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16 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro MASSAMI UYEDA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_954567_PE_1306432857529.pdf
    Certidão de JulgamentoRESP_954567_PE_1306432857531.pdf
    Relatório e VotoRESP_954567_PE_1306432857530.pdf
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    Relatório e Voto

    RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
    RECORRENTE : EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA - ESPÓLIO
    REPR. POR : EUNICE PINHEIRO PORTO - INVENTARIANTE
    ADVOGADO : VICENTE MORENO FILHO
    RECORRIDO : JOSÉ ALDO DE SANTANA
    ADVOGADO : JOSÉ RODRIGUES DE MELO E OUTRO (S)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

    Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA - ESPÓLIO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 111, 112, 1.369, 1.672, 1.674, incisos I, II e III, 1.725 e 1.837 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

    Os elementos existentes nos autos dão conta de que, em razão do passamento de EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA, sua genitora, a Sra. EUNICE PINHEIRO PORTO, ingressou com o pedido de abertura de inventário, momento em que declarou que a de cujus era casada com o Sr. JOSÉ ALDO DE SANTANA, sob o regime de Participação Final nos Aquestos, nos termos do pacto antenupcial firmado entre eles, em que constava expressamente a exclusão de qualquer partilha, inclusive por herança ou sucessão, o patrimônio de cada cônjuge adquirido antes do casamento (fls. 41/47).

    Diante do pedido de adjudicação do espólio, formalizado pela mãe da falecida, o MM. Juiz decidiu em partilhar o monte pertencente ao ESPÓLIO DE EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o viúvo e 50% (cinquenta por cento) para a sua ascendente (fls. 26/28).

    Contra essa decisão, o ESPÓLIO DE EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA, representado pela inventariante EUNICE PINHEIRO PORTO, interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado:

    "DIREITO DAS SUCESSÕES - MEAÇAO - REGIME PATRIMONIAL - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - DIREITO À HERANÇA INDEPENDENTE DO REGIME MATRIMONIAL.

    1 - De acordo com o Código Civil, em seu art. 1837, concorrendo com o ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; se houver só um ascendente vivo o cônjuge herdará a metade da herança, não sendo possível, portanto, afastar o cônjuge sobrevivente da sucessão, nem mesmo por escritura pública de pacto antenupcial, como pretende a agravante, inventariante/ascendente, porquanto tão somente através da deserdação se poderia excluir o cônjuge da legítima, o que não é a hipótese dos autos.

    Por maioria, negou-se provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto."(fl. 153).

    Os embargos de declaração, assim opostos, foram rejeitados (fls. 229/231).

    Irresignado, o ESPÓLIO de EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA interpõe recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 111, 112, 1.369, 1.672, 1.674, incisos I, II e III, 1.725 e 1.837 do Código Civil e divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente, em síntese, que o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão com o ascendente apenas quanto aos aquestos (fls. 240/253) .

    Em contrarrazões, defende o recorrido a manutenção do acórdão recorrido (fls. 259/266).

    Admitido o apelo nobre pelo juízo prévio de admissibilidade (fls. 269/270), ascendeu o presente recurso a este Superior (fls. 273/274).

    O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo improvimento do recurso (fls. 279/282).

    Vieram os autos conclusos (fl. 283-verso).

    É o relatório.

    EMENTA

    RECURSO ESPECIAL - SUCESSAO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSAO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSAO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO.

    1 - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família.

    2- Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento.

    3 - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora sim regulado pelo regime de bens adotado no casamento.

    4 - O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.

    5 - Recurso improvido.

    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

    Eminentes Ministros.

    Ante as nuanças que envolvem o caso posto em julgamento, necessário que se faça um escorço de todas as suas circunstâncias.

    Depreende-se dos autos que EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA (falecida) e JOSÉ ALDO DE SANTANA viveram em união estável desde os idos de 1.995, convencionando-se que os bens adquiridos antes ou durante a convivência não se comunicariam (fl. 34). No ano de 2.003, ao converterem a união estável em casamento, realizaram pacto antenupcial no qual elegeram o regime de participação final nos aquestos, discriminando os bens de propriedade de cada um deles, que não se comunicariam em caso de dissolução da sociedade conjugal, em qualquer hipótese (fls. 29/33).

    Em 2.004, a EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA veio a falecer, tendo a sua genitora, EUNICE PINHEIRO PORTO, ajuizado o pedido de abertura de inventário, postulando a adjudicação de todos os bens da inventariada, por ser a sua única herdeira, já que os pactos firmados com o seu cônjuge o excluiam de partilha de seus bens particulares e, também, pelo fato de não terem adquirido bens durante o casamento (fls. 41/47).

    O cônjuge supérstite, por sua vez, defende a sua concorrência, com a ascendente da de cujus, na sucessão.

    Eis a questão posta em julgamento.

    O recurso não merece prosperar.

    Com efeito.

    Assim como o nascimento com vida, a morte também gera efeitos jurídicos. Em que pese ela cause a extinção da personalidade jurídica e a dissolução da sociedade conjugal, o patrimônio e as obrigações do finado, via de regra, continuam hígidas, cabendo aos sucessores ocuparem a sua situação jurídica perante eles.

    Ainda que as relações concernentes ao direito de família e o direito sucessório estejam intimamente ligadas, os direitos patrimoniais do casamento repercutem de forma particular na ordem de vocação hereditária. Assim, objetivando regulamentar a transferência do espólio do de cujus, o Código Civil disciplina, de forma minuciosa e cogente, as pessoas aptas a herdar e como será feita a partilha.

    Falecida a pessoa, ab intestato, a sucessão dar-se-á na forma indicada nos artigos 1.829 usque 1.856 do Código Civil, que, entre outros temas, elenca a ordem de vocação hereditária.

    O Código Civil de 2.002, trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família.

    O artigo 1.829, caput e incisos I e II, do Código Civil são categóricos: na falta de descendentes, a sucessão legítima defere-se aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge.

    Observa-se que, em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge ao regime de bens adotado no casamento, ao contrário do que fora disposto no inciso I do art. 1.829 do Código Civil, em que o cônjuge supérstite concorrerá com os descendentes, salvo se casado no regime de comunhão universal, no de separação obrigatória, ou no de comunhão parcial, se o autor da herança não houver deixado bens particulares.

    Ademais, não se pode olvidar a qualidade de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente, que, por si só, lhe garante o direito à concorrer na legítima com o ascendente do finado .

    Destarte, nos termos do brocardo segundo o qual não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe, o cônjuge supérstite concorrerá com os ascendentes, independentemente do regime de bens adotado no casamento com o de cujus.

    Imperioso, ainda, destacar que, com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente também terá direito à sua meação, agora sim regulado pelo regime de bens adotado no casamento.

    Observa-se que, enquanto na herança há substituição da propriedade da coisa, na meação não, pois ela permanece com seu dono.

    Não há que se confundir, portanto, o direito de sucessão do cônjuge, em concorrência com os descendentes ou ascendentes, com a meação relacionada ao direito patrimonial do casamento.

    Destaca-se, por oportuno, que o artigo 1.685 do Código Civil, inserido no capítulo referente ao regime de participação final nos aquestos, é categórico em definir essa distinção, in verbis: "Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código ".

    Além disso, a pretensão da recorrente de que o pacto antenupcial teria excluído o viúvo da sucessão dos bens próprios da falecida não prospera, porquanto o artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.

    A professora Maria Helena Diniz, ao apreciar esse dispositivo em sua obra, assim leciona:

    "O pacto antenupcial deve contar tão-somente estipulações atinentes às relações econômicas dos cônjuges. Considerar-se-ão nulas as cláusulas nele contidas que contravenham disposições legal absoluta, prejudiciais aos direitos conjugais, paternos, maternos etc. ( CC, art. 1655). Igualmente não se admitem cláusulas que ofendam os bons costumes e a ordem pública. Exemplificativamente, nulas serão as cláusulas, e não o pacto, que (...); (c) alterem a ordem de vocação hereditária; (...)". (DINIZ, Maria Helena; Curso de Direito Civil Brasileiro; vol. 05; 22ª ed.; Ed. Saraiva: 2007; p.153)

    In casu , o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao apreciar a causa, assim se manifestou:

    "De acordo com o Código Civil, em seu art. 1.837, concorrendo com o ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; se houver só um ascendente vivo o cônjuge herdará a metade da herança, não sendo possível, portanto, afastar o cônjuge sobrevivente da sucessão, nem mesmo por escritura pública de pacto antenupcial, como pretende a agravante, inventariante/ascendente, porquanto tão somente através da deserdação se poderia excluir o o cônjuge da legítima, o que não é a hipótese dos autos.

    Na meação, os bens já pertencem ao cônjuge sobrevivo, enquanto que na sucessão os bens pertencem ao de cujus, sendo-lhes atribuídos a título de herança." (fl. 155)

    Verifica-se, então, que não há máculas no entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

    Nega-se, portanto, provimento ao recurso especial.

    É o voto.

    MINISTRO MASSAMI UYEDA

    Relator


    Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19085246/relatorio-e-voto-19085248

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