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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_2300223_a6413.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, § 3º /CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e determinados corréus, questionando a legalidade das Portarias nos 413/97 e nº 1.285/97, editadas pelo Ministro da Justiça com base na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que tratam sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale -brinde ou concurso, estabelecendo normas de proteção à poupança popular, em razão de sorteios televisivos pelo sistema "0900".
II - Alega o Parquet Federal que as corrés atuaram de forma lesiva aos interesses dos consumidores, sendo a entidade filantrópica "MERA DESPESA", pois o benefício e o proveito econômico arrecadado pelo sistema de concursos voltavam-se para os organizadores dos sorteios.Requer, assim, que (i) não seja mais concedida autorização pelo ente federal para a realização de sorteios por entidades filantrópicas com base na Portaria 413/97 e na Portaria 1285/97;(ii) que seja suspensa toda e qualquer atividade de sorteio televisivo por parte das corrés que tenha como base as citadas portarias e (iii) a condenação dos réus pelos danos morais aos consumidores, sendo o valor destinado ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata o artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, sujeitos a atualização e juros; bem como que os réus sejam responsabilizados, com exceção da União, a restituir a cada entidade filantrópica participante dos sorteios a quantia devida aos sorteios já realizados de acordo com a Lei n.º 5 768/71, quantia esta a ser apurada em execução de sentença.
III - A sentença julgou procedentes os pedidos. O TRF-3, por sua vez, deu parcial provimento à remessa oficial, para reformar a sentença e reconhecer a ilegalidade das Portarias nºs 413/97 e 1285/97 e os atos dela emanados, por serem contrárias à Lei n. 5768/71, além de reconhecer a existência de danos materiais e morais sofridos pela coletividade.
IV - Interpostos recursos especiais por todas as partes, a Corte de origem não os admitiu, razão pela qual foram interpostos os agravos previstos no art. 1.042 do CPC. Considerando que as partes agravantes impugnaram a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, é possível o exame dos recursos especiais.
V - De acordo com o Regimento Interno deste Tribunal, nos termos do § 1º, do Art. 71, "Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador". Como é de notório conhecimento, no ano de 2016, o Ministro Humberto Martins deixou de fazer parte da composição desta Segunda Turma porque fora designado Vice-Presidente desta Corte e, bem assim, no ano de 2018, assumiu o cargo de Corregedor-Nacional da Justiça no Conselho da Justiça Federal e, sequencialmente, a Presidência deste Tribunal.
VI - Por esta razão, o Recurso Especial n. 1.120.376/SP, interposto no âmbito do presente processo, passou a ser de minha relatoria, razão pela qual torno-me relator deste AREsp.
VII - Deve-se afastar, ainda, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, levantada por alguns recorrentes, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
VIII - Quando à alegação de que a ACP não rem cabimento para efetuar controle de legalidade/constitucionalidade de ato normativo, ressalte-se que este Tribunal já possui o consolidado entendimento de que "é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público". Precedentes.
IX - Alguns recorrentes alegam sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não eram responsáveis pela produção dos programas televisivos, já se tratava de uma produção independente. Contudo, a Corte a quo foi clara ao afirmar que, no que se refere à ilegitimidade passiva, "sua análise foi contextualizada e inserida em um conjunto de atos destinados ao sorteio, desde a confecção dos contratos escritos até a veiculação dos programas vinculados aos sorteios, todos entrelaçados entre si, com finalidades bem definidas". A alteração deste entendimento é obstada pela incidência da Súmula 7/STJ.
X - O acórdão recorrido, de igual forma, detalhou como ocorria o procedimento do sistema 0900, de modo que se trata de fato incontroverso que os recorrentes eram autorizados pelas entidades filantrópicas a realizar os sorteios televisivos, mediante a celebração de contratos. Não comporta, assim, o reexame dos fatos por esta Corte, diante do que estabelece as Súmulas 5 e 7/STJ.XI - No que se refere à alegação de que a sentença foi prolatada apenas considerando as provas produzidas no Inquérito Civil Público n. 9/97, não tenho sido elaborada qualquer prova no processo judicial, cabe destacar que o inquérito civil - procedimento administrativo e inquisitivo - goza da presunção relativa de veracidade, inerente aos atos administrativos. Segundo o aresto combatido, os recorrentes não demonstraram qualquer contraprova hábil a desconstituir os fatos narrados pelo MPF.XII - As já citadas Portarias estabeleceram critérios para a autorização e realização de sorteios por entidades filantrópicas, no contexto veiculado pela lei, em especial o estabelecido pelo artigo , da Lei nº 5.768, em sua redação conferida pela Lei nº 5.864, de 12.12.72. Entretanto, o Tribunal de origem realizou um controle de legalidade dos atos normativos impugnados, afirmando a sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio.XIII - Com efeito, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos tem caráter relativo (juris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário. Da análise dos documentos e provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem afastou a legitimidade das Portarias n. 413/97 e n. 1285/97, editadas pelo Ministério da Justiça, hipótese plenamente possível em razão da sujeição dos atos administrativos a controle judicial, sobretudo no aspecto da legalidade.XIV - Ainda que se ratifique o entendimento pela ilegalidade das Portarias, deve-se considerar que os recorrentes realizaram os sorteios televisivos do 0900 fundamentados naqueles atos. À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, embora as Portarias sejam, de fato, ilegais, não se mostra proporcional nem razoável obrigar os recorridos a pagarem indenização por danos materiais e morais sofridos pela coletividade, já que estavam meramente cumprindo um ato normativo emanado pelo Ministério da Justiça.XV - O CPC, em seu art. 927, § 3º, autoriza que os Tribunais modulem os efeitos de suas decisões, em prol do interesse social e da segurança jurídica. À luz dessa previsão legal, plenamente cabível a modulação dos efeitos, no sentido de se considerar a ilegalidade das Portarias n. 413/97 e n. 1285/97, do Ministério da Justiça, a partir da publicação do acórdão recorrido. Destaca-se que esta decretação de ilegalidade não será capaz de gerar qualquer responsabilidade civil dos recorrentes a favor da coletividade.XVI - Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta extensão, parcialmente providos para modular os efeitos da declaração de ilegalidade das Portarias n. 413/97 e n. 1285/97, do Ministério da Justiça, imposta pelo Tribunal de origem, assentando a sua incidência apenas a partir da publicação do acórdão recorrido, afastando-se, por conseguinte, todas as condenações monetárias e consectários anteriormente impostos, restando prejudicado o Recurso Especial do Ministério Público Federal e os capítulos recursais dos demais recorrentes que impugnam a fixação da indenização.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa parte, dar-lhes parcial provimento;prejudicado o recurso especial do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.Dr (a). DANIEL DE CAMARGO JUREMA, pela parte AGRAVANTE: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A Dr (a). DANIEL DE CAMARGO JUREMA, pela parte AGRAVANTE: TELESISAN - TELECOMUNICAÇÕES, TELEVENDAS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Dr (a). JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA, pela parte AGRAVANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Dr (a). ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA, pela parte AGRAVANTE: T V I COMUNICACAO INTERATIVA LTDA

Observações

(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DEINCONSTITUCIONALIDADE) STJ - REsp 437277-SP, REsp 1659824-SP, AgRg nos EDcl no REsp 1495317-RS (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - OBSERVÂNCIA) STJ - REsp 141879-SP
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