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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1206761_MG_1306491225988.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1206761_MG_1306491225990.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1206761_MG_1306491225989.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPSEMG.CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA DOUSUFRUTO DOS SERVIÇOS.

1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição aocontribuinte, à luz do disposto no artigo 165 do Código TributárioNacional.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI XXXXX/MG, Min.Eros Grau, Plenário, julgado em 14.04.2010 e do RE 573.540
3. O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço desaúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois talcircunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada,segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 doCTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrançaindevida de tributo. Precedentes: REsp XXXXX/MG, Rel. MinistroCastro Meira, Segunda Turma, DJe 28/6/2010; REsp XXXXX/MG, Rel.Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe 24/8/2010; AgRg no REsp1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe3/8/2010; REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, SegundaTurma, DJe 19/6/2009.4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Sucessivo

  • AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1221898 MG 2009/0160518-5
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19095152

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