimento do Juízo Estatal, analisar a existência, validade e eficácia da cláusula de arbitragem e do contrato que a contenha.

Nesse ponto, merece prosperar a insurgência.

Antes de se adentar ao mérito da discussão propriamente dito, importante pontuar que, nos termos do art. da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Feita a introdução do que vem a ser a cláusula compromissória, importante destacar seu caráter híbrido porque, de forma simultânea e indissociável, tem características contratuais e jurisdicionais. É um acordo de vontade livremente celebrado pelos contratantes, traz consigo características de obrigação contratual e concede jurisdição ao tribunal privado para resolver o mérito de certas disputas, removendo a jurisdição estatal e materializando o elemento jurisdicional em favor dos árbitros (SPERANDIO. Felipe Vollbrecht. in Curso de Arbitragem. Daniel Levy e Guilherme Setoguti J. Pereira, coordenadores. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 64).

Esta Corte já se posicionou nesse sentido quando do julgamento do REsp nº 606.345/RS, de relatoria do eminente Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA que em seu voto condutor assim entendeu:

A arbitragem está regulada na Lei n. 9.307/96, cujo artigo 4º prescreve que 'a cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato'.

Da definição do instituto, exsurge o caráter híbrido da convenção de arbitragem, na medida em que se reveste, a um só tempo, das características de obrigação contratual, representada por um compromisso livremente assumido pelas partes contratantes, e do elemento jurisdicional, consistente na eleição de um árbitro, juiz de fato e de direito, cuja decisão irá produzir os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário.

Uma das inovações consignadas na Lei da Arbitragem (Lei n. 9.307/96) foi a de imprimir força cogente à cláusula arbitral, afastando, obrigatoriamente, a solução judicial do litígio e, conseqüentemente, dando ensejo à extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC.

É evidente que os contratantes, ao pactuarem o compromisso, estão assumindo o risco de verem-se obrigados por uma decisão eventualmente equivocada do árbitro. Tal risco, entretanto, que há de ser visto não como elemento estranho à relação contratual, mas como parte integrante desta, só pode envolver, necessariamente, direitos disponíveis dos envolvidos.

Tem-se claro, assim, à luz das prescrições contidas na Lei n. 9.307/96, que, a partir do instante em que, no contexto de um instrumento contratual, as partes envolvidas estipulem a cláusula compromissória, estará definitivamente imposta como obrigatória a via extrajudicial para solução dos litígios envolvendo o ajuste . O juízo arbitral, repita-se, não poderá ser afastado unilateralmente, de forma que é vedado a qualquer uma das partes contratantes impor seu veto ao procedimento pactuado. Em síntese, na vigência da cláusula compromissória, permite-se que o contratante interessado na resolução do litígio tome a iniciativa para a instauração da arbitragem, ficando o outro, uma vez formalizado o pedido, obrigado a aceitá-la sem nenhuma possibilidade de optar, unilateralmente, pela jurisdição estatal (Segunda Turma, j. 17/5/2007, DJ de 8/6/2007).

Assim, uma vez celebrado de forma válida, o compromisso arbitral passa a integrar o patrimônio das partes e, de igual modo, se mostra plenamente possível sua transmissão em determinadas circunstâncias , assim como já entendeu a Min. NANCY ANDRIGHI, quando de seu voto-vista proferido no julgamento de requerimento de homologação de sentença arbitral estrangeira ( SEC n. 14.930/EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 27/6/2019.)

Passando ao tema atinente à sub-rogação, há que se ter em mente que sub- rogar significa substituir uma coisa por outra com os mesmos direitos e ônus ou uma pessoa por outra que adquire os mesmos direitos, ações e privilégios da substituída. No primeiro caso, temos a denominada sub-rogação real, enquanto na segunda hipótese se dá a sub-rogação pessoal (Oliveira, J. M. Leoni Lopes de. Direito Civil: obrigações. 2a ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 448).

Mencionado autor ainda acrescenta que na sub-rogação pessoal ocorre uma transmissão do crédito do credor original para o sub-rogado, dai dizer expressamente o art. 349 que"a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações. privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida"e que ela não extingue o vínculo obrigacional, mas simplesmente satisfazendo o credor originário o devedor continua obrigado, agora em relação àquele que pagou por ele ou lhe emprestou a quantia para saldar a dívida com o credor originário (p. 449).

No mesmo sentido, ARNALDO RIZZARDO leciona que

a característica básica da sub-rogação é que não acarreta a extinção do débito. Esta a grande especialidade do instituto, e que lhe dá uma individualidade própria. Realmente, verifica-se apenas uma mudança da pessoa do credor. O crédito passa de uma pessoa para outra. Transferem-se os direitos do credor àquele que satisfez ou solveu a dívida. Coloca-se uma coisa no lugar de outra, como a palavra expressa; ou, mais especificamente, uma pessoa no lugar de outra, porquanto interessa aqui mais a sub-rogação pessoal e que a sub- rogação convencional transfere o direito de cobrar, com todas as prerrogativas inerentes (Direito das obrigações: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 5a ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 360 e 368).

De forma mais específica, JOAQUIM DE PAIVA MUNIZ, ao tratar dos efeitos da sub-rogação na cláusula compromissória, defende que quem se sub-roga em direito deve, a princípio, receber tal direito junto com as obrigações a ele relacionadas, inclusive eventual cláusula compromissória (Curso básico de direito arbitral: teoria e prática. 4a ed. Curitiba: Juruá, 2017. p.113).

Não discrepa desse entendimento os ensinamentos de LEONARDO DE FARIA BERALDO para quem no caso de sub-rogação, o terceiro passará a ter os mesmos direitos que o sub-rogante tinha, logo, aplica-se a ele a convenção arbitral, salvo se existir acordo escrito entre o antigo credor e o devedor, ou, ainda, se se verificar o seu caráter personalíssimo em relação ao sub-rogante (Curso de arbitragem: nos termos da Lei nº 9.307/96. São Paulo: Atlas, 2014. p.213/214).

Ainda sobre a transmissibilidade da cláusula compromissória por meio de sub-rogação, a lição de ANTUNES VARELA também segue na mesma trilha quando ensina que

a transmissão das garantias operada pela sub-rogação a favor do sub- rogado não se circunscreve às relações com o devedor principal e com os fiadores, como se poderia depreender da parte final do texto do artigo 988. A transferência abrange também as garantias constituídas por terceiro (penhor, hipoteca, anticrese etc.) e os seus efeitos estendem-se também aos credores, quer do devedor, quer do terceiro que tenha constituído a garantia. Além das garantias, aproveitam ao terceiro sub-rogado (tal como ao cessionário) as ações (nomeadamente a ação pauliana: art. 106) e demais acessórios do crédito (cláusula penal, estipulação de juros, condições de pagamento, foro eletivo, cláusula compromissória etc.) (Direito das obrigações. v.

2. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 346).

Corroborando o mesmo entendimento acima delineado, JOSÉ ANTONIO FICHTNER, SÉRGIO NELSON MANNHEIMER e ANDRÉ LUÍS MONTEIRO, ao discorrerem sobre o princípio da autonomia privada aplicado à arbitragem, são diretos ao pontuarem que ninguém pode ser obrigado a litigar na via arbitral contra quem não elegeu como parte na convenção de arbitragem, ressalvas feitas, por exemplo, às hipóteses de transformação da parte originalmente contratante, como ocorre, por exemplo, numa incorporação, fusão ou cisão empresarial (Teoria geral da arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 123).

Nessa toada, também se deve entender, como já visto, que a sub-rogação pessoal realiza, na verdade e em última análise, a transformação de um dos polos do contrato original em que prevista a cláusula compromissória, passando nele a constar o credor sub-rogado.

Não se pode esquecer que este col. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento da SEC nº 894/UY, pela Corte Especial, analisando caso de incorporação empresarial, já admitiu a transmissibilidade da cláusula arbitral, a saber:

Homologação de sentença arbitral estrangeira prolatada no Uruguai. Trânsito em julgado de ação judicial que contesta a sentença arbitral. Desnecessidade. Súmula 420/STF. Inaplicabilidade. Incorporação de empresa por outra. Sujeição à arbitragem. Contraditório. Violação. Inocorrência. Questões intrínsecas à própria arbitragem. Lei de Arbitragem brasileira. Norma de caráter processual. Incidência imediata. Controle judicial. Limitação aos aspectos dos arts. 38 e 39 da Lei 9.307/96. Inexistência de motivos para que seja denegada a homologação.

[...]

- A requerida Inepar, ao incorporar duas outras empresas contratantes, assumiu todos os direitos e obrigações das cedentes, inclusive a cláusula arbitral em questão.

- A Lei de Arbitragem brasileira tem incidência imediata aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedentes da Corte Especial.

- A análise do STJ na homologação de sentença arbitral estrangeira está limitada aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/96. Não compete a esta Corte a apreciação do mérito da relação material objeto da sentença arbitral.

Sentença arbitral estrangeira homologada.

( SEC n. 894/UY, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 20/8/2008, DJe de 9/10/2008.)

Sendo assim, porque a sub-rogação transfere todos os direitos e obrigações do credor original ao sub-rogado, em relação à dívida, sem encerrar o vínculo obrigacional, deve ser entendido como plenamente possível, também, a transmissão da cláusula compromissória, por força do disposto no art. 349 do CC/02, até porque no presente caso não se verifica o caráter personalíssimo da obrigação.

Com esse posicionamento, passa-se a análise de qual é o juízo competente para verificar a existência, validade e eficácia da cláusula de arbitragem e do contrato que a contenha.

Diz o parágrafo único do art. da Lei de Arbitragem que caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Sobre o assunto, apesar de se admitir a possibilidade de coexistência entre processo de execução e procedimento arbitral, há que se ter em mente que a celebração de cláusula compromissória implica a limitação material do que poderá ser objeto de apreciação pelo Juízo estatal. Ou seja, mencionada cláusula afasta a jurisdição estatal impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato ou obrigações nele consignadas - existência, constituição ou extinção do crédito (Kompetenz-Kompetenz).

Mencionado entendimento, já foi exarado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento da Medida Cautelar nº 13.274/SP, quando ficou assentado que é competente para decidir as questões de mérito relativas a contrato com cláusula arbitral, a câmara eleita pelas partes para fazê-lo sendo que tal competência não é retirada dos árbitros pelas circunstância de uma das partes ter promovido, antes de instaurada a arbitragem, a execução extrajudicial do débito, perante juiz togado.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte, a saber:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DO CONTRATO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO KOMPETENZ- KOMPETENZ. DERROGAÇÃO DO JUÍZO ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. Precedentes.

3. A celebração de cláusula compromissória implica parcial derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder- dever de decidir as questões decorrentes do contrato ou das obrigações nele consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito). Necessidade de observância do princípio Kompetenz-Kompetenz. Precedentes.

4. Porque os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade dizem respeito ao próprio mérito do título executivo em que inserida a cláusula compromissória, deve ser ela rejeitada, com a imediata suspensão da execução até final decisão proferida no juízo arbitral.

5. Recurso especial provido. ( REsp n. 1.864.686/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020.)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO.

1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. , § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.

4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz- Kompetenz.

5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão.

6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 25/6/2019, DJe 1/7/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ.

[...]

3. Contrato com expressa cláusula compromissória, atraindo a arbitragem para a solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação decorrente do contrato, o que impossibilita que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento.

4. Ao árbitro incumbe o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.

5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, Terceira Turma, j. 25/2/2019, DJe 1/3/2019)

Dessa forma, além de se mostrar válida a transmissão da cláusula compromissória ao novo credor, por força da sub-rogação, de acordo com o princípio Kompetenz-Kompetenz, é o juízo arbitral o competente para analisar todas questões

(4) Da ausência de preclusão da alegação de incompetência do juízo estatal

Por fim, J aduziu a violação ao disposto no art. 64, § 1º, do NCPC, defendendo que além da incompetência absoluta ser matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, a existência da cláusula arbitral foi alegada no primeiro momento processual em que teve oportunidade.

Neste ponto, também merece prosperar o reclamo.

É que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão ( AgInt no AREsp n. 1.528.029/PE, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.)

Além do mais, da análise do presente inconformismo se percebe que a incompetência do juízo estatal frente ao arbitral, por força da cláusula compromissória, foi alegada por J na primeira oportunidade que teve para se manifestar, qual seja, quando da oposição de seus embargos à execução inicialmente ajuizada por Y.

Nem se cogite, assim como decidido pelo Tribunal Distrital, que caberia a J alegar a existência do compromisso arbitral no bojo do processo nº 0001593- 54.2017.8.07.0016 pois mencionados autos tratam de ação de dissolução de sociedade/casamento em que litigam Y e seu ex-marido Luiz, que tramita em segredo de justiça e dela J não faz parte.

Em suma, declarada a validade da transmissão da cláusula compromissória ao novo credor, por força da sub-rogação; reconhecida a competência do juízo arbitral para analisar todas questões oriundas do contrato, inclusive a sua existência, validade e eficácia; e, que a incompetência do juízo estatal foi suscitada no primeiro momento em que J teve para falar nos autos, há que se reconhecer, no presente caso, o afastamento do juízo estatal para apreciar as teses levantadas por J, nas razões de seus embargos à execução atinentes à inexequibilidade do título judicial em virtude da suspensão do contrato.

Como consequência do posicionamento aqui adotado, devem os embargos à execução ser parcialmente acolhidos diante da existência da já mencionada cláusula compromissória, ficando a cargo do juízo estatal decidir apenas sobre a concessão ou não de efeito suspensivo, aos embargos, caso preenchidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do NCPC (REsp nº. 1.864.686/SP, de minha relatoria, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020).

Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao apelo nobre.

É o meu voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 2.032.426 / DF

Números Origem: 0 XXXXX20218070000 XXXXX20208070016 XXXXX20218070000

PAUTA: 22/11/2022 JULGADO: 22/11/2022

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : J C DA R

ADVOGADOS : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF059384 ANDRESSA GUEDES RODRIGUÊS - DF060856

RECORRIDO : Y G M D

ADVOGADOS : EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856 MÔNICA PONTE SOARES - DF008396 VINÍCIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF032485

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. VICENTE COELHO ARAÚJO, pela parte RECORRENTE: J C DA R

Dr. EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA, pela parte RECORRIDA: Y G M D

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RECURSO ESPECIAL Nº 2032426 - DF (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : J C DA R

ADVOGADOS : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF059384 ANDRESSA GUEDES RODRIGUÊS - DF060856

RECORRIDO : Y G M D

ADVOGADOS : EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856

MÔNICA PONTE SOARES - DF008396

VINÍCIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF032485

VOTO-VISTA

VENCEDOR

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. JUÍZO ESTATAL. FORÇA COERCITIVA. HIGIDEZ DO TÍTULO. JURISDIÇÃO ARBITRAL.

1. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é possível a execução, no Poder Judiciário, de contrato que contenha cláusula de arbitragem, pois o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedentes.

2. Nos embargos à execução de contrato com cláusula compromissória, a cognição do juízo estatal está limitada aos temas relativos ao processo executivo em si, sendo que as questões relativas à higidez do título devem ser submetidas à arbitragem, na linha do que dispõe o art. , parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. Precedente.

3. Havendo necessidade de instauração do procedimento arbitral, o executado poderá pleitear a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

4. Recurso Especial não provido.

Pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia e, em especial, para aferir se, de fato, a solução do presente caso pressupõe a análise dos efeitos da cláusula arbitral constante do título executivo extrajudicial.

Trata-se de recurso especial interposto por J C DA R, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ora recorrente.

Eis a ementa do julgado:

" DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CLÁUSULA ARBITRAL. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENSUALIDADE. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - Não há falar em reprodução de Agravo de Instrumento já interposto quando o recurso aviado pela parte veicula irresignação recursal diversa. Também é descabida a reunião de recursos para julgamento conjunto se inexiste risco de decisões conflitantes e se a conclusão dos autos observou o disposto no art. 85 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

2 - A cláusula arbitral não alcança terceiros, sob pena de ofensa à sua característica essencial, qual seja: a consensualidade. Ademais, a sua existência não obsta a parte credora de ajuizar Execução de Título Extrajudicial, notadamente quando se verifica a ocorrência de preclusão. Peculiaridades do caso em que não se admite a oposição da convenção de arbitragem (firmada entre ex-cônjuge e seu ex-sócio) contra os interesses da ex-esposa (sub-rogatária), quem logrou alcançar o respectivo crédito por meio de sobrepartilha e da invalidação de aditivo contratual.

3 - Tendo em vista que a controvérsia dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de competência do Juízo de Família previstas no art. 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, é de rigor a redistribuição tanto da Execução como dos pertinentes Embargos a uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília. Preliminares rejeitadas. Agravo de Instrumento parcialmente provido "(e-STJ fls. 229/230).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 273/285).

Extrai-se dos autos que a ora recorrida ajuizou, na Vara de Família na qual tramitava a sobrepartilha de seu divórcio, execução de contrato de compra e venda de ações firmado entre seu ex-marido e o ora recorrente e em cujo crédito se sub-rogou após a decisão de nova partilha.

O recorrente opôs então embargos à execução defendendo, em suma: (i) incompetência da Vara de Família para execução do título extrajudicial; (ii) existência de cláusula de arbitragem; (iii) inexequibilidade pela suspensão do contrato; (iii) excesso de penhora, e (iv) erro de cálculo.

O juízo de primeiro grau deu-se por competente e prosseguiu no julgamento dos embargos, em decisão proferida nos seguintes termos:

"O requerente, sub-rogado na condição de devedor dentro do parâmetro do processo de natureza de execução de título judicial, apresentou ação de embargos para se opor ao pagamento de crédito que por origem primeira adveio de contrato de compra e venda de ações entre sócios empresários.

Contudo, a execução em curso é estribada em título judicial emanada por este juízo, e o embargante foi sub-rogado na condição de devedor por força da regra processual, artigos 856, § 2º e 857, ambos do CPC, submetendo-se ao processo e observando boa-fé.

A competência para execução da dívida de penhora de crédito com sub-rogação está vinculada a este juízo porquanto será deste o controle judicial de eventual concerto de propósito de fraude, tendo por isso afastado a suspensão dos efeitos do contrato havido entre os contratantes em afronta ao curso da execução e a vinculação do crédito.

Esse juízo é o competente para o processamento da execução do crédito sub-rogado.

Por estas mesmas razões, não cabe a discussão acerca da natureza contratual da dívida que é reservado entre os contratantes, principalmente a imposição de cláusula arbitral. Essa cláusula somente vincula as partes envolvidas na contratação sem qualquer relação com os exequentes.

Deste modo, rejeito as preliminares de incompetência do juízo para conhecimento da execução.

Após o transcurso do prazo recursal, voltem os autos para exame das demais questões sobre excesso da execução e penhora, bem como do mérito dos embargos"(e-STJ fl. 231).

Inconformado, o executado, ora recorrente, agravou à Corte de origem, que deu parcial provimento ao recurso, apenas para declarar a incompetência da Vara de Família, nos seguintes termos:

"Já no tocante à tese recursal subsidiária (incompetência do Juízo de Família), razão assiste ao Agravante.

Quanto ao tema, não há nem sequer divergência entre as partes, haja vista que a Agravada, em suas contrarrazões recursais, concordou expressamente com o Agravante acerca da necessidade de redistribuição processual (Doc. Num. XXXXX - Pág. 5/6).

Conforme expus quando da concessão de eficácia suspensiva recursal, a Execução de Título Extrajudicial, Feito n.º 0710406- 24.2020.8.07.0016, manejada pela Agravada em desfavor do ora Agravante ampara-se em contrato de compra e venda de ações firmado entre o Agravante e o ex-marido da Agravada (...) .

Claramente, a respectiva controvérsia não se enquadra em nenhuma das bem delimitadas hipóteses legais de competência do Juízo de Família previstas no art. 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.

Daí ser de rigor a reforma do pronunciamento jurisdicional recorrido, tão somente, para redistribuir tanto a Execução como os pertinentes Embargos a uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília.

De se destacar, ainda, que o efeito suspensivo por mim concedido na decisão de ID. Num. XXXXX se limitou à esfera recursal e teve como fundamento, unicamente, a discussão envolvendo o objeto destes autos - é dizer, a competência do Juízo originário (e não aspectos meritórios das teses do Devedor).

Consequentemente, tão logo sejam redistribuídos os autos na primeira instância, a Execução haverá de retomar seu curso regular, a menos que haja decisão em sentido oposto"(e-STJ fls. 234/235 - grifou- se).

Quanto à exceção de arbitragem, a Corte local assim se manifestou:

" Não há que se falar, no caso, de extinção do processo em razão da existência de cláusula arbitral no título extrajudicial sob excussão.

Como bem fundamentou o Juiz de origem, não é possível opor a convenção de arbitragem a terceiro (ainda que sub-rogatário) que a ela não anuiu expressamente quando da sua confecção, sob pena de ofensa à característica essencial dessa forma de resolução de conflitos - a consensualidade. Ainda mais se se levar em consideração o peculiar contexto no qual foi firmado o contrato entre o ex- cônjuge da Agravada e o ex-sócio dele (ora Agravante), a envolver, por exemplo, sobrepartilha e declaração de invalidade de aditivo contratual. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020.

Ademais, a previsão, por si, de cláusula de arbitragem não impede a parte Embargada/Agravada de ajuizar Execução de Título Extrajudicial, notadamente porque, como cediço, o Juízo arbitral é desprovido de poderes expropriatórios (STJ, REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 27/04/2015).

Não bastasse, verifico que a celeuma envolvendo o Agravante e a Agravada, tendo como base o mesmo contrato de compra e venda de ações, vem se arrastando desde o Feito nº XXXXX-54.2017.8.07.0016, no qual o ora Agravante deixou de invocar a existência da convenção de arbitragem na primeira oportunidade que pôde falar nos autos. Forçosamente, como seu agir processual indica uma conduta diametralmente oposta ao pedido por ele mesmo formulado nos Embargos à Execução e neste Agravo de Instrumento, entendo, também por isso, ter havido conformação com a jurisdição estatal (preclusão), o que, conseguintemente, impossibilita a abertura, só agora, da via arbitral (STJ, AgInt no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).

Aliás, registro que os contornos fáticos da controvérsia não se confundem com uma questão securitária - tal como apontam os julgados não vinculantes de outra Corte de Justiça trazidos pelo Agravante -, motivo pelo qual não servem de baliza para solucionar o caso em tela. Sendo assim, a decisão recorrida há se der mantida quanto ao ponto"(e-STJ fl. 234 - grifou- se).

No recurso especial, a parte alega, além de negativa de prestação jurisdicional, tese que foi bem refutada pelo voto do eminente relator, que a cláusula de arbitragem deve surtir efeitos em relação à exequente, tendo em vista a sub-rogação da recorrida em de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do crédito (art. 349 do CC) incluindo-se, aí, a cláusula arbitral.

Defende

"(...) a submissão da controvérsia ao crivo do Tribunal Arbitral, porquanto este se configura como único legitimado para verificar a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória de arbitragem, pela aplicação do princípio competência-competência, nos termos dos arts. e da Lei nº 9.307/1996"(e-STJ fl. 302).

Aduz ainda que alegou a incompetência no primeiro momento que teve para falar nos autos e que a matéria é de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, não recaindo sobre ela o fenômeno da preclusão.

Argumenta, ao final, que

"(...) eventual participação do Poder Judiciário na solução da controvérsia somente pode se dar, na sistemática da Lei n. 9.307/96, após o encerramento da eventual arbitragem, quer em razão de o Tribunal Arbitral entender pela invalidade da convenção de arbitragem (art. da Lei n. 9.307/96), quer em sede de ação anulatória ou de embargos à execução da sentença arbitral"(e-STJ fl. 305).

Requer a extinção do feito com a subsequente submissão da controvérsia à jurisdição arbitral.

Houve contrarrazões (e-STJ fls. 350/365).

Em seu voto, o ilustre Relator se posiciona, embasado em extensa pesquisa doutrinária, pela possibilidade de sub-rogação da cláusula de arbitragem constante do contrato de compra e venda de ações realizado entre o ex-marido da recorrida e terceiro, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial, declarando a validade da transmissão da cláusula compromissória à nova credora, ora recorrida.

Entendeu, assim, que deve ser reconhecida a competência do juízo arbitral para analisar todas questões oriundas do contrato, inclusive a sua existência, validade e eficácia, afastando o juízo estatal para apreciar as teses levantadas pelo recorrente nas razões de seus embargos à execução atinentes à inexequibilidade do título judicial em virtude da suspensão do contrato.

Ocorre que a situação dos autos comporta considerações e particularidades que, a meu ver, refogem, ao menos em parte, à conclusão alcançada pelo eminente relator, notadamente porque, ao determinar o encaminhamento da questão à arbitragem, o relator acabou, de certa forma, ainda que por vias transversas, por analisar a eficácia da cláusula, notadamente no que concerne aos seus efeitos perante terceiros (no caso, a recorrida sub-rogada), criando sutil contradição no entendimento adotado, que, a meu ver, pode ser evitada na solução da causa, que independe desta análise, conforme procuro demonstrar a seguir.

Como se sabe - e nesse sentido o relator citou inúmeros precedentes - , salvo situações excepcionais de manifesta ilegalidade (cláusula patológica), é da jurisdição arbitral a atribuição para apreciar as controvérsias em torno da validade e dos efeitos da cláusula inserida pelas partes nos negócios jurídicos que formalizam.

Entretanto, no caso de execução, como a que se tem nos autos, importa rememorar que a jurisdição arbitral não tem competência para promover atos de excussão patrimonial.

Quanto a esse ponto, remeto-me ao julgamento do REsp nº 1.373.710/MG, de minha relatoria, no qual esta Turma assentou que a existência de cláusula de arbitragem não pode impedir a execução de título extrajudicial perante a justiça estatal, justamente porque esta é a única competente para o exercício de medidas que visem à expropriação de bens do devedor, podendo-se destacar o seguinte excerto do referido julgado:

"(...)

A existência de título executivo extrajudicial prescinde da sentença arbitral condenatória para fins de formação de um outro título sobre a mesma dívida, de modo que é viável desde logo a propositura de execução perante o Poder Judiciário."

Na mesma linha:

"PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. - Deve-se admitir que a cláusula compromissória possa conviver com a natureza executiva do título. Não se exige que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral. Ademais, não é razoável exigir que o credor seja obrigado a iniciar uma arbitragem para obter juízo de certeza sobre uma confissão de dívida que, no seu entender, já consta do título executivo. Além disso, é certo que o árbitro não tem poder coercitivo direto, não podendo impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio, como a penhora, e nem excussão forçada de seus bens.

- São devidos honorários tanto na procedência quanto na improcedência da exceção de pré-executividade, desde que nesta última hipótese tenha se formado contraditório sobre a questão levantada.

Recurso Especial improvido"( REsp n. 944.917/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 3/10/2008 - grifou-se).

Sendo assim, mostra-se correta a iniciativa da credora sub-rogada, ora recorrida, que ajuizou a execução do título perante o Poder Judiciário, pois outro modo não haveria de receber seu crédito na hipótese de renitência no cumprimento voluntário das obrigações contratuais.

Esse, aliás, o entendimento da Segunda Seção no Conflito de Competência nº 150.830/PA, a saber:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE.

1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional.

2. Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz).

3. Cabe ao Juízo arbitral, nos termos do art. da Lei n. 9.307/1996 que lhe confere a medida de competência mínima, veiculada no Princípio da kompetenz kompetenz, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia (objetiva e subjetiva) da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo arbitral, a obstar o prosseguimento da execução perante o Juízo estatal, enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente"( CC n. 150.830/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 16/10/2018 - grifou-se).

Nesse contexto, não cabe, como defende o recorrente, a submissão do feito executivo à jurisdição arbitral e esse fato foi destacado pela Corte a quo que, inclusive, citou o REsp nº 1.373.710/MG desta Corte Superior de Justiça em seu acórdão (e-STJ fl. 234).

Assim, a execução pode e deve ser processada na jurisdição estatal, que, contudo, não tem competência para analisar as questões alusivas às disposições do contrato em si invocadas em embargos à execução, pois o título executivo contém cláusula compromissória.

Nessas situações, caberia ao executado que pretende questionar a própria exequibilidade do título dar início ao procedimento arbitral respectivo, conforme a cláusula constante da avença e nos termos do art. , parágrafo único da Lei nº 9.307/1996.

E, caso julgue necessário, poderia ainda pleitear, perante o juízo estatal e desde que atendidos os requisitos legais (como, por exemplo, o oferecimento de garantia - art. 919, § 1º, do CPC/2015), a suspensão da execução até que as questões relativas à avença fossem definidas na jurisdição competente.

A propósito, o seguintes precedentes da Quarta Turma:

"RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. EXECUÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO ARBITRAL ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA.

1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal.

2. Todavia, a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial no Juízo Estatal quando for certo, líquido e exigível, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo direto, necessário à determinação de atos executivos.

3. Na ação de execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, apresentada impugnação pelo executado, o Juízo Estatal estará materialmente limitado a apreciar a defesa, não sendo de sua competência a resolução de questões que digam respeito ao próprio título ou às obrigações nele consignadas.

4. Nos casos em que a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, sendo incompetente o Juízo Estatal para sua apreciação, revela-se inviável o prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada.

5. O art. 313, V, a, do CPC orienta que, quando um acontecimento voluntário, ou não, acarretar a paralisação da marcha dos atos processuais e a paralisação temporária for suficiente à garantia de retorno regular do feito, por razões de ordem lógica, o processo deve ser suspenso, e não extinto.

6. Entre a ação de execução e outra ação que se oponha aos atos executivos ou possa comprometê-los, há evidente laço de conexão, a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos. A suspensão acontecerá nos casos em que não for possível a reunião dos processos, seja porque se encontram em graus de jurisdição distintos, seja porque o juízo não é competente para ambos os feitos, até mesmo por serem diversas as jurisdições.

7. No caso concreto, a execução do título extrajudicial com cláusula arbitral deve ser suspensa e nesse estado permanecerá até que ultimado o procedimento arbitral, que decidirá pela validade ou não do Termo de Cessão

do Crédito exequendo, essencial à higidez do próprio título.

8. Recurso especial a que se nega provimento"( REsp n. 1.949.566/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 19/10/2021).

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal.

2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. 4. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito.

5. Na hipótese, o devedor opôs embargos à execução, suscitando, além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto no título executivo extrajudicial, arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato. Dessarte, deve-se reconhecer a derrogação do juízo togado para apreciar a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto.

6. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.

7. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.

8. Recurso especial provido"( REsp n. 1.465.535/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 22/8/2016 - grifou-se).

Oportuna também a menção de recente julgado da Terceira Turma, ainda que proferido em agravo interno:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA, COM LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, COM PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA ARBITRAL. PRECEDENTES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS VERTIDAS A SEREM CONHECIDAS E JULGADAS PELO TRIBUNAL ARBITRAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RESIGNAÇÃO, NO PONTO, DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Precedentes. 1.1 Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz). Precedentes. 1.2 Assim, ainda que se revele possível o processamento da execução, uma vez iniciado o procedimento arbitral, destinado a dirimir controvérsias relativa à existência, constituição ou extinção do crédito, entre outras questões relacionadas ao contrato - opção, em tese, livremente escolhida pelos contratantes ao estipularem a cláusula compromissória arbitral -, o Juízo estatal deverá aguardar a definição, pelo Tribunal arbitral, de tais matérias, a ensejar, possivelmente, o sobrestamento do feito executivo. Precedentes.

2. A tese ora expendida pela recorrente/executada de que não haveria prejudicialidade externa, já que não requereu (e não sabe se requererá) a instauração do procedimento arbitral, caso pudesse ser acolhida, não conduziria à nulidade do título exequendo e, por isso, à extinção da ação executiva, mas sim ao próprio prosseguimento do feito executivo. Em que pese o desacerto do acórdão recorrido nesse ponto (quanto ao sobrestamento do feito executivo enquanto não iniciada a arbitragem), é certo que a parte exequente conformou-se com tal desfecho, não se afigurando possível modificar a decisão nesse ponto, sob pena de incorrer in reformatio in pejus. Como se constata, essa irresignação nem sequer integra o interesse de agir da parte recorrente, mas sim do recorrido/exequente, que, como visto, resignou-se com o desfecho dado pelo Tribunal de origem nesse ponto.

3. Agravo interno improvido"( AgInt no AREsp n. 1.914.196/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022 - grifou-se).

Assim, não pode haver, na hipótese em apreço, ao contrário do que consta no voto do relator e ao menos no meu modo de pensar, discussão, no processo executivo e em seus respectivos embargos, acerca da sub-rogação ou não da cláusula de arbitragem, pois as questões ligadas à sua validade e aos seus efeitos perante a exequente devem ser discutidas na jurisdição adequada, que, no caso, seria a arbitral.

Verifica-se, portanto, que, dentre as matérias alegadas nos presentes embargos, as únicas que podem ser apreciadas pela jurisdição estatal, caso haja interesse do executado, são o excesso de execução e o erro de cálculo, não tendo o juízo estatal competência, à luz da jurisprudência citada, para decidir sobre a eficácia da cláusula de arbitragem em relação à exequente e, menos ainda, acerca das alegadas suspensão e inexequibilidade do contrato objeto da execução.

Ante as razões expostas, reputo por bem divergir do voto da relatoria, no ponto em que declarou a validade da cláusula compromissória e reconheceu seus efeitos perante terceiro, pois a solução da controvérsia não depende desse juízo.

E, diante da jurisprudência desta Corte que reconhece a viabilidade da execução pelo Poder Judiciário de título extrajudicial que contenha cláusula arbitral (não sendo o caso, portanto, de extinção da execução ou de encaminhamento dos autos à arbitragem), entendo que o julgamento dos embargos devem seguir perante o juízo competente.

Em consequência, voto por negar provimento ao recurso, entendendo que os embargos poderão prosseguir no juízo designado pelo TJDFT, sem prejuízo de que seja deferida ao executado, na origem, a oportunidade de postular a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, a fim de que possa discutir, se interesse houver, as questões contratuais perante a jurisdição arbitral.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 2.032.426 / DF

Números Origem: 0 XXXXX20218070000 XXXXX20208070016 XXXXX20218070000

PAUTA: 22/11/2022 JULGADO: 13/12/2022

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : J C DA R

ADVOGADOS : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF059384 ANDRESSA GUEDES RODRIGUÊS - DF060856

RECORRIDO : Y G M D

ADVOGADOS : EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856

MÔNICA PONTE SOARES - DF008396

VINÍCIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF032485

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, inaugurando a divergência, negando provimento ao recurso especial e a ratificação do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, dando provimento ao recurso especial, pediu vista a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguarda o Sr. Marco Aurélio Bellizze. O Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino não participará do julgamento (art. 162, § 4º do RISTJ).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 2.032.426 - DF (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : J C DA R

ADVOGADOS : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF059384 ANDRESSA GUEDES RODRIGUÊS - DF060856

RECORRIDO : Y G M D

ADVOGADOS : EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856

MÔNICA PONTE SOARES - DF008396

VINÍCIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF032485

VOTO-VISTA

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recurso especial interposto por J C DA R com fundamento na alínea a, do art. 105, III, da Constituição Federal.

Recurso especial interposto em: 1/9/2021.

Ação: embargos à execução ajuizados pela parte recorrente em que alega: a) a necessidade de extinção da execução tendo em vista a incompetência do juízo estatal em razão da existência de cláusula compromissória; b) ausência de prevenção da 2a Vara de Família de Brasília para processar a execução; c) a inexequibilidade do título em virtude da anterior suspensão do contrato através de aditivo celebrado; d) a necessidade de substituição da penhora em atenção ao princípio da menor onerosidade; e e) excesso de execução em virtude de equívocos nos cálculos elaborados.

Decisão interlocutória: limitou-se a afastar as preliminares de incompetência.

Acórdão: por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a redistribuição tanto da Execução quanto dos embargos a uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos

Superior Tribunal de Justiça

Arbitrais de Brasília, nos termos da seguinte ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CLÁUSULA ARBITRAL. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENSUALIDADE. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - Não há falar em reprodução de Agravo de Instrumento já interposto quando o recurso aviado pela parte veicula irresignação recursal diversa. Também é descabida a reunião de recursos para julgamento conjunto se inexiste risco de decisões conflitantes e se a conclusão dos autos observou o disposto no art. 85 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

2 - A cláusula arbitral não alcança terceiros, sob pena de ofensa à sua característica essencial, qual seja: a consensualidade. Ademais, a sua existência não obsta a parte credora de ajuizar Execução de Título Extrajudicial, notadamente quando se verifica a ocorrência de preclusão. Peculiaridades do caso em que não se admite a oposição da convenção de arbitragem (firmada entre ex-cônjuge e seu ex-sócio) contra os interesses da ex-esposa (sub-rogatária), quem logrou alcançar o respectivo crédito por meio de sobrepartilha e da invalidação de aditivo contratual.

3 - Tendo em vista que a controvérsia dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de competência do Juízo de Família previstas no art. 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, é de rigor a redistribuição tanto da Execução como dos pertinentes Embargos a uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília. Preliminares rejeitadas. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

(fls. 229-230)

Embargos de declaração: foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 273-285.

Recurso especial: aduz, em síntese, violação aos arts. 64, § 1º, 485, VII, 489, § 1º, I e IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, aos arts. 349, 421, parágrafo único e 853 do Código Civil, aos arts. e , parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, ao argumento de que: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a sub-rogação operou também a transmissão da cláusula compromissória prevista no contrato ao novo credor; c)"o acórdão desconsiderou a previsão de cláusula arbitral, que representa a renúncia das partes à jurisdição estatal, tornando o Poder Judiciário incompetente para a análise da

Superior Tribunal de Justiça

controvérsia com a consequente extinção do feito"(fl. 295); d)" ainda que em sede executória, sempre que haja debate sobre a existência, a validade e a inexigibilidade da execução com base em contrato que preveja cláusula arbitral, a discussão deve ser levada ao crivo do Tribunal Arbitral "(fl. 295); e) além da incompetência absoluta ser matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, a existência da cláusula arbitral foi alegada no primeiro momento processual em que teve oportunidade de se manifestar.

Prévio juízo de admissibilidade: o TJDFT inadmitiu o recurso especial (fls. 368-370).

Em decisão de fls. 417. 417-419, o e. Relator converteu o agravo em recurso especial.

Voto do Min. Moura Ribeiro (Relator): votou no sentido de dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incompetência do juízo estatal para apreciar as teses levantadas pelo recorrente nas razões de seus embargos atinentes à inexequibilidade do título judicial em virtude da suspensão do contrato, ao fundamento de que: a) não estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a sub-rogação opera a transmissão da cláusula compromissória prevista no contrato ao novo credor; c) de acordo com o princípio Kompetenz-Kompetenz , é o juízo arbitral o competente para analisar todas questões oriundas do contrato, como a sua existência, validade e eficácia.

Voto-Vista do e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: votou no sentido de negar provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da tramitação dos embargos à execução apenas no que respeita ao excesso de execução e ao erro de cálculo, sem prejuízo de que seja deferida ao executado, na origem, a oportunidade de postular a suspensão do feito executivo. Em síntese, consignou que: a) ao determinar o encaminhamento da questão à

Superior Tribunal de Justiça

arbitragem, o relator acabou por analisar a eficácia da cláusula compromissória, o que não seria admissível; b) em se tratando se execução, a jurisdição arbitral não tem competência para promover atos de excussão patrimonial, motivo pelo qual a existência de cláusula de arbitragem não pode impedir a execução de título extrajudicial perante a justiça estatal; c) não é possível a submissão do feito executivo à jurisdição arbitral; d) muito embora a execução deva ser processada na jurisdição estatal, esta não possui competência para analisar questões alusivas às disposições contratuais invocadas nos embargos à execução, pois o título executivo contém cláusula compromissória; e) competia ao executado, que questiona a própria exequibilidade do título, dar início ao procedimento arbitral e, sendo do seu interesse, pleitear a suspensão da execução até que as questões relativas à avença fossem definidas na arbitragem; f) não pode haver discussão, no processo executivo e nos embargos, acerca da sub-rogação da cláusula compromissória, pois as questões ligadas à sua validade e aos seus efeitos perante a exequente hão de ser discutidas na jurisdição adequada; e g) dentre as matérias alegadas nos presentes embargos, as únicas que poderiam, em tese, ser apreciadas pela jurisdição estatal, caso haja interesse do executado, são o excesso de execução e o erro de cálculo.

Pedi vista dos autos para melhor examinar a matéria.

É O RELATÓRIO.

O propósito recursal consiste em definir: a) se está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) se a sub-rogação opera também a transmissão da cláusula compromissória prevista no contrato ao novo credor; e c) se a execução deve ser extinta em virtude da pactuação de cláusula compromissória.

Superior Tribunal de Justiça

1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

1. Na hipótese dos autos, na linha do voto proferido pelo e. Relator, deve ser afastada a alegação de que estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.

2. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

2. O e. Relator, em seu judicioso voto, sustentou a tese de que a sub-rogação opera a transmissão da cláusula compromissória prevista no contrato original ao novo credor.

3. Por outro lado, o e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu que não caberia ao Poder Judiciário examinar a ocorrência ou não da referida transmissão, pois isso significaria analisar a eficácia da própria convenção de arbitragem.

4. No entanto, rogando as mais respeitosas vênias, constata-se que a questão da transmissibilidade ou não da cláusula compromissória é irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois, ainda que esta tenha se operado, tal fato não seria suficiente para extinguir a execução nos moldes pretendidos pelo recorrente.

5. De fato, como muito bem destacado por ambos os votos anteriores, de acordo com o princípio da Kompetenz-Kompetenz , incumbe à jurisdição arbitral dirimir toda e qualquer controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória e do contrato que a contém.

6. A celebração de cláusula compromissória"implica a derrogação da

Superior Tribunal de Justiça

jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive, decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória"( REsp n. 1.818.982/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020).

7. Ademais, também é assente nesta Corte Superior, conforme ressaltado tanto pelo e. Min. Moura Ribeiro, quanto pelo e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, o entendimento de que é possível o imediato ajuizamento de ação de execução lastreada em título executivo que contenha cláusula compromissória, pois a jurisdição estatal é a única dotada de coercibilidade e capaz de promover a excussão forçada do patrimônio do devedor. De fato, não seria razoável exigir que o credor, portador de título executivo, fosse obrigado a iniciar um processo arbitral tão somente para obter um novo título do qual, no seu entender, já é titular.

8. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Seção desta Corte

Superior:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE.

[...]

2. Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz).

Superior Tribunal de Justiça

3. Cabe ao Juízo arbitral, nos termos do art. da Lei n. 9.307/1996 que lhe confere a medida de competência mínima, veiculada no Princípio da kompetenz kompetenz, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia (objetiva e subjetiva) da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo arbitral, a obstar o prosseguimento da execução perante o Juízo estatal, enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente. ( CC n. 150.830/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 16/10/2018.) [g.n.]

9. No mesmo sentido: REsp n. 1.373.710/MG, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 27/4/2015; REsp n. 944.917/SP, Terceira Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 3/10/2008. 10. Desse modo, é possível concluir, desde logo, que a simples existência de cláusula compromissória não é suficiente, por si só, para impedir o ajuizamento de eventual ação de execução ou para fundamentar a sua extinção.

11. Avançando no exame da controvérsia, impende consignar que a influência da convenção de arbitragem no processo de execução encontra-se intimamente relacionada às matérias defensivas arguidas pelo executado, estando o juízo estatal materialmente limitado.

12. Com efeito, deve-se distinguir as defesas fundadas em questões de mérito das defesas lastreadas em questões processuais típicas da execução.

13. Assim, o juiz"não será competente para resolver questões que digam respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, devendo a controvérsia daí oriunda, necessariamente, ser dirimida pela via arbitral"( REsp n. 1.949.566/SP, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 19/10/2021). No mesmo sentido: REsp n.

Superior Tribunal de Justiça

1.465.535/SP, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 22/8/2016; REsp XXXXX/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2020.

14. Em outras palavras, tratando-se de questão de mérito (ou de fundo) relacionada ao próprio título ou às obrigações nele consignadas ou mesmo de matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral, impõe-se a sua submissão à arbitragem, carecendo o juízo estatal de competência para apreciá-las. Não poderá a parte, portanto, arguir tais questões em embargos à execução.

15. Nessa hipótese, em virtude da evidente prejudicialidade, poderá a parte executada, nos termos do art. 919, , do CPC/2015, formular pedido ao juízo da execução para que, cautelarmente, suspenda o trâmite do processo executivo até a decisão final a ser proferida pelo juízo arbitral.

16. Por outro lado, tratando-se de questões processuais , isto é, matérias típicas da execução, atreladas aos aspectos formais do título ou relacionadas aos próprios atos executivos (p.ex. irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), a competência para o seu exame será da jurisdição estatal, única, como já afirmado, dotada de coercibilidade e capaz de promover a excussão forçada.

17. Nessa hipótese, será lícito ao executado suscitar as referidas teses defensivas nos próprios embargos, pois o Poder Judiciário é competente para apreciá-las.

18. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. EXECUÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO ARBITRAL ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA.

1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa

Superior Tribunal de Justiça

medida, a jurisdição estatal.

2. Todavia, a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial no Juízo Estatal quando for certo, líquido e exigível, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo direto, necessário à determinação de atos executivos.

3. Na ação de execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, apresentada impugnação pelo executado, o Juízo Estatal estará materialmente limitado a apreciar a defesa, não sendo de sua competência a resolução de questões que digam respeito ao próprio título ou às obrigações nele consignadas.

4. Nos casos em que a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, sendo incompetente o Juízo Estatal para sua apreciação, revela-se inviável o prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada.

5. O art. 313, V, a, do CPC orienta que, quando um acontecimento voluntário, ou não, acarretar a paralisação da marcha dos atos processuais e a paralisação temporária for suficiente à garantia de retorno regular do feito, por razões de ordem lógica, o processo deve ser suspenso, e não extinto.

6. Entre a ação de execução e outra ação que se oponha aos atos executivos ou possa comprometê-los, há evidente laço de conexão, a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos. A suspensão acontecerá nos casos em que não for possível a reunião dos processos, seja porque se encontram em graus de jurisdição distintos, seja porque o juízo não é competente para ambos os feitos, até mesmo por serem diversas as jurisdições.

7. No caso concreto, a execução do título extrajudicial com cláusula arbitral deve ser suspensa e nesse estado permanecerá até que ultimado o procedimento arbitral, que decidirá pela validade ou não do Termo de Cessão do Crédito exequendo, essencial à higidez do próprio título.

8. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp n. 1.949.566/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 19/10/2021.)

19. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.914.196/DF, Terceira

Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; REsp n. 1.465.535/SP, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 22/8/2016.

20. Na doutrina, Carlos Alberto Carmona perfilha o mesmo

entendimento:

Também com relação aos títulos executivos extrajudiciais pode haver alguma perplexidade quando inserem as partes no texto a cláusula compromissória e a cláusula de eleição de foro. Antes de mais nada, convém chamar a atenção para o fato de que pode causar algum mal-estar a existência de cláusula compromissória em título executivo extrajudicial.

Não há, porém, incongruência alguma entre a existência de um título executivo e a

Superior Tribunal de Justiça

possibilidade de arbitragem, mas a correlação entre os temas deve ser bem compreendida: se houver alguma dúvida sobre o título (ou sobre as obrigações ali consignadas), tal crise de certeza deve ser dirimida pela via arbitral; mas se houver inadimplemento, o credor socorrer-se-á desde logo da via judicial, propondo demanda de execução, sem que haja espaço para a arbitragem.

Vale tomar como referência, para argumentar, algum título que tome a forma descrita no inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil: se as partes firmam um contrato de mútuo ou uma confissão de dívida - fazendo assinar o instrumento particular por duas testemunhas -, que significado tem inserir em tais contratos uma cláusula compromissória, seguida de uma cláusula de eleição de foro? A vontade dos contratantes resulta clara: se houver alguma controvérsia sobre o contrato (que também constitui título executivo), não deverão os contratantes recorrer ao Poder Judiciário, mas sim aos árbitros; mas, para resolver eventual crise de inadimplemento, as partes já têm título executivo, de maneira que a via adequada é o processo de execução (e os árbitros não têm naturalmente competência para medidas satisfativas), que será capitaneado pelo juiz estatal da comarca previamente eleita pelas partes (eleição de foro).

Coordenam-se, mais uma vez harmonicamente, a cláusula compromissória e a cláusula de eleição de foro.

Mas, proposta a demanda executiva, o que fazer com os embargos à execução que o devedor poderá manejar? Parece razoável deduzir que, havendo cláusula compromissória - e tratando os embargos de matéria de fundo (validade, eficácia e extensão do título executivo) -, caberá levar tais questões aos árbitros, tocando ao juiz togado apenas o julgamento de embargos que tratem de questões processuais.

(CARMONA, Carlos Alberto. Considerações sobre a cláusula compromissória e a cláusula de eleição de foro. In Arbitragem: Estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares, in memoriam . Coord. Carlos Alberto Carmona, Selma Ferreira Lemes e Pedro Batista Martins. São Paulo: Atlas, 2007, p. 43) [g.n.]

21. Na espécie, do exame dos votos até então proferidos, não existe

qualquer divergência quanto a essas premissas fundamentais.

22. Ouso divergir de ambos os votos, no entanto, tão somente no que

diz respeito às consequências práticas e processuais, da aplicação das teses acima indicadas, como passo a expor.

3. DA HIPÓTESE DOS AUTOS

23. Na hipótese dos autos, Y G M D, recorrida, sub-rogou-se em

crédito pertencente a seu ex-marido decorrente de contrato de compra e venda

Superior Tribunal de Justiça

de ações.

24. A recorrida ajuizou, então, ação de execução em face de J C DA R,

recorrente, objetivando o recebimento de valores objeto dessa sub-rogação.

25. O recorrente ajuizou embargos à execução, sustentando, em

síntese: 1) que a execução deveria ser extinta tendo em vista a incompetência do juízo estatal em razão da existência de cláusula compromissória; 2) a ausência de prevenção da 2a Vara de Família de Brasília para processar a execução; 3) a inexequibilidade do título em virtude da anterior suspensão do contrato através de aditivo celebrado; 4) a necessidade de substituição da penhora em atenção ao princípio da menor onerosidade; e 5) a caracterização de excesso de execução em virtude de equívocos nos cálculos elaborados.

26. Ao apreciar os embargos, o juiz de primeiro grau, em decisão

interlocutória, limitou-se a examinar e afastar as preliminares de incompetência para conhecimento da execução (pontos 1 e 2 dos embargos), postergando, expressamente, o exame das demais teses defensivas. Veja:

O requerente, sub-rogado na condição de devedor dentro do parâmetro do processo de natureza de execução de título judicial, apresentou ação de embargos para se opor ao pagamento de crédito que por origem primeira adveio de contrato de compra e venda de ações entre sócios empresários.

Contudo, a execução em curso é estribada em título judicial emanada por este juízo, e o embargante foi sub-rogado na condição de devedor por força da regra processual, artigos 856, § 2º e 857, ambos do CPC, submetendo-se ao processo e observando boa-fé.

A competência para execução da dívida de penhora de credito com sub-rogação está vinculada a este juízo porquanto será deste o controle judicial de eventual concerto de propósito de fraude, tendo por isso afastado a suspensão dos efeitos do contrato havido entre os contratantes em afronta ao curso da execução e a vinculação do crédito.

Esse juízo é o competente para o processamento da execução do crédito sub-rogado.

Por estas mesmas razões, não cabe a discussão acerca da natureza contratual da dívida que é reservado entre os contratantes, principalmente a imposição de clausula arbitral. Essa cláusula somente

Superior Tribunal de Justiça

Deste modo, rejeito as preliminares de incompetência do juízo para conhecimento da execução.

Após o transcurso do prazo recursal, voltem os autos para exame das demais questões sobre excesso da execução e penhora, bem como do mérito dos embargos.

Publique-se. Intimem-se.

[g.n.]

27. Não houve, portanto, qualquer pronunciamento sobre as demais teses suscitadas nos embargos, nomeadamente as relativas à inexequibilidade do título, à substituição da penhora e ao excesso de execução (pontos 3, 4 e 5 dos embargos).

28. Contra a referida decisão, foi interposto agravo de instrumento, no qual o agravante, ora recorrente, sustentou (a) a necessidade de extinção da execução em virtude da cláusula compromissória e (b) a incompetência do juízo da 2a Vara de Família de Brasília, não tecendo qualquer consideração acerca das demais matéria suscitadas nos embargos, notadamente porque não haviam sido objeto da decisão agravada, que, repita-se, limitou-se a afastar as preliminares de incompetência.

29. A Corte de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, acolhendo a tese relativa à incompetência do juízo da 2a Vara de Família e determinando a redistribuição tanto da Execução quanto dos embargos a uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

30. Na oportunidade, o Tribunal a quo afastou a tese do agravante acerca da necessidade de extinção da execução, ao fundamento de que a cláusula compromissória não seria transmitida com a sub-rogação e que a existência de cláusula de arbitragem não impediria o ajuizamento da ação de execução. Veja: Não há que se falar, no caso, de extinção do processo em razão da existência de

cláusula arbitral no título extrajudicial sob excussão.

Superior Tribunal de Justiça

Como bem fundamentou o Juiz de origem, não é possível opor a convenção de arbitragem a terceiro (ainda que sub-rogatário) que a ela não anuiu expressamente quando da sua confecção, sob pena de ofensa à característica essencial dessa forma de resolução de conflitos - a consensualidade. Ainda mais se se levar em consideração o peculiar contexto no qual foi firmado o contrato entre o ex-cônjuge da Agravada e o ex-sócio dele (ora Agravante), a envolver, por exemplo, sobrepartilha e declaração de invalidade de aditivo contratual. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020.

Ademais, a previsão, por si, de cláusula de arbitragem não impede a parte Embargada/Agravada de ajuizar Execução de Título Extrajudicial, notadamente porque, como cediço, o Juízo arbitral é desprovido de poderes expropriatórios. (fl. 234)

31. Contra o referido acórdão foi interposto o presente recurso

especial, no qual o recorrente limita-se a sustentar, além da negativa de prestação jurisdicional, tão somente a necessidade de extinção da execução em virtude da pactuação da convenção de arbitragem (ponto 1 dos embargos). Para fundamentar a vinculação das partes à convenção de arbitragem - pressuposto de sua tese -, sustenta que houve a transmissão da referida cláusula com a sub-rogação do crédito.

32. Deve-se observar, portanto, que o objeto único do recurso especial - afora a alegação de negativa de prestação jurisdicional - consiste em verificar, exclusivamente, a necessidade ou não de extinção da execução em razão da convenção de arbitragem.

33. Transcreve-se, por oportuno, os pedidos formulados no recurso

especial:

V. CONCLUSÃO E PEDIDO

66. Como conclusão de todo o exposto, o Recorrente tem como plenamente demonstrado o cabimento deste recurso especial, uma vez que a matéria federal foi devidamente prequestionada, justificando-se o conhecimento e regular processamento deste recurso especial.

67. Diante do acima exposto, o Recorrente requer seja conhecido e provido este recurso especial para que seja cassado o acórdão proferido pelo TJDFT. Subsidiariamente, na hipótese de não se entender pela cassação, requer seja reformado o acórdão recorrido para aplicar os dispositivos violados, com a

Superior Tribunal de Justiça

extinção do processo judicial e a submissão do feito ao Tribunal Arbitral, a ser constituído conforme cláusula compromissória prevista no Contrato.

(fl. 308)

34. Não poderia ser diferente, tendo em vista o fato de que o juiz de primeiro grau, ao apreciar os embargos, limitou-se, conforme já relatado, a examinar e afastar apenas as preliminares de incompetência.

35. De igual forma, o acórdão recorrido, fruto da interposição de agravo de instrumento, ateve-se a examinar as referidas matérias, acolhendo uma das teses do recorrente, relativa incompetência do juízo da 2a Vara de Família. Com relação à tese acolhida não possuía o recorrente, por óbvio, interesse recursal.

36. Constata-se, dessa forma, que as teses defensivas desenvolvidas nos embargos à execução relativas à inexequibilidade do título, à necessidade de substituição da penhora e à caracterização do excesso de execução (pontos 3, 4 e 5 dos embargos) não foram apreciadas, seja pelo juiz de primeiro grau, seja pelo Tribunal a quo.

37. Assim, rogando as mais respeitosas vênias às opiniões em contrário, impõe-se ressaltar que esta Corte Superior está adstrita a examinar a lide nos exatos termos em que devolvida, sendo certo que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas para que sejam apreciadas.

38. Nesses termos, se, na espécie, a Corte de origem afastou a tese do recorrente relativa à extinção da execução e se o recorrente interpôs recurso especial impugnando tão somente este ponto - o que não poderia ser diferente, sob pena de ausência de prequestionamento -, compete a esta Corte Superior examinar, uma vez superado o juízo de admissibilidade, se referida tese deve ou não prevalecer, isto é, se a execução deve ou não ser extinta. Nada mais.

Superior Tribunal de Justiça

39. Nesse contexto, conforme já consignado, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples existência de cláusula compromissória não é suficiente, por si só, para impedir o ajuizamento da ação de execução, pois a jurisdição estatal é a única dotada de coercibilidade e capaz de promover a excussão forçada do patrimônio do devedor, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido.

40. Desse modo, ainda que se considerasse realizada, como alega o recorrente, a transmissão da cláusula compromissória ao novo credor em razão da sub-rogação, tal fato não seria suficiente para o acolhimento da tese recursal com a consequente extinção da execução. Trata-se de questão irrelevante para o deslinde da controvérsia.

41. Assim, afastada a tese recursal, impõe-se o não provimento do recurso, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que prossiga no exame das demais teses defensivas expostas nos embargos e que não foram devolvidas a esta instância especial.

42. Ao contrário do entendimento perfilhado nos votos já proferidos, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, data maxima venia , avançar na matéria, decidindo, neste momento processual, quais são as teses desenvolvidas nos embargos à execução que, na hipótese, devem ser submetidas ao juízo estatal e quais são aquelas de competência da arbitragem, sob pena de supressão de instância. Compete a esta Corte Superior, repita-se, tão somente definir se a pactuação de cláusula compromissória implica a extinção da execução.

43. Retornando os embargos à origem, se o juízo examinar - acolhendo ou rejeitando - tese defensiva que deveria ter sido suscitada na via arbitral em virtude da existência de convenção de arbitragem, caberá à parte que se sentir prejudicada, interpor o recurso cabível.

Superior Tribunal de Justiça

44. Situação diversa ocorreria se o juiz de primeiro grau tivesse proferido decisão apreciando todas as teses desenvolvidas nos embargos à execução, hipótese em que o recurso do recorrente ao Tribunal de origem poderia abranger todas as matérias defensivas, prequestionando os temas de seu interesse de modo a viabilizar a posterior interposição de recurso especial, o que não se verificou na espécie.

45. Além disso, importa consignar que extinguir, ainda que parcialmente, os embargos à execução do recorrente, como propõe ambos os votos que me antecederam, ao declararem, desde logo, a incompetência do juízo estatal para apreciar a tese relativa à inexequibilidade do título, representaria indevida reformatio in pejus.

46. Em síntese, estando a tese jurídica desenvolvida nas razões do recurso especial em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, é de rigor o não provimento do recurso, com a manutenção do acórdão distrital.

4. DISPOSITIVO

Forte nessas razões, rogando as mais respeitosas vênias, voto no sentido de negar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau prossiga no julgamento dos embargos à execução como entender de direito, sem prejuízo de que seja pleiteada a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 2.032.426 / DF

Números Origem: 0 XXXXX20218070000 XXXXX20208070016 XXXXX20218070000

PAUTA: 11/04/2023 JULGADO: 11/04/2023

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : J C DA R

ADVOGADOS : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF059384 ANDRESSA GUEDES RODRIGUÊS - DF060856

RECORRIDO : Y G M D

ADVOGADOS : EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856

MÔNICA PONTE SOARES - DF008396

VINÍCIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF032485

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi e o realinhamento do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1838599618/inteiro-teor-1838599639

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-21.2021.8.26.0100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8