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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1357614_b3bf8.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.614 - SE (2012/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : JOSÉ FRANCISCO SOUZA ADVOGADOS : SAULO BONAT DE MELLO HEROLDES BAHR NETO FABIANO NEVES MACIEYWSKI KLEBER AUGUSTO VIEIRA FERNANDO MURILO COSTA GARCIA CRISTINA BORGES RIBAS MAKSYM E OUTRO (S) RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : CAROLINA DE CASTRO LEITE A VIEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : OS MESMOS RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO PATRIMONIAL. SÚMULA 283/STF. DANO MORAL. SÚMULA 284/STF. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No pertinente à alegada violação ao art. 535 do CPC, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 2. Quanto ao dano moral, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 3. No tocante ao pleito de majoração dos danos morais, o recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Ademais, no julgamento do RESP XXXXX/SE, julgado sob o rito de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), consignou-se que: "em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ FRANCISCO SOUZA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - PETROBRAS - POLUIÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO SERGIPE COM AMÔNIA - PREJUÍZO DA ATIVIDADE PESQUEIRA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVOS RETIDOS CONHECIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DANO PATRIMONIAL COMPROVADO - PREJUÍZO DA ATIVIDADE PESQUEIRA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PATRIMONIAL E MORAL - READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO 0 DA PARTE AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PETROBRAS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 535 do Código de Processo Civil, 1º da Lei nº 10.779/2003. Sustenta, em síntese: (a) nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, os vícios apontados não foram sanados; (b) necessidade de fixação da indenização por danos materiais mensais em valor não inferior ao salário mínimo vigente ; (c) a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais levando em consideração o tempo de restrição à atividade pesqueira (8 meses). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 643. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 667). É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, não conheço da alegada vulneração do art. 535, II, do CPC. Nas razões do especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."3. Quanto ao valor da indenização por danos patrimoniais/lucros cessantes, o Tribunal de origem decidiu pelos seguintes fundamentos: Os lucros cessantes são regulamentados pelo Código Civil em seu art. 402, o qual determina que ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Destarte, ao determinar o valor a ser indenizado sob tal rótulo, o magistrado deve apreciar apenas o que a parte prejudicada tenha deixado de perceber em razão do fato lesivo, levando em conta, também, o tempo de paralisação da atividade pesqueira, pois somente assim chegar-se-á a um valor razoável evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima. No caso dos autos a parte autora declarou que auferia em média R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) mensais como fruto da atividade pesqueira por ela desenvolvida e que durante o período do dano percebeu o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, razão pela qual o sentenciante fixou a reparação a título de lucros cessantes em R$ 1.290,00 (hum mil duzentos e noventa reais). Destarte, há que se realizar uma simples operação aritmética, levando-se em conta o decréscimo dos ganhos com a atividade pesqueira. Noutras palavras, se a autora alega que auferia R$ 415,00 (quatrocentos e r quinze reais) mensais, basta multiplicar o valor do seu prejuízo R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) pelos meses em que foi privada de exercer seu labor, o que resulta em R$ 1.290,00 (hum mil duzentos e noventa reais) reais, razão pela qual é irretorquível, nesse aspecto, o dispositivo da sentença fustigada. (fl. 486) Dessa forma, verifico que o recorrente não cuidou de impugnar os fundamentos adotados pelo acórdão - operação aritmética considerando o decréscimo dos ganhos com a atividade pesqueira, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. Ressalta-se, por oportuno, que, ao contrário do alegado pelo recorrente em suas razões recursais e dos paradigmas juntados para demonstrar suposta divergência jurisprudencial, no presente caso, houve comprovação do valor que era efetivamente recebido pelo recorrente, razão pela qual razoável a conclusão de que os lucros cessantes devem resultar do cálculo corretamente feito nas instâncias ordinárias considerando-se a diferença entre o que recebeu efetivamente e o que costumava receber antes do acidente. 4. No tocante ao pleito de majoração dos danos morais, observo que o recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 4.1. Ainda que superado referido óbice, constato que no julgamento do RESP XXXXX/SE, de minha relatoria, julgado sob o rito de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), esta Corte se manifestou, em ação indenizatória semelhante a dos presentes autos, acerca do acidente que causou dano ambiental na região do Rio Sergipe, oportunidade em que se pronunciou sobre a razoabilidade dos danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). O julgado foi assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de" defeso " - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. ( REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 05/05/2014). Grifo nosso. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/187604768

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