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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro MASSAMI UYEDA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_954567_PE_1306432857529.pdf
    Certidão de JulgamentoRESP_954567_PE_1306432857531.pdf
    Relatório e VotoRESP_954567_PE_1306432857530.pdf
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    Ementa

    RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COMASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO -PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS- NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO.

    1 - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo ocônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes nasucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que,apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo centralda família.
    2- Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entreascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado nocasamento.
    3 - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de umdos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão naherança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora simregulado pelo regime de bens adotado no casamento.
    4 - O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção oucláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta delei.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19085246

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