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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1212334_RJ_1306580296125.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1212334_RJ_1306580296127.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1212334_RJ_1306580296126.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD.EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DEPENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. MATÉRIA SUBMETIDA DO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 182/STJ.

1. "O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmulaou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do SupremoTribunal Federal, ou de Tribunal Superior." (Código de ProcessoCivil, artigo 557, caput).
2. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação doartigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão,contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida.
3. A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010,julgando o REsp nº 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra NancyAndrighi, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil eda Resolução/STJ nº 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou oposicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que,após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, obloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde doesgotamento das diligências para a localização de outros benspassíveis de penhora.
4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacarespecificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,Enunciado nº 182).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19130885

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