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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro OG FERNANDES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-RESP_1066511_MS_1306587745678.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1066511_MS_1306587745680.pdf
    Relatório e VotoAGRG-RESP_1066511_MS_1306587745679.pdf
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    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.511 - MS (2008/XXXXX-2)
    RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
    AGRAVANTE : AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSAO RURAL DE MATO GROSSO DO SUL
    PROCURADOR : GUSTAVO A DE LIMA TOLENTINO E OUTRO (S)
    INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    PROCURADOR : SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES DE EXTENSAO RURAL PESQUISA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS E AFINS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    ADVOGADO : GUSTAVO PEIXOTO MACHADO E OUTRO (S)
    EMENTA
    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICAÇAO GENÉRICA. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 18 DA LEI N.º 1.533/51. DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA. ATO OMISSO CONTINUADO.
    1. Quanto à suposta ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois a agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. Assim, incide sobre a espécie o enunciado da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
    2. "Estando o ato acoimado de ilegal consubstanciado na alegada omissão da autoridade coatora em calcular o adicional de função do Impetrante com inclusão de vantagem instituída pelo art. 24, 1º e 2º, da Lei n.º 2.065/99, resta configurada a relação jurídica de trato sucessivo. Por tal razão, não subsiste a alegação de decadência no caso em tela, uma vez que o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova continuamente. Precedentes." (AgRg no RMS XXXXX/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2009, DJe 8/9/2009).
    3. Agravo regimental a que se nega provimento.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
    Brasília, 05 de outubro de 2010 (data do julgamento).
    MINISTRO OG FERNANDES
    Relator
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.511 - MS (2008/XXXXX-2)
    RELATÓRIO
    O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto pela AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E EXTENSAO RURAL DE MATO GROSSO DO SUL AGRAER contra decisão de minha relatoria, às fls. 1.412/1.416, que negou seguimento ao recurso especial.
    Alega a agravante, em suma, que: "(...) a"Vantagem Pessoal PCC"não pode, nem deve ser confundida com vencimento-base ou somada a ele para o cálculo das demais vantagens pecuniárias devidas aos servidores, sob pena de contrariar o princípio constitucional da não cumulatividade (art. 37, XIV, da CF)." (fl. 1.445)
    Assevera, ainda, que: "No caso em tela, fica evidente que se trata de lei de efeitos concretos, não sendo necessária uma análise profunda da norma para se chegar a tal conclusão, já que a alteração legislativa é que deu causa à presente ação." (fl. 1.451)
    É o relatório.
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.511 - MS (2008/XXXXX-2)
    VOTO
    O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Verifica-se que a agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos:
    Vistos, etc.
    Trata-se de recursos especiais interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e pela AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSAO RURAL DE MATO GROSSO DO SUL, ambos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às fls. 1.155/1.156.
    Opostos embargos de declaração pelo Estado de Mato Grosso do Sul, foram estes parcialmente acolhidos, tão-somente para que passasse a constar às fls. 1.152 e 1.165 a referência ao inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal de 1988, em substituição ao inc. XVI.
    Em suas razões, alega o Estado do Mato Grosso do Sul ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de omissão de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo , quando do julgamento dos embargos declaratórios.
    Assevera violação do art. 18 da Lei n.º 1.533/51, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando, em suma, que:
    (...) desde agosto de 2000, a Administração passou a utilizar como base de cálculo para a concessão das demais vantagens pecuniárias unicamente o vencimento-base de cada categoria funcional. Desse modo, tendo sido impetrado o presente mandado de segurança em 01/12/2006, há muito se ultrapassou o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da LMS. (fl. 1.224)
    A Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul, por sua vez, aponta contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que o Tribunal de origem não se manifestou detidamente sobre alguns dos temas aventados nos autos.
    Alega, também, afronta ao art. 18 da Lei n.º 1.533/51, bem como dissídio jurisprudencial, salientando, neste ponto, que a ação de mandado de segurança em apreço foi ajuizada posteriormente aos 120 (cento e vinte) dias em relação à data em que o ato concreto ocorreu.
    Contrarrazões às fls. 1.303/1.307 e 1.318/1.322.
    É o relatório.
    De início, cumpre ressaltar que a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil foi demonstrada de forma genérica pelos recorrentes, tendo em vista que não apresentaram argumentação suficiente, nem demonstraram, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula n.º 284 da Suprema Corte.
    Nesse sentido:
    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇAO. RENÚNCIA. MP N.º 1.704/98. PRECEDENTES.
    1. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório.
    (...)
    3. Agravo regimental improvido.
    ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ de 25/06/2007)
    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇAO DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NAO DEMONSTRADA. I - A simples menção a artigo de lei na fundamentação do recurso especial, sem alegação de afronta ou desenvolvimento de tese a respeito, não é suficiente para delimitar a controvérsia. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
    (...)
    III - Agravo improvido.
    ( AgRg no AG XXXXX/MS, Rel. Min. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ de 10/04/2006)
    Ademais, quanto à suposta violação do art.18888 da Lei n.º1.533333/51, com efeito, o prazo para se impetrar mandado de segurança é alcançado pela decadência após o decurso de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator.
    No caso dos autos, observa-se, todavia, que o recorrido impetrou mandado de segurança contra a omissão da autoridade impetrada em corrigir a vantagem pessoal instituída para assegurar a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores estaduais, uma vez que, por meio da Lei n.º 2.065/99, houve a transformação de vários cargos, o que provocou alterações na remuneração dos impetrantes.
    Sendo assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão em harmonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, em se tratando de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública que deixou de corrigir a vantagem pessoal a partir da Lei n.º 2.129, de 02/08/2000 (a qual fixou o vencimento-base dos servidores da Administração Direta e Indireta e deu outras providências) o prazo para a impetração do mandado de segurança renova-se mês a mês.
    Nesse sentido:
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FUNÇAO. VANTAGEM PESSOAL. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
    1. Estando o ato acoimado de ilegal consubstanciado na alegada omissão da autoridade coatora em calcular o adicional de função do Impetrante com inclusão de vantagem instituída pelo art. 24, 1º e 2º, da Lei n.º 2.065/99, resta configurada a relação jurídica de trato sucessivo. Por tal razão, não subsiste a alegação de decadência no caso em tela, uma vez que o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova continuamente. Precedentes.
    2. Agravo regimental desprovido.
    ( AgRg no RMS XXXXX/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 08/09/2009)
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO OCORRÊNCIA. ART. 18 DA LEI N.º 1.533/51. DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA. ATO OMISSO CONTINUADO.
    1. Não ocorre contrariedade aos arts. 458 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
    2. Em se tratando de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública que deixou de corrigir a vantagem pessoal a partir da Lei n.º 2.129, de 02/08/2000, que fixou o vencimento-base dos servidores da administração direta e indireta e deu outras providências o prazo para a impetração do mandado de segurança renova-se mês a mês.
    3. Recurso especial conhecido e desprovido.
    ( REsp XXXXX/MS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008)
    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS INCORPORADOS. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇAO. ART. 18 DA LEI 1.533/51. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA.
    1. Se as autoridades coatoras têm deixado de pagar corretamente a vantagem pessoal referente a 3/5 do cargo de Diretor Intermediário, nos termos da Lei Delegada 01/2003, tem-se caracterizada a conduta omissiva ilegal.
    2. Hipótese em que não se verifica a decadência para a impetração do writ, pois o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 se renova continuamente, mês a mês, com a não complementação do valor devido. Precedentes.
    3. Agravo Regimental desprovido.
    ( AgRg no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 08/09/2008)
    RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO-OCORRÊNCIA. REDUÇAO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA.
    INEXISTÊNCIA. OMISSAO. TRATO SUCESSIVO.
    1. A alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não tem como ser acolhida, na medida em que os arts. e 18 da Lei nº 1.533/51, ainda que não expressamente referidos, foram implicitamente debatidos.
    2. A aplicação da teoria do trato sucessivo deve se restringir às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão seja de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o artigo 18 da Lei nº 1.533/51, que deve ser interpretado em consonância com a natureza urgente e excepcional da ação mandamental. Precedentes.
    Ressalva do ponto de vista da relatora.
    3. Todavia, não há como aplicar, no caso, a hipótese acima mencionada, porquanto a insurgência não se refere especificamente a uma redução ou supressão de proventos, mas tão somente à omissão da administração em dar cumprimento ao que determinado na nova legislação regente da categoria dos servidores públicos. Decadência do mandado de segurança não-configurada. Precedentes.
    4. Agravo regimental improvido.
    ( AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 12/05/2008)
    (...)
    A propósito, confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos idênticos ao dos autos: Recurso Especial 1.015.329/MS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 18/04/2008, Recurso Especial XXXXX/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 25/05/2007, Recurso Especial XXXXX/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 03/06/2008.
    Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput , do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especiais.
    Publique-se. Intimem-se. (fls. 1.412/1.416)
    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
    É como voto.
    CERTIDAO DE JULGAMENTO
    SEXTA TURMA
    AgRg no
    Número Registro: 2008/XXXXX-2
    REsp 1.066.511 / MS
    Número Origem: XXXXX
    EM MESA JULGADO: 05/10/2010
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
    Presidente da Sessão
    Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
    Secretário
    Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
    AUTUAÇAO
    RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    PROCURADOR : SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA E OUTRO (S)
    RECORRENTE : AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSAO RURAL DE MATO GROSSO DO SUL
    PROCURADOR : GUSTAVO A DE LIMA TOLENTINO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES DE EXTENSAO RURAL PESQUISA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS E AFINS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    ADVOGADO : GUSTAVO PEIXOTO MACHADO E OUTRO (S)
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
    AGRAVO REGIMENTAL
    AGRAVANTE : AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSAO RURAL DE MATO GROSSO DO SUL
    PROCURADOR : GUSTAVO A DE LIMA TOLENTINO E OUTRO (S)
    INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    PROCURADOR : SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES DE EXTENSAO RURAL PESQUISA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS E AFINS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    ADVOGADO : GUSTAVO PEIXOTO MACHADO E OUTRO (S)
    CERTIDAO
    Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
    Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
    Brasília, 05 de outubro de 2010
    ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
    Secretário

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/12/2010
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19132439/inteiro-teor-19132440