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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 20 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_450989_RJ_13.04.2004.pdf
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    Ementa

    "PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA – DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO – LEI 8.009/90. - A interpretação teleológica do Art. , da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. - É impenhorável, por efeito do preceito contido no Art. da Lei 8.009/90, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário."(EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003).

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Resumo Estruturado

    IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, DEVEDOR, PESSOA SOLTEIRA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990, NECESSIDADE, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO A MORADIA, AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

    Veja

      • STJ - ERESP 182223 -SP (REVJUR 306/83, RBDF 18/103, RT 818/158), RESP 276004 -SP (RSTJ 153/140, JBCC 191/215), RESP 218377 -ES (LEXSTJ 136/111, RDR 18/355, RSTJ 143/385), RESP 57606 -MG (RSTJ 81/306)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/185449

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