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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1066511_MS_1306587745678.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1066511_MS_1306587745680.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1066511_MS_1306587745679.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.º 284 DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 18 DA LEI N.º 1.533/51. DECADÊNCIANÃO CONFIGURADA. ATO OMISSO CONTINUADO.

1. Quanto à suposta ofensa ao art. 535, II, do Código de ProcessoCivil, observa-se que a irresignação não possui fundamentaçãoadequada, pois a agravante se limitou a alegar contrariedade aoreferido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese arespeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teriaviolado. Assim, incide sobre a espécie o enunciado da Súmula n.º 284do Supremo Tribunal Federal.
2. "Estando o ato acoimado de ilegal consubstanciado na alegadaomissão da autoridade coatora em calcular o adicional de função doImpetrante com inclusão de vantagem instituída pelo art. 24, §§ 1º e2º, da Lei n.º 2.065/99, resta configurada a relação jurídica detrato sucessivo. Por tal razão, não subsiste a alegação dedecadência no caso em tela, uma vez que o prazo decadencial previstono art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova continuamente.Precedentes."(AgRg no RMS XXXXX/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ,QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2009, DJe 8/9/2009).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00018
  • LEG:FED LEI:002065 ANO:1999 ART :00024 PAR: 00001 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00018
  • LEG:FED LEI:002065 ANO:1999 ART :00024 PAR: 00001 PAR: 00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI:002065 ANO:1999 ART :00024 PAR: 00001 PAR: 00002
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