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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN.1.

Cabe ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valoresindevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição deassistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF areferida exação.2. Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintesterem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado peloEstado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida dacontribuição previdenciária.3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DECLARADA INCONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES
    • STF - ADI 3106/MG, RE 573540/MG STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00165
  • LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 ART :00085 (MG)
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00165
  • LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 ART :00085 (MG)
  • LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 ART :00085 (MG)

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1315075 MG 2010/0099443-0 Decisão:16/09/2010
  • AgRg no REsp 1211223 MG 2010/0162709-7 Decisão:16/12/2010
  • AgRg no REsp 1211089 MG 2010/0161892-3 Decisão:08/02/2011
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