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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1364663_RS_1306528007216.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1364663_RS_1306528007218.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1364663_RS_1306528007217.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.REAJUSTE DE 28,86%. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. MEDIDAPROVISÓRIA Nº 2.131/2000.1.

Decididas efetiva e inequivocamente as questões suscitadas, nãohá falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, àausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida oudirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam aoprequestionamento explícito.2. Inexiste a violação do artigo 458 do Código de Processo Civil seo acórdão, embora sucintamente, mostra motivação suficiente,abrangendo a matéria que lhe era própria, de modo a permitir a exatacompreensão da controvérsia, sendo certo que a apreciação de modocontrário ao interesse da parte não configura ausência defundamentação.3. É firme o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal deJustiça de que o reajuste de 28,86% deve ser limitado à edição daMedida Provisória nº 2.131/2000.4. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 535 DO CPC
    • STJ -
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Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19106321

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5. Tese Não Há Contradição em Afastar a Alegada Violação do Art. 535 do Cpc e, ao Mesmo Tempo, Não Conhecer do Mérito da Demanda por Ausência de Prequestionamento, Desde que o Acórdão Recorrido Esteja Adequadamente Fundamentado