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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1456239_01518.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.239 - MG (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : EVANDRO FERREIRA DA FONSECA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( Apelação Criminal n. 1.0024.09.754567-7/001). Cinge-se a controvérsia em saber se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Diante da multiplicidade de recursos e da relevância da questão, submeto o julgamento deste recurso especial como representativo da controvérsia à Terceira Seção, nos termos dos arts. 543-C do CPC e 2º, § 1º, da Resolução do STJ n. 8, de 7/8/2008. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para que suspendam o processamento dos recursos especiais que tratem de idêntica questão de direito. Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se, ainda, a Defensoria Pública da União para figurar na condição de amicus curiae (art. 3º, I, da Resolução do STJ n. 8/2008). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal (arts. 543-C, § 5º, do CPC e 3º, II, da Resolução do STJ n. 8/2008). Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/187974382

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