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28 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1013039_SE_1306459533983.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1013039_SE_1306459533985.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1013039_SE_1306459533984.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, 6º, 10, 252, II, E 258, DO CPP. INVESTIGAÇÃOREALIZADA PELO MP. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. COM RESSALVA DESTA RELATORA. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça, bemcomo do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o MinistérioPúblico, como titular da ação penal pública, pode realizarinvestigações preliminares ao oferecimento da denúncia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19088202