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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro LUIZ FUX
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NAÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXOCAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE.

    1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dosfundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os maisexpressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máximepor delito de opinião.
    2. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal:"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela uniãoindissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem comofundamentos:III - a dignidade da pessoa humana;""Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano oudegradante;"3. Destarte, o egrégio STF assentou que: "...o delito de tortura - por comportar formas múltiplas deexecução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplíciosque exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que seprojetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos dedesnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscritano art. 233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contraa criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, aoprincípio constitucional da tipicidade dos delitos ( CF, art. ,XXXIX). A TORTURA COMO PRÁTICA INACEITÁVEL DE OFENSA À DIGNIDADE DAPESSOA. A simples referência normativa à tortura, constante dadescrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criançae do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado denoções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoasidentificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de suaprática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. Atortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, poisreflete - enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva - uminaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, atémesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que oindivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamentopositivo." ( HC XXXXX/SP, Rel. p. Acórdão Min. Celso de Mello, DJ10/08/2001) 4. À luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamentesustentável assentar que a proteção da dignidade da pessoa humanaperdura enquanto subsiste a República Federativa, posto seufundamento.5. Consectariamente, não há falar em prescrição da ação que visaimplementar um dos pilares da República, máxime porque aConstituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir,correspondente ao direito inalienável à dignidade.6. Outrossim, a Lei 9.140/95, que criou as ações correspondentes àsviolações à dignidade humana, perpetradas em período de supressãodas liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, semestipular-lhe prazo prescricional, por isso que a lex specialisconvive com a lex generalis, sendo incabível qualquer aplicaçãoanalógica do Código Civil no afã de superar a reparação de atentadosaos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidaderetratada no respeito à integridade física do ser humano.7. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danosmateriais e morais, em face do Estado, pela prática de atosilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas porocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do paidos autores, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alegairreparáveis.8. A prova inequívoca da perseguição política à vítima e deimposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentandocontra a dignidade da pessoa humana.9. A indenização pretendida tem amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Precedentes.10. Adjuntem-se à lei interna, as inúmeras convenções internacionaisfirmadas pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, edemais convenções específicas sobre a tortura, tais como a Convençãocontra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a ConveçãoInteramericana contra a Tortura, concluída em Cartagena, e aConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José daCosta Rica).11. A dignidade humana desprezada, in casu, decorreu do fato de tersido o autor torturado revelando flagrante violação a um dos maissingulares direitos humanos, os quais, segundo os tratadistas, sãoinatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis.12. A exigibillidade a qualquer tempo dos consectários às violaçõesdos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento dadignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz,razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramentosuperior estabelecendo no art. 1º que "todos os homens nascem livrese iguais em dignidade e direitos".13. A Constituição federal funda-se na premissa de que a dignidadeda pessoa humana é inarredável de qualquer sistema de direito queafirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominadosdireitos fundamentais e os efetive em nome da promessa dainafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entreos direitos humanos e o direito processual.14. O egrégio STJ, em oportunidades ímpares de criaçãojurisprudencial, vaticinou:"RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO,TORTURA E MORTE DO PAI E MARIDO DAS RECORRIDAS. REGIME MILITAR.ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.140/95. RECONHECIMENTOOFICIAL DO FALECIMENTO, PELA COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOSPOLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZOPRESCRICIONAL.A Lei n. 9.140, de 04.12.95, reabriu o prazo para investigação, econseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguiçãopolítica no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoascomo as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado àspessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira,descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau.omissis...em se tratando de lesão à integridade física, deve-se entenderque esse direito é imprescritível, pois não há confundi-lo com seusefeitos patrimoniais reflexos e dependentes."O dano noticiado, caso seja provado, atinge o mais consagradodireito da cidadania: o de respeito pelo Estado à vida e de respeitoà dignidade humana. O delito de tortura é hediondo. Aimprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização pordanos morais conseqüentes da sua prática"( REsp n. 379.414/PR, Rel.Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003).Recurso especial não conhecido." ( REsp XXXXX/PE, 2ª T., Rel. Min.Franciulli Netto, DJ 3/06/2003) 15. Recurso especial provido para afastar in casu a aplicação danorma inserta no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, determinando oretorno dos autos à instância de origem, para que dê prosseguimentoao feito.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (que ressalvou o seu ponto de vista), Arnaldo Esteves Lima (que ressalvou o seu ponto de vista), Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

    • PRESCRITIBILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS - PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS E TURTURA - GOLPE MILITAR DE 1964
      • STF - HC 70389/SP, HC 80031/RS, STJ -

    Referências Legislativas

    • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00001 INC:00003 ART : 00005 INC:00003 INC:00039
    • LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00233
    • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
    • LEG:INT RES:39/46 ANO:1984 (RESOLUÇÃO 39-46/1984 CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES PROMULGADA PELO DECRETO 40 1991)
    • LEG:INT RES:217A A ANO:1948 (RESOLUÇÃO 217-A/1948 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)
    • LEG:INT RES:48/96 ANO:1985 (RESOLUÇÃO 48-96/1985 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA CARTAGENA DAS ÍNDIAS PROMULGADA PELO DECRETO 98.386/1989)
    • LEG:INT CVC:****** ANO:1969 (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
    • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00001 INC:00003 ART : 00005 INC:00003 INC:00039
    • LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00233
    • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
    • LEG:INT RES:39/46 ANO:1984 (RESOLUÇÃO 39-46/1984 CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES PROMULGADA PELO DECRETO 40 1991)
    • LEG:INT RES:217A A ANO:1948 (RESOLUÇÃO 217-A/1948 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)
    • LEG:INT RES:48/96 ANO:1985 (RESOLUÇÃO 48-96/1985 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA CARTAGENA DAS ÍNDIAS PROMULGADA PELO DECRETO 98.386/1989)
    • LEG:INT CVC:****** ANO:1969 (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
    • LEG:INT RES:39/46 ANO:1984 (RESOLUÇÃO 39-46/1984 CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES PROMULGADA PELO DECRETO 40 1991)
    • LEG:INT RES:217A A ANO:1948 (RESOLUÇÃO 217-A/1948 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)
    • LEG:INT RES:48/96 ANO:1985 (RESOLUÇÃO 48-96/1985 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA CARTAGENA DAS ÍNDIAS PROMULGADA PELO DECRETO 98.386/1989)
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19127684

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