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13 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro BENEDITO GONÇALVES
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDEPREVISTA NO ART. 85 DA LC/MG 64/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALPELO STF E TJMG. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DEAMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

    1. O acórdão recorrido decidiu que a cobrança compulsória decontribuição para custeio de assistência à saúde dos servidorespúblicos do estado de Minas Gerais, prevista na Lei ComplementarEstadual n. 64/2002 não tem embasamento legal e constitucional, nostermos da orientação jurisprudencial já firmada pelo TJMG e SupremoTribunal Federal, sem deferir, entretanto, a repetição do indébitopleiteada pelos autores.
    2. "É firme o entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrançaindevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito,sendo desimportante, para fins de repetição, ter sido o serviço desaúde disponibilizado ou usufruído pelos seus beneficiários, postoque declarada inconstitucional a contribuição previdenciária." (AgRgno REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma,julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) 3. De igual modo: REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010, REsp1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em02/06/2009, DJe 19/06/2009, REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Luiz Fuz,Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 9/9/2010).4. Agravo regimental não provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

    • RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
      • STJ -

    Referências Legislativas

    • LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 ART :00085 (MG)
    • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00165
    • LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 ART :00085 (MG)
    • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00165
    • LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 ART :00085 (MG)

    Sucessivo

    • AgRg no REsp 1225611 MG 2010/0209690-9 Decisão:01/03/2011
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19127869

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